13/12/2022 13:02

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 13:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/12/2022 01:14

Decorrido prazo de MARIA DELMA LUCAS ALVES em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:30

Decorrido prazo de MARIA DELMA LUCAS ALVES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO Processo n.º 3000505-47.2022.8.06.0091 AUTORA: MARIA DELMA LUCAS ALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Sendo dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), passo a decidir: Colhe-se dos autos que a presente ação fora ajuizada por Maria Delma Lucas Alves em desfavor de Banco BMG S/A, sendo a promovente domiciliada no município de Jucás (CE), conforme consta da petição inicial e documentos acostados.

Verifico, ainda, na exordial, que o endereço da instituição financeira demandada é da cidade de São Paulo/SP.

Em que pese a existência de filial ou sucursal da instituição requerida nesta cidade de Iguatu, isso só não firma a competência deste Juizado, posto que a parte autora reside em comarca diversa, sem informação nos autos de onde a transação comercial tenha sido realizada.

Certamente, o Juizado Especial de Iguatu não é competente para ações manejadas por consumidores de qualquer local do País que tenham realizado, alhures ou de maneira remota, negócios com pessoas jurídicas que aqui também possuam filial ou sucursal.

Assim, esta não é a interpretação adequada do art. 4º, inciso I, parte final, da Lei 9.099/95, que está a reclamar interpretação analógica entre os termos domicílio do réu ou lugar onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

Em verdade, o que se consagra é a possibilidade de o consumidor demandar, no local do contrato, a pessoa que consigo contratou, mesmo que ali não domiciliada esta, desde que mantenha ali algum estabelecimento de atendimento ao consumidor (filial; agência; sucursal).

Posto isso, necessário se faz ressaltar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis se encontra delineada no art. 4º da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” Pois bem, como se observa na inicial, a presente ação deve ser proposta, a critério do autor, em seu próprio domicílio ou perante o domicílio do réu, nos termos do que disciplinam o art. 4º, incisos I e III da Lei nº 9.099/95 e 101, inciso I do CDC.

Ressalte-se que apesar de se tratar de competência territorial, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o Código de Processo Civil aplica-se de forma subsidiária, prevalecendo as regras de competência fixadas pela Lei 9099/95, de forma que poderá a incompetência ser reconhecida de ofício.

Neste mesmo sentido, transcrevo o Enunciado 89 do FONAJE: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Acrescente-se, ainda, que o reconhecimento da incompetência territorial no âmbito dos Juizados está caracterizada na Lei nº 9.099/95 como causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, III da LJE, matéria, portanto, que poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Face ao exposto, considerando que a promovente é domiciliada em JUCÁS (CE). o promovido no Estado de São Paulo; e que inexiste informação do local onde foram contraídas e deveriam ser satisfeitas as obrigações resultantes do contrato impugnado, sendo possivelmente estranho a esta Comarca de Iguatu, com fulcro no art. 4º c/c art. 51, III, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem a resolução de seu mérito.

Destaque-se que a extinção desta demandada, não obsta o alcance do direito pleiteado pelo(a) autor(a) na comarca em que reside, pois inclusive mais viável seu acesso à Justiça e, por conseguinte, menos oneroso para si o trâmite processual.

Sem custas e sem honorários, em face do trâmite da ação pelo rito da Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimações e expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Titular
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:31

Extinto o processo por incompetência territorial
21/10/2022 14:25

Conclusos para julgamento
21/10/2022 14:24

Juntada de Certidão
19/09/2022 22:48

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:15

Juntada de Petição de réplica
15/07/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 17:07

Audiência Conciliação realizada para 29/06/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
28/06/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:42

Juntada de ato ordinatório
27/04/2022 15:39

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 15:36

Audiência Conciliação redesignada para 29/06/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
23/03/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:07

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
23/03/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000914-93.2022.8.06.0003

Davi Ximenes Teixeira

Tam Linhas Aereas

Advogado: Raphael Rocha Bandeira Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2022 21:06

Exibir Processo

Processo nº 3000585-06.2022.8.06.0222

Matheus Rocha de Morais Camelo

Rd Comercio de Artigos Oticos LTDA

Advogado: Celso Ricardo Frederico Baldan

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2022 16:28

Exibir Processo

Processo nº 3000018-83.2020.8.06.0144

Eunice Sales Hercules Maciel

Banco do Brasil SA

Advogado: Sara Campelo Sombra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2020 16:28

Exibir Processo

Processo nº 3001927-03.2022.8.06.0012

Renan Timbo Ribeiro

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 3001465-73.2022.8.06.0003

Francisco Paiva Macedo

Passaredo Transportes Aereos LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2022 17:29

Exibir Processo