31/08/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 10:34

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:34

Transitado em Julgado em 20/07/2023
10/07/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 01:21

Decorrido prazo de EDUARDO BRUNO SILVA DE SOUZA em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:19

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA SOUZA em 21/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 3000311-29.2019.8.06.0034 Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Versam os autos sobre a prática da infração penal prevista no art. 129 do Código Penal (CP), fato que teria ocorrido no dia 15.01.2019, consoante narrado no incluso TCO (id. 15216899, págs. 01/06).

Importante ressaltar que a legislação pátria prevê o instituto da prescrição, que se constitui em uma das causas extintivas da punibilidade (art. 107, inc.

IV, do CP).

A prescrição “é a perda do direito de punir do estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado” (Cezar Roberto Bitencourt, in CP comentado, Ed.

Saraiva, pg. 350).

Considerando a pena máxima abstrata prevista no art. art. 129 do CP (um ano de detenção), a prescrição do delito ocorre em 04 (quatro) anos (art. 109, inc.

V, do CP).

O lapso prescricional antes de transitar em julgado a sentença penal começa a correr do dia em que o crime se consumou (art. 111, inc.

I, do CP), ressalvada a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o que não é o caso dos autos.

Registro que embora ofertada, a denúncia não chegou a ser recebida, porquanto não ocorrida, ainda, a fase processual oportuna.

In casu, após o dia da consumação da infração penal atribuída ao(à) autor(a) do fato transcorreram mais de 04 (quatro) anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade (id. 58301016).

Ante o exposto, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 107, inc.

IV, c/c o art. 109, inc.

V, ambos do CP, declaro extinta a punibilidade em favor de BRUNO DA SILVA SOUZA, MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO e EDUARDO BRUNO SILVA DE SOUZA, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Corrija-se o polo passivo da demanda, promovendo-se a exclusão da parte DEIBSON GONCALVES LUCENA, que não foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (id. 16750176).

Sem custas.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu (Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Aquiraz/CE, na data registrada pelo sistema.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 14:23

Juntada de Certidão de publicação
17/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:23

Extinta a punibilidade por prescrição
28/04/2023 09:50

Conclusos para julgamento
25/04/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:23

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
14/10/2021 00:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:36

Juntada de notificação de vista
15/09/2021 08:27

Juntada de Certidão
07/01/2021 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2020 13:08

Juntada de Certidão
10/11/2020 20:56

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 12/11/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
10/11/2020 20:55

Juntada de Certidão
26/08/2020 11:17

Juntada de Certidão
26/08/2020 11:13

Juntada de Certidão
25/08/2020 17:54

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 12/11/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
14/04/2020 21:48

Juntada de Certidão
05/12/2019 12:23

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 05/12/2019 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
04/12/2019 18:37

Juntada de Petição de contestação
27/08/2019 10:16

Juntada de documento de comprovação
27/08/2019 10:15

Juntada de documento de comprovação
27/08/2019 10:15

Juntada de documento de comprovação
31/07/2019 11:20

Juntada de documento de comprovação
31/07/2019 11:18

Juntada de documento de comprovação
30/07/2019 15:07

Juntada de documento de comprovação
15/07/2019 12:04

Audiência instrução e julgamento criminal designada para 05/12/2019 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.
01/07/2019 16:13

Juntada de Petição de denúncia
04/06/2019 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 14:16

Juntada de Certidão
31/05/2019 11:44

Juntada de Certidão
28/05/2019 16:13

Juntada de documento de comprovação
23/05/2019 10:46

Juntada de Certidão
20/05/2019 14:10

Juntada de documento de comprovação
16/05/2019 14:51

Juntada de documento de comprovação
16/05/2019 14:46

Juntada de documento de comprovação
16/05/2019 14:39

Juntada de documento de comprovação
16/05/2019 14:38

Juntada de documento de comprovação
16/05/2019 14:25

Juntada de Certidão
15/05/2019 16:31

Juntada de Certidão
15/05/2019 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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