16/04/2024 10:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/09/2023 02:52

Decorrido prazo de BRENNA KESSIA DE OLIVEIRA CORREIA em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 15:55

Conclusos para julgamento
28/08/2023 11:29

Juntada de pedido de extinção do processo
24/08/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 10:47

Juntada de Petição de diligência
19/08/2023 22:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 11:34

Juntada de Petição de diligência
23/07/2023 23:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 09:04

Expedição de Mandado.
29/06/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

SEBASTIAO WALTER DE SOUSA RODRIGUES - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 60147108):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3000668-98.2022.8.06.0035 DECISÃO R.H.

Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes.

Considerando os cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC).

Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: BACENJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 – Feita a constrição via BACENJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão.

Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente.

Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via BACENJUD, expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação.

Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido.

Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.

Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95).

Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo.

Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias.

Expedientes Necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
03/06/2023 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:22

Processo Desarquivado
05/05/2023 10:18

Juntada de petição
22/09/2022 08:25

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 13:51

Homologada a Transação
21/09/2022 11:18

Conclusos para julgamento
21/09/2022 11:17

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
24/08/2022 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 14:13

Juntada de documento de comprovação
30/05/2022 16:58

Juntada de mandado
12/05/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 09:02

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:57

Audiência Conciliação designada para 21/09/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
09/05/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200376-32.2022.8.06.0052

Maria Givonete Pereira da Silva

Municipio de Jati

Advogado: Maria Gleyciane Amorim de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 3000157-91.2023.8.06.0059

Francisca Lisie de Oliveira Lucena

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0604762-67.2020.8.06.0001

Ministerio Publico Estadual

Municipio de Fortaleza

Advogado: Sergio Germano Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2020 14:37

Exibir Processo

Processo nº 3002329-12.2020.8.06.0091

Alzira Dorinha de Amorim

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/12/2020 09:40

Exibir Processo

Processo nº 3001244-88.2020.8.06.0091

Maria Celia Monteiro Peixoto

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Paulo Antonio Muller

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2020 15:09

Exibir Processo