TJCE - 0165694-93.2011.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO GENTIL JUNIOR

CPF *00.***.*07-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 10:24

    Transitado em Julgado em 2024-12-19

  • 19/12/2024 10:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/12/2024 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 10:17

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2024 15:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/03/2024 22:39

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 22:30

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 01:51

    Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 03/07/2023 23:59.

  • 12/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 12/06/2023.

  • 09/06/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 0165694-93.2011.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOAO GENTIL JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO GENTIL JUNIOR DESPACHO Recebidos hoje.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em face do Espólio de João Gentil Júnior.

    O executado veio aos autos alegando o fato da obrigação tributária referente ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) incidir sobre a propriedade, a posse ou o domínio útil, sendo o sujeito passivo da obrigação tributária o titular desses direitos reais.

    Assim, por ser o devedor da obrigação ao mesmo tempo titular de um direito real conexo à obrigação pessoal conclui-se que pode se tratar de uma obrigação propter rem.

    Podendo então ser penhorado o bem imóvel.

    O executado faz nomeação destes bens à penhora, mas não apresenta a matrícula dos referidos imóveis, o que é um requisito essencial para que este juízo proceda a averbação do termo de penhora nos autos conforme expressa disposição legal: Art. 845.

    Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

    Diante do exposto, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente a certidão de matrícula dos referidos imóveis.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, 5 de maio de 2023 DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

  • 09/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 08/06/2023 12:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2022 13:55

    Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 12/09/2022 04:44

    Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 01/09/2022 16:07

    Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 02/08/2022 16:28

    Mov. [52] - Mero expediente: Recebidos hoje. Sobre a nomeação de bens à penhora (fls. 105-109), diga a exequente em cinco (05) dias.

  • 26/07/2022 17:05

    Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 29/06/2022 20:27

    Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02197330-1 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 29/06/2022 20:04

  • 28/06/2022 16:59

    Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02193550-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 28/06/2022 16:51

  • 27/06/2022 15:01

    Mov. [48] - Provisório

  • 27/06/2022 15:01

    Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 08/04/2022 15:00

    Mov. [46] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/04/2022 11:53

    Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/04/2022 11:53

    Mov. [44] - Concluso para Despacho

  • 31/10/2021 03:27

    Mov. [43] - Certidão emitida

  • 20/10/2021 10:54

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 22/09/2021 15:40

    Mov. [41] - Mero expediente: Manifeste-se a exequente acerca da petição e documentos juntados às fls. 64/92, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 28/05/2021 10:58

    Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02082573-1 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 28/05/2021 10:24

  • 25/05/2021 13:50

    Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02074451-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2021 13:24

  • 14/05/2021 18:59

    Mov. [38] - Concluso para Despacho

  • 12/05/2021 08:47

    Mov. [37] - Decurso de Prazo

  • 06/05/2021 17:20

    Mov. [36] - Concluso para Sentença

  • 04/10/2020 09:39

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 23/09/2020 16:34

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 19/07/2020 10:40

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 08/07/2020 07:13

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 26/06/2020 10:45

    Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/06/2020 23:33

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 08/06/2020 05:31

    Mov. [29] - Concluso para Despacho

  • 03/06/2020 13:43

    Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01246837-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/06/2020 13:15

  • 24/05/2020 07:09

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 15/04/2020 15:46

    Mov. [26] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a Fazenda Pública, através de mandado, para que se manifeste acerca da petição e documentos de fls. 44/49 , no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

  • 05/04/2020 11:07

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 15/03/2020 12:05

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01134620-5 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 15/03/2020 11:37

  • 06/03/2020 10:00

    Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/03/2020 09:57

    Mov. [22] - Documento

  • 04/03/2020 15:11

    Mov. [21] - Documento

  • 31/10/2018 15:28

    Mov. [20] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/03/2017 16:31

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 20/03/2017 12:46

    Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00604819-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/03/2017 10:43

  • 21/02/2017 14:11

    Mov. [17] - Documento

  • 02/02/2017 10:51

    Mov. [16] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 09/12/2016 14:52

    Mov. [15] - Mero expediente: Sobre a nomeação de bens à penhora (fls. 25), diga a exequente em cinco (05) dias.

  • 17/10/2016 15:48

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 17/10/2016 15:19

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 17/10/2016 15:18

    Mov. [12] - Mandado

  • 30/09/2016 09:19

    Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10453647-6 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 30/09/2016 08:37

  • 12/09/2016 16:57

    Mov. [10] - Expedição de Mandado

  • 29/06/2016 11:45

    Mov. [9] - Citação: notificação/Visto em inspeção interna, conforme Portaria nº 01/2016.Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.

  • 09/11/2011 12:00

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 04/11/2011 12:00

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 01/11/2011 12:00

    Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 17/10/2011 12:00

    Mov. [5] - Expedição de Carta

  • 14/10/2011 12:00

    Mov. [4] - Documento

  • 14/10/2011 12:00

    Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

  • 14/10/2011 12:00

    Mov. [2] - Conclusão

  • 14/10/2011 12:00

    Mov. [1] - Citação: notificação/Cite-se. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo embargos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2011

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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