28/06/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 08:54

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:54

Transitado em Julgado em 26/06/2023
28/06/2023 02:17

Decorrido prazo de IMOBILIARIA MELO LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:49

Decorrido prazo de MARCOS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:49

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DAVID CARNEIRO em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002020-20.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: IMOBILIARIA MELO LTDA - ME Endereço: Travessa do Xerez, 278, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-270 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSE MARCOS DAVID CARNEIRO Endereço: Rua Pedro Melo Assunção, 49, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-340 Nome: MARCOS Endereço: Rua Coronel José Inácio, 719, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-790 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

I.

Fundamentação A parte autora, em audiência de conciliação, requereu a substituição do polo ativo da ação, em que consta a Imobiliária Melo LTDA - ME, a fim de que passe a constar a Sra.

Maria Edileusa Albuquerque Gomes, proprietária do imóvel, cujos documentos de identificação e procuração foram acostados no ID 34110973 e seguintes.

A parte ré, contudo, impugnou o pedido de substituição do polo ativo pois foi requerido após a contestação, tratando-se, na verdade, de emenda à inicial.

Com razão a parte ré. É vedada a figura de representação nos Juizados especiais, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais, conforme inteligência do art. 8º, §1º e art. 9º da lei 9.099/95.

Por sua vez, o artigo 10, da Lei 9.099/95, traz as regras de competência pessoal, para os processos relativos ao juizado especial cível, vejamos: “Art. 10.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Admitir-se-á o litisconsórcio.” Complementarmente, o art.18, do CPC, veda expressamente a pretensão de direito de terceiro em nome próprio, in verbis: “Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Da leitura dos diplomas legislativos apresentados, depreende-se então que não há previsão legal para representação de pessoa física em sede de Juizado Especial Cível.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

ACOLHIMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 51, DA LEI 9.099/95).

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Ausentes os requisitos para o regular andamento do processo de conhecimento, in casu, a inépcia da inicial e a falta de legitimidade da parte para agir, a sua extinção, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95.

Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. (STJ, AgRg no REsp 1362369/MG). (TJ-AP – RI: 00007916820158030006 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, J. 12.04.2016, Turma Recursal dos Juizados Especiais) Por seu turno, ainda que admissível a alteração do polo ativo, verifica-se, no presente caso, que o pedido de alteração ocorreu após a estabilização da demanda.

Assim, a alteração do polo ativo somente poderia se dá com a anuência da parte ré, o que não ocorreu no caso em tela.

Isso posto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem julgamento de mérito.

Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 12:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/03/2023 16:24

Conclusos para julgamento
14/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:18

Conclusos para decisão
06/09/2022 03:55

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DAVID CARNEIRO em 05/09/2022 23:59.
17/08/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2022 14:50

Conclusos para julgamento
12/08/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:32

Juntada de Petição de réplica
25/07/2022 17:48

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:47

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:45

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
27/06/2022 10:25

Juntada de Petição de procuração
24/06/2022 12:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2022 14:03

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 09:41

Juntada de citação
10/05/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:51

Juntada de Certidão
03/11/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 12:22

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
03/11/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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