13/09/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
10/08/2023 12:07

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 02:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL FRADIQUE em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 26/07/2023. Documento: 64670752
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64670752
25/07/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000239-58.2022.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL FRADIQUE PROMOVIDO: FERNANDO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação de execução de sentença, na qual, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome do Executado, e apesar do(s) Exequente(s) ter(em) sido intimado(s) para tanto, não soube(ram) identificar bem em nome dos devedores, tendo sido, inclusive, solicitado o desinteresse na continuidade do seu trâmite, por reconhecimento de ausência de bens para seu pagamento e do próprio paradeiro. Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão, registrando-se que o valor encontrado em uma conta fora inferior a 1% da dívida, na época da tentativa de penhora on line, e por tal motivo, realizado seu desbloqueio.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica. Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva. Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

P.R.I., após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Sem custas.

Sem honorários. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
24/07/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 13:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/07/2023 15:56

Conclusos para julgamento
04/07/2023 15:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
15/06/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000239-58.2022.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito -ID nº.60563887, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte executada, e/ou, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 11:15

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 23:15

Expedição de Mandado.
13/03/2023 08:54

Expedição de Mandado.
14/11/2022 12:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2022 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 22:49

Juntada de documento de comprovação
28/08/2022 01:41

Decorrido prazo de FERNANDO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY em 26/08/2022 23:59.
22/08/2022 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/07/2022 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2022 22:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:08

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2022 17:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2022 11:09

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:09

Transitado em Julgado em 20/06/2022
21/06/2022 02:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL FRADIQUE em 20/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:27

Decretada a revelia
03/06/2022 10:27

Julgado procedente o pedido
05/05/2022 18:06

Conclusos para julgamento
05/05/2022 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2022 13:57

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2022 13:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/04/2022 17:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2022 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:48

Juntada de Certidão
02/03/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 16:32

Conclusos para decisão
24/02/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 16:32

Audiência Conciliação designada para 28/04/2022 13:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/02/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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