TJCE - 3000066-12.2023.8.06.0120
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Marco
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/10/2023 12:47
Arquivado Definitivamente
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06/10/2023 12:47
Juntada de Certidão
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06/10/2023 12:47
Transitado em Julgado em 13/09/2023
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14/09/2023 07:12
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 13/09/2023 23:59.
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14/09/2023 07:11
Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 13/09/2023 23:59.
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14/09/2023 07:11
Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 13/09/2023 23:59.
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13/09/2023 01:14
Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 12/09/2023 23:59.
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13/09/2023 01:14
Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 12/09/2023 23:59.
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25/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 67017750
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24/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67017750
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24/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MARCO Fórum Local - Pça Rodrigues Bastos, s/n C.E.P.: 62.560-000 - Fone / Fax : (88) 3664 -1917/ [email protected] PROCESSO Nº: 3000066-12.2023.8.06.0120 AUTOR: MARIA SOCORRO FARIAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros DECISÃO Vistos, etc., Inconformada com a sentença que julgou extinto o processo sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, a parte autora interpôs recurso inominado, em 28/06/2023 (ID 63269935). Conforme consta nos autos, a autora, por meio de seu advogado, foi intimada da sentença proferida nos autos, via de intimação no diário da justiça eletrônico, cuja publicação se deu no dia 12/06/2023, iniciando-se o prazo desta forma no dia 13/06/2023.
O recurso inominado foi apresentado nos autos no dia 28/06/2023. De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, o prazo de interposição de recuso é de 10 (dez) dias, senão vejamos: Art. 42.
O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. No caso vertente, conforme acima relatado, entre a data da intimação da sentença (início da contagem do prazo - 13/06/2023) e apresentação do recurso (28/06/2023), mesmo considerando somente os dias úteis, decorreram 12 (doze) dias, prazo além daquele estipulado em lei - 10 (dez) dias. Portanto, vez que a impugnação apresentada se deu em período além do permitido, tenho como intempestivo o recurso inominado interposto pela parte autora, razão pela qual deixo de receber o recurso de ID 63269935.
Intimações necessárias. Não havendo impugnação em tempo hábil, certifique o trânsito em julgada da sentença e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Marco, 18 de agosto de 2023. Marília Pires Vieira Juíza Substituta -
23/08/2023 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2023 10:23
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 09:40
Não recebido o recurso de MARIA SOCORRO FARIAS - CPF: *31.***.*42-15 (AUTOR).
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18/08/2023 09:35
Conclusos para decisão
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28/06/2023 10:19
Juntada de recurso
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28/06/2023 02:40
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/06/2023 23:59.
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28/06/2023 02:40
Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 01:51
Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 26/06/2023 23:59.
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12/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
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07/06/2023 00:00
Intimação
Ficam as partes intimadas da sentença proferida nos autos -
07/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
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06/06/2023 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2023 15:54
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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30/05/2023 13:24
Conclusos para julgamento
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24/05/2023 16:19
Juntada de Petição de contestação
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23/05/2023 11:22
Juntada de Certidão
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23/05/2023 08:35
Audiência Conciliação cancelada para 25/05/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Marco.
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22/05/2023 14:24
Juntada de Petição de petição
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04/05/2023 03:22
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/05/2023 23:59.
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26/04/2023 00:02
Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 25/04/2023 23:59.
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26/04/2023 00:02
Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 25/04/2023 23:59.
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17/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 17/04/2023.
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14/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
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13/04/2023 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/04/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2023 09:46
Juntada de Certidão
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27/03/2023 08:38
Juntada de Certidão
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31/01/2023 10:56
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2023 12:45
Conclusos para decisão
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30/01/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2023 12:45
Audiência Conciliação designada para 25/05/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Marco.
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30/01/2023 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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