24/07/2025 15:21

Juntada de Certidão (outras)
23/07/2025 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 20:11

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 20:11

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:26

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:16

Expedição de Mandado.
07/07/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
27/05/2025 03:41

Decorrido prazo de Ministerio Publico Estadual-1ª Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 11:12

Juntada de Petição de certidão judicial
07/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150659858
30/04/2025 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150659858
29/04/2025 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150659858
29/04/2025 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 21:15

Expedição de Mandado.
17/04/2025 00:53

Decorrido prazo de JOAO WESLEY BARBOSA LIMA em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 19:24

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:33

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:40

Juntada de Petição de parecer
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134446518
07/02/2025 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134446518
06/02/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134446518
06/02/2025 17:22

Expedição de Mandado.
06/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 08:47

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127071894
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127071894
28/11/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127071894
28/11/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:39

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:11

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 03:01

Decorrido prazo de JOAO WESLEY BARBOSA LIMA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:54

Decorrido prazo de JOAO WESLEY BARBOSA LIMA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 10:37

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96385475
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96385475
22/08/2024 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0898470-03.2014.8.06.0001 CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO : [Área de Preservação Permanente, Posturas Municipais] POLO ATIVO : Ministerio Publico Estadual-1ª Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano e outros POLO PASSIVO : CONSTRUTORA J.

B.

L.

LTDA e outros    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Nomeia-se o perito indicado na certidão de ID 96383903.

Fixa-se em 30 (trinta) dias o prazo para a entrega do laudo pericial.

Intimem-se as partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico, e apresentar quesitos.

Prazo: 30 (trinta) dias para o Ministério Público e para o Município de Fortaleza, e 15 (quinze) dias para CONSTRUTORA J.B.L.

LTDA (art. 465, § 1º, c/c art. 183, do CPC).   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir         Fortaleza, 16 de agosto de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Respondendo - Portaria n° 959/2024
21/08/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96385475
21/08/2024 16:56

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:50

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:59

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:48

Decorrido prazo de THALES LUCENA INACIO em 31/01/2024 23:59.
28/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 64568148
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 64568148
05/12/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64568148
05/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 08:18

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:44

Decorrido prazo de THALES LUCENA INACIO em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides, Edson Queiroz – CEP60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESCISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº: 0898470-03.2014.8.06.0001 CLASSE – ASSUNTO: Área de Preservação Permanente REQUERENTE: Procuradoria Geral de Justiça – Ministério Público do Estado do Ceará REQUERIDO: Construtora J.B.L e Município de Fortaleza PROCESSO INCLUÍDO NA META 10 DO CNJ.

Vistos.

Trata-se de Ação Civil Pública c/c Demolitória, ajuizada pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, em desfavor da empresa CONSTRUTORA J.B.L LTDA, para que a empresa demandada se abstenha de promover qualquer intervenção ou edificação na Área de Preservação Permanente da Lagoa Seca, além da demolição de toda edificação que esteja inserida dentro desta área e apresentação de plano de recuperação da área degradada, e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA para fazer levantamento de todos os imóveis que se encontrem indevidamente edificados na referida área de preservação e realizar a demolição das edificações.

Manifestação da municipalidade sob ID. 45905568, requerendo sua mudança para o polo ativo da ação, defendendo interesse em comum na solução do litígio, e produção de prova pericial, para a exata delimitação da área de preservação ambiental e extensão dos danos causados ao meio ambiental, para ser usada em eventual fixação de indenização.

Posicionamento do Ministério Público sob ID. 45905726, contra a migração do Município de Fortaleza para o polo ativo da demanda, em razão da sua omissão, porém não se opôs quanto aos pedidos de concessão de prazo para que a SEUMA realize nova vistoria e relatório técnico da área invadida, produção de prova pericial e oitiva de testemunhas.

Juntada do ofício nº 1915/2019 - GS/AGEFIS sob o ID. 45905532, referente ao relatório técnico de vistoria realizada no imóvel em litígio, e reiteração do requerimento para sua habilitação no polo ativo.

No Despacho sob ID. 45905725, em razão da especial complexidade da causa, foi determinada a realização de audiência.

Juntada do ofício nº 2207/2020 - ASJUR/SEUMA, atinente a cartografia da Lagoa Seca, e reiteração do requerimento para sua habilitação no polo ativo.

Posicionamento do Ministério Público sob ID. 45905550, contra a migração do Município de Fortaleza para o polo ativo da lide. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido do Município de Fortaleza em compor o polo ativo da demanda, não obstante não ter havido aprovação pela municipalidade quanto às edificações irregulares em comento, a responsabilidade e consequente omissão do Município permanece, visto que conforme teor do art. 30 da Constituição Federal o ente municipal é o responsável pelo parcelamento e ordenamento do solo urbano.

Ademais, a Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre assunto, fixou em seu art. 3º que a expansão urbanística será definida pelo Plano Diretor ou Lei Municipal, reforçando a competência municipal para as ordenações sobre parcelamento de solo, conforme pontuado pelo MP.

O ofício nº 1915/2019 - GS/AGEFIS sob id. 45905725, concernente ao relatório técnico de vistoria realizada no imóvel, concluiu que o local alvo da denúncia se encontra inserido, em sua totalidade, em Área de Preservação Permanente – APP.

Diante desse contexto, uma vez que cabe ao Município a responsabilidade pela organização urbanística, impõe-se a este ente, além de organizar sua política urbana fiscalizar e prevenir ações irregulares, por meio de seu Poder de Polícia Administrativo.

Ademais, convém asseverar que o Código da Cidade, Lei Complementar nº. 270/2019, expressamente estabelece a obrigação municipal em promover a demolição de edificações clandestinas situadas em Áreas de Preservação Permanente - APP, conforme se depreende a seguir: Art. 962.

A demolição consiste na desconstrução, parcial ou total, de obra de engenharia em qualquer estágio, nos seguintes casos: III – ocupação de área de preservação permanente; Em razão da proximidade do Município com a população dos locais onde ocorrem os problemas, há a facilidade na fiscalização e aplicação das normas dispostas na legislação, como é o caso em comento, Área de Preservação Permanente – APP e institucional alvo de degradação e impacto ambiental, bem como que a Lei Complementar nº. 236, de 11 de agosto de 2017, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, denominada LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LUOS, previu no art. 268 seu poder de polícia quanto às edificações irregulares, o que se aplica in casu.

Conclui-se então, que cabe ao Poder Público Municipal, a defesa e a preservação dos espaços ambientais protegidos por lei e a ordenação do espaço urbano, inclusive pelo princípio da Predominância de Interesse, no caso em questão, impondo a sua responsabilidade por sustentação constitucional e infraconstitucional para corrigir o seu descumprimento.

Diante das razões mencionadas, indefiro os pedidos formulados sob os id’s. 45905532 e 45905568.

Por fim, determino a intimação das partes para informar a este juízo, em 5 (cinco) dias, se desejam produzir outras modalidades probatórias além daquelas já constante nos autos, o que deverá ser especificado de forma justificada.

Eventual silêncio será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Fortaleza/ CE, data da assinatura digital.

LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota Ações Ambientais – meta 10 – CNJ
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
03/06/2023 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 22:14

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2023 13:48

Conclusos para despacho
26/11/2022 10:39

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/02/2022 12:13

Mov. [90] - Encerrar documento - benefício
26/11/2021 13:37

Mov. [89] - Petição juntada ao processo
23/11/2021 13:14

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01457871-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/11/2021 12:53
09/11/2021 13:54

Mov. [87] - Certidão emitida
09/11/2021 13:54

Mov. [86] - Documento
09/11/2021 13:49

Mov. [85] - Documento
05/10/2021 14:46

Mov. [84] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/177091-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2021 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro
05/10/2021 14:38

Mov. [83] - Documento Analisado
29/09/2021 19:18

Mov. [82] - Mero expediente: Intime-se a Promotoria especializada autora sobre fls. 827/837 10 dias. Exp. Nec.
10/09/2021 14:15

Mov. [81] - Certidão emitida
15/02/2021 17:56

Mov. [80] - Petição juntada ao processo
03/02/2021 10:25

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01849057-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2021 10:15
26/11/2020 15:30

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
23/11/2020 18:05

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00989037-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/11/2020 17:42
07/10/2020 17:24

Mov. [76] - Certidão emitida
07/10/2020 17:24

Mov. [75] - Documento
05/10/2020 10:47

Mov. [74] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/183065-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2020 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
01/10/2020 12:45

Mov. [73] - Documento Analisado
29/09/2020 12:06

Mov. [72] - Mero expediente: Intimar a PROMOTORIA ESPECIALIZADA sobre petições de fls. 573/814 e 815/819 15 dias. Exp. Nec.
29/09/2020 12:01

Mov. [71] - Concluso para Despacho
11/08/2020 15:08

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01378560-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2020 14:40
09/07/2020 03:28

Mov. [69] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2020 17:12

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01182509-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2020 16:39
28/03/2020 07:21

Mov. [67] - Certidão emitida
17/03/2020 10:13

Mov. [66] - Certidão emitida
16/03/2020 13:45

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2019 16:43

Mov. [64] - Conclusão
10/10/2019 17:12

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01601147-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2019 16:37
18/08/2019 22:09

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
24/06/2019 08:56

Mov. [61] - Certidão emitida
18/06/2019 11:53

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00659418-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/06/2019 10:39
17/06/2019 13:49

Mov. [59] - Certidão emitida
17/06/2019 13:49

Mov. [58] - Documento
17/06/2019 13:48

Mov. [57] - Documento
13/06/2019 12:47

Mov. [56] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/141953-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2019 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
13/06/2019 12:45

Mov. [55] - Certidão emitida
12/06/2019 13:30

Mov. [54] - Mero expediente: Intimem-se: 1) o Município de Fortaleza para carrear aos autos RELATÓRIO resultante de fls. 532 - item 01 - prazo: 30 dias; 2) O Ministério Público sobre fls. 532 - item 2 - 10 dias. Á SUPERVISORA DA UNIDADE DE GABINETE para r
03/06/2019 10:43

Mov. [53] - Conclusão
12/04/2019 15:14

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01206390-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/04/2019 14:44
17/08/2018 09:37

Mov. [51] - Concluso para Despacho
17/08/2018 09:37

Mov. [50] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal das intimações referente ao Despacho de fls. 513/517 e nada foi apresentado ou requerido pela Construtora JBL Ltda. O referido é verdade. Dou fé.
28/06/2018 19:26

Mov. [49] - Certidão emitida
28/06/2018 05:26

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/06/2018 10:45

Mov. [47] - Mero expediente: Consta desde janeiro/2018 prolatado despacho de fls. 541, sem efetividade. À SEJUD I, a par de fls. 523/533, para devido propulsionamento. CUMPRA-SE.
07/06/2018 10:52

Mov. [46] - Conclusão
30/01/2018 12:38

Mov. [45] - Mero expediente: À SEJUD I para certificar decurso do prazo de fls. 519/522.Cumpra-se.
09/10/2017 14:58

Mov. [44] - Certidão emitida
09/10/2017 14:58

Mov. [43] - Documento
09/10/2017 14:57

Mov. [42] - Documento
09/10/2017 12:58

Mov. [41] - Concluso para Despacho
09/10/2017 11:43

Mov. [40] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10524377-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/10/2017 10:59
06/09/2017 22:30

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10460624-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2017 21:53
29/08/2017 08:15

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 1743 Página: 423/425
25/08/2017 12:01

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2017 15:37

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/160959-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2017 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
20/07/2017 15:28

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2017 10:10

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
14/04/2016 17:14

Mov. [33] - Encerrar análise
15/01/2016 15:02

Mov. [32] - Certidão emitida
15/01/2016 14:59

Mov. [31] - Mandado
10/12/2015 10:34

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10514007-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/12/2015 09:36
02/12/2015 19:41

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10502647-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2015 18:07
02/12/2015 10:22

Mov. [28] - Concluso para Despacho
02/12/2015 10:16

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10500760-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2015 09:46
01/12/2015 02:29

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10497312-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2015 16:38
27/11/2015 16:44

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0425/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: 1337 Página: 297/299
25/11/2015 08:30

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2015 17:40

Mov. [23] - Expedição de Mandado
06/11/2015 17:08

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2015 14:43

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/02/2015 16:15

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10036277-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2015 15:56
04/02/2015 16:02

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10036175-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2015 15:35
04/02/2015 15:44

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10036129-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2015 15:23
04/02/2015 12:25

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10035542-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/02/2015 11:30
04/02/2015 12:16

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10035474-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/02/2015 11:12
09/12/2014 16:11

Mov. [15] - Concluso para Despacho
09/12/2014 14:04

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71638910-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/12/2014 12:22
19/11/2014 12:00

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71612397-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/11/2014 11:47
19/11/2014 12:00

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71612404-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/11/2014 11:50
19/11/2014 11:33

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71612351-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/11/2014 11:24
19/11/2014 11:31

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71612342-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/11/2014 11:22
10/11/2014 11:21

Mov. [9] - Certidão emitida
10/11/2014 11:21

Mov. [8] - Mandado
10/11/2014 11:21

Mov. [7] - Certidão emitida
10/11/2014 11:21

Mov. [6] - Mandado
21/10/2014 11:33

Mov. [5] - Expedição de Mandado
21/10/2014 11:33

Mov. [4] - Expedição de Mandado
14/10/2014 13:45

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2014 08:47

Mov. [2] - Conclusão
14/10/2014 08:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2014

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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