15/09/2023 05:18

Decorrido prazo de VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:07

Decorrido prazo de VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:07

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FERREIRA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 02:40

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FERREIRA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:06

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:06

Transitado em Julgado em 30/08/2023
01/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/09/2023. Documento: 66790713
31/08/2023 03:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 03:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 03:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 66790713
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 66790713
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 66790713
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 66790713
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 66790713
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 66790713
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] Processo: 0017813-57.2016.8.06.0092;Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436);Assunto: [Pagamento]Requerente(s): AUTOR: ANA PATRICIA FERREIRA DA SILVARequerido(s): REU: VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir.

Ao compulsar os presentes autos, nota-se que as partes chegaram a um acordo conforme Id. 63027609, motivo pelo qual o acordo deve ser homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito.

Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pelas partes para transigirem, HOMOLOGO com esteio na regra do art. 487, III, "b", do CPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, determinado que, após cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao arquivo, dando-se as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes pelo DJE.

Expedientes necessários. Independência-CE, data registrada no sistema.

Sérgio da Nobrega Farias Juiz de Direito
30/08/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66790713
30/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:33

Homologada a Transação
30/06/2023 07:33

Conclusos para despacho
30/06/2023 03:59

Decorrido prazo de VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 03:59

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FERREIRA DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:27

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FERREIRA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE INDEPENDÊNCIA TJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA Rua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] Processo: 0017813-57.2016.8.06.0092; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436); Assunto: [Pagamento] Requerente(s): AUTOR: ANA PATRICIA FERREIRA DA SILVA Requerido(s): REU: VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Quanto a suposta ilegitimidade ativa, argui a demandada que não houve comprovação da titularidade do veículo abalrroado ser da autora; contudo, entende-se que o JEC relativiza maiores formalidades, especialmente em situações de jus postulandi, em que é evidente a ausência de conhecimento técnico pela parte demandante.

Dito isso, é possível inferir que o veículo litigado seja de propriedade/uso da parte autora.

Não há questões pendentes.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A parte autora afirma em exordial que teve sua motocicleta abalrroada, apesar de devidamente estacionada, por um ônibus da demandada (placa OCT-3646, Fortaleza-CE), de modo que ocasionou diversas avarias em seu veículo, gerando um prejuízo orçado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Anexou-se boletim de ocorrência narrando os fatos e suposto orçamento do reparo de sua motocicleta.

O requerido, em constestação, aduz que o veículo da requerente estava indevidamente estacionado em local de embarque e desembarque de passageiros; abordando que a colisão ocorreu por a motocicleta ter realizado uma manobra indevida na partida do ônibus, impossibilitando a reação do motorista da demandada para evitar a colisão.

Afinal, atribui a culpa exclusiva à requerente informando que estacionou em local proibido e atuou de forma imprudente na partida do veículo.

Verifica-se nos autos que as partes não divergem quanto a ocorrência do sinistro e sim sobre a responsabilidade pelo prejuízo.

Observa-se que não há provas documentais nos autos, limitando-se a produção probatória à audiência de instrução.

Na audiência de instrução, foi realizada a oitiva de Erikson Alves dos Santos Silva – preposto da requerida que aduz: Que trabalhava desde 2016 na empresa, de modo que informa que a sede da empresa em Independência fica na estrada da BR; Que o ônibus para normalmente em local que não é exclusivo para ônibus, ou ainda que seja proibido estacionamento de outros veículos; Que não há sinalização de trânsito específico, mas há uma sinalização da empresa no local de embarque, tendo em vista que a cidade não possui rodoviária.

Dessa forma, a testemunha indicada pela requerente, a Sra.

Maria Emilia Viana expõe: Que estava no momento do acidente com a requerente; Que haviam estacionado a motocicleta no local devido, com intuito de comprar passagens de ônibus na agência para cidade de Sobral-Ce; Que estavam na fila da agência quando o ônibus parou, de modo que passaram a esperar o retorno do atendente que fora recepcionar os passageiros que desembarcavam; Que ao final do desembarque o atendente retornou para a agência, momento este que ouviram um barulho resultante choque do ônibus com a motocicleta que seguiu arrastando-a pela rodovia; Que lembra que danificou bastante a moto; Que o motorista foi bastante grosseiro com a requerente, mostrando preocupações apenas com o ônibus; Que quando o ônibus chegou no local a motocicleta da requerente já estava estacionada; Que costumeiramente estacionavam veículos no local em que a motocicleta estava.

Ao final, tido como informante, o Sr.

Raimundo Reginaldo Araripe, motorista do ônibus no momento da colisão, informa: Que estava pilotando o ônibus envolvido nos fatos; Que estava estacionou no local devido de embarque e desembarque, que havia algumas motocicletas estacionadas no local, de modo que veio a desviar de todas que já ali estavam e diligenciou o desembarque de passageiros; Que ao retornar ao ônibus, deu início à saída, de modo que sentiu um pequeno impacto, parando o veículo; Que ao descer viu que havia uma motocicleta no chão, mas que não verificou nenhuma avaria na moto em questão; Que a motocicleta estava no meio da rua no local de embarque e desembarque de passageiros; Que indagou a populares presente sobre o proprietário da moto; Que duas moças chegaram ao local se identificando como proprietárias; Que esclareceu que a moto estava em local irregular e os danos ao ônibus seriam da responsabilidade delas; Que a motocicleta estava parada; Que a moto estava bem encostada no ônibus, de modo que não conseguiu enxergá-la; Que a moto atingiu a frente do centro do ônibus, bem no centro; Que os ônibus sempre param naquele local; Que só havia uma motocicleta naquele local; Que há vários veículos que comumente param no local do acidente, de forma que chegam a atrapalhar o desembarque e embarque de passageiros; Que o local em questão é de embarque e desembarque de passageiros; Que o itinerário era de Fortaleza para Independência e o acidente ocorreu no período da tarde; Que não sabe dizer se há alguma placa oficial de trânsito indicando como embarque ou desembarque de ônibus, mas que o local é comumente utilizado pelas empresas rodoviárias para tanto; Que a moto estava na frente do ônibus; Que só tinha uma motocicleta; Que tem 25 (vinte e cinco) anos como motorista; Que não era possível enxergar a motocicleta em questão, pois estava muito próxima ao ônibus.

Compilando informações da instrução, cabe pontuar que: 1) houve uma colisão do ônibus com a motocicleta, quando esta estava estacionada; 2) não há um local específico para realizar embarque e desembarque de passageiros, de modo que o espaço é disputado com estacionamento de veículos.

Dessa forma, percebe-se que a prova produzida nos depoimentos das testemunhas e informante contrapõe para com a o exposto na contestação; especialmente, que a motocicleta estava e permaneceu estacionada até o ônibus a realizar a colisão, bem como, não havia delimitação de embarque e desembarque de passageiros no local, sendo utilizado usualmente para este fim pela requerida, de modo que era utilizado como estacionamento de outros veículos.

Dessarte, tem-se que o polo passivo da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório em desconstituir os fatos alegados pela requerente, bem como não se desincumbiu de seu ônus probatório, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que assegura o art. 373, inciso II, do CPC.

Todavia, que se verificou, do contexto probatório, o condutor do veículo que fazia a manobra para sair da vaga do estacionamento, faltou com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, consoante reverbera os artigos 28 e 34, do CTN, ocasionando os danos no veículo segurado e, por consequência, o dever de indenizar, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, do CC.

A existência do evento danoso, por si só, é suficiente para ensejar indenização a título de danos materiais.

Considerando o lastro probatório acostado aos autos, conclui-se que o motorista realizou manobra sem a devida cautela, colidindo com o veículo estacionado.

Nesse diapasão, faz-se menção a julgados que tratam sobre o situações similares: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA.

Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente.

Danos materiais devidamente comprovados nos autos.

Reparação devida.

Consectários: aplicação do art. 398 do Cód.

Civil e Súmula 54 do STJ.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001213-04.2020.8.26.0655; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). (Grifo nosso).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA.

COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

SAÍDA DE VAGA EM ESTACIONAMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.

ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO.

ART. 28 E 34, DO CTN.

NÃO OBSERVADOS.

DEVER DE REPARAÇÃO.

RECONHECIDO.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO.

ART. 373, INCISO II, DO CPC.

NÃO EVIDENCIADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que seja configurada a responsabilidade civil proveniente de ato ilícito absoluto, entre particulares, é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, resultado danoso, nexo causal, e culpa ou dolo do agente (art. 186 c/c art. 927, caput, do Código Civil). 2.

O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." 2.1 O art. 34, do CTB, por sua vez, assinala que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." 3.

Em se tratando de matéria probatória, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes, competindo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

Os apelantes não se desincumbiram de seu ônus probatório, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que assegura o art. 373, inciso II, do CPC.

Pelo contrário.

O que se verificou, do contexto probatório, é que a apelante, condutora do veículo que fazia a manobra para sair da vaga do estacionamento, faltou com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, consoante reverbera os artigos 28 e 34, do CTN, ocasionando os danos no veículo segurado e, por consequência, o dever de indenizar, a teor do que dispõem os artigos 186 e 927, do CC. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1399362, 07412933620208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 22/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso).

Responsabilidade civil.

Acidente de trânsito.

Colisão de veículo com moto estacionada.

Alegado estacionamento irregular.

Não ocorrência.

Colisão contra veículo parado, ademais, que mesmo no caso de estacionamento irregular é em princípio imputável ao veículo colidente.

Danos materiais.

Ocorrência parcial.

Não comprovação de que houve dano na coluna da motocicleta.

Danos materiais reduzidos.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000224-57.2021.8.26.0333; Relator (a): Rafael Saviano Pirozzi; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022). (Grifo nosso).

Logo, presume-se a culpa do condutor que colide em veículo estacionado, não tendo, no caso em análise, a demandada elidida sua culpa pelo abalroamento.

Outrossim, quanto ao dano material a ser reparado, percebe-se que fora acostado orçamento rudimentar no Id. 30303206, sendo posteriormente anexado um novo orçamento atualizado com declaração do proprietário no Id. 30303325, demonstrando o dano causado.

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO o requerido a pagar a quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a títulos de reparação de dano material, decorrentes do fato em tela, quantum este limitado pelo valor da causa.

Sobre o valor deverá incidir juros de 1% ao mês, desde o evento o danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA) da data da citação (art. 405 do CC).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Independência-CE, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:14

Julgado procedente o pedido
13/07/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 15:05

Conclusos para julgamento
12/07/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:25

Audiência Conciliação realizada para 27/08/2019 13:40 Vara Única da Comarca de Independência.
11/07/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 16:11

Juntada de réplica
20/04/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 08:40

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 12/07/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Independência.
18/04/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 23:13

Conclusos para despacho
15/02/2022 22:36

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/02/2022 16:12

Mov. [104] - Expedição de Carta
13/10/2021 12:11

Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2021 08:12

Mov. [102] - Concluso para Despacho
17/06/2021 12:02

Mov. [101] - Petição juntada ao processo
17/06/2021 11:21

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WIND.21.00166149-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2021 10:52
09/06/2021 16:18

Mov. [99] - Documento
30/03/2021 08:45

Mov. [98] - Certidão emitida
18/03/2021 11:33

Mov. [97] - Expedição de Mandado
04/03/2021 17:20

Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WIND.21.00165322-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2021 16:12
02/03/2021 22:36

Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0059/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 2562
01/03/2021 12:09

Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2020 14:40

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2020 17:11

Mov. [92] - Petição juntada ao processo
23/10/2020 17:05

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WIND.19.00015037-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/08/2019 11:48
23/10/2020 17:04

Mov. [90] - Petição juntada ao processo
23/10/2020 12:44

Mov. [89] - Petição
24/09/2020 20:42

Mov. [88] - Conclusão
24/09/2020 20:42

Mov. [87] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [86] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [85] - Petição
24/09/2020 20:42

Mov. [84] - Petição
24/09/2020 20:42

Mov. [83] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [82] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [81] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [80] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [79] - Petição
24/09/2020 20:42

Mov. [78] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [77] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [76] - Petição
24/09/2020 20:42

Mov. [75] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [74] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [73] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [72] - Aviso de Recebimento (AR)
24/09/2020 20:42

Mov. [71] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [70] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [69] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [68] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [67] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [66] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [65] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [64] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [63] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [62] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [61] - Documento
24/09/2020 20:42

Mov. [60] - Petição
24/09/2020 20:41

Mov. [59] - Documento
24/09/2020 20:41

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)
24/09/2020 20:41

Mov. [57] - Documento
24/09/2020 20:41

Mov. [56] - Documento
24/09/2020 20:41

Mov. [55] - Documento
24/09/2020 20:41

Mov. [54] - Documento
24/09/2020 20:41

Mov. [53] - Documento
24/09/2020 20:41

Mov. [52] - Documento
24/09/2020 20:41

Mov. [51] - Documento
24/09/2020 20:41

Mov. [50] - Documento
24/09/2020 20:41

Mov. [49] - Documento
02/09/2020 18:13

Mov. [48] - Remessa: Remessa para Digitalização
04/06/2020 10:59

Mov. [47] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias
04/06/2020 10:47

Mov. [46] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80002 - Protocolo: WIND20001653989
06/05/2020 23:45

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 2365
29/04/2020 11:24

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0058/2020 Teor do ato: Digam as partes se desejam a produção de outras provas. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE)
18/03/2020 18:46

Mov. [43] - Recebimento
18/03/2020 18:46

Mov. [42] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Independência
18/03/2020 18:18

Mov. [41] - Mero expediente: Digam as partes se desejam a produção de outras provas.
11/01/2020 02:56

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 31/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2019 05:27

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 25/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2019 01:19

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 11/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2019 11:45

Mov. [37] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marcos Aurelio Marques Nogueira
02/12/2019 11:41

Mov. [36] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: WIND19000150345
02/12/2019 11:38

Mov. [35] - Recebimento: GABINETE EM CIMA ARM-01
02/12/2019 11:38

Mov. [34] - Remessa: GABINETE EM CIMA ARM-01 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Independência
03/09/2019 08:43

Mov. [33] - Concluso para Despacho: GABINETE EM CIMA ARM-01 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias
03/09/2019 08:38

Mov. [32] - Concluso para Despacho
03/09/2019 08:28

Mov. [31] - Juntada: TERMO DE AUDIÈNCIA
02/09/2019 10:30

Mov. [30] - Certidão emitida
21/08/2019 11:45

Mov. [29] - Mandado: CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA
21/08/2019 09:08

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2195 Página: 847
02/08/2019 11:59

Mov. [27] - Expedição de Mandado
01/08/2019 13:10

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2019 19:19

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2019 16:51

Mov. [24] - Audiência Designada: Conciliação Data: 27/08/2019 Hora 13:40 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
07/02/2018 13:55

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AG. AGENDAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
06/02/2018 12:15

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
06/02/2018 12:15

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
06/02/2018 12:06

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RECEBIDOS AUTOS DO JUIZ COM DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
11/12/2017 09:09

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
11/12/2017 09:09

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES TERMO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
11/12/2017 09:08

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
11/12/2017 09:08

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONTESTAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
14/11/2017 11:55

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
07/11/2017 08:31

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
07/11/2017 08:31

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
20/10/2017 13:06

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
20/10/2017 13:05

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
20/10/2017 13:04

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AUDIÊNCIA MARCADA P/ DIA 28/NOVEMBRO/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
21/02/2017 13:31

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AG. AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
21/02/2017 13:29

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
21/02/2017 13:27

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RECEBÍ OS AUTOS DO MM. JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
16/12/2016 10:15

Mov. [6] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
16/12/2016 10:15

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
16/12/2016 10:15

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
16/12/2016 10:12

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
16/12/2016 10:12

Mov. [2] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA
05/12/2016 10:20

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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