27/05/2025 03:57

Decorrido prazo de WAGNER CARLOS FELIX em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 04:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:59

Decorrido prazo de WAGNER CARLOS FELIX em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:59

Decorrido prazo de JOAO BERNALDO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/04/2025. Documento: 135939460
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 135939460
24/04/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135939460
24/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:08

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106182784
09/10/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106182784
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000448-97.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente: JOAO BERNALDO DA SILVA Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Antes de analisar a petição de id nº 88438187, observo que o advogado subscritor, constituído pela parte autora, Dr.

Antônio Ednardo da Silva, conforme fato público, é Procurador-Geral do Município de Pedra Branca, nomeado conforme Portaria n° 020104/2024, de 02 de janeiro de 2024, da Prefeitura de Pedra Branca. Como é sabido, o cargo de Procurador-Geral é um ofício institucional de chefia e direção do órgão que representa judicialmente a Administração Pública, bem como lhe presta consultoria e assessoramento jurídico, exercendo funções estratégicas de planejamento, orientação e coordenação no âmbito de sua atuação, inclusive direcionando os órgãos de execução ao cumprimento fiel das leis e, sendo o caso, o exercício do Poder de Autotutela. Face a relevância do mister, os Procuradores-Gerais não podem exercer a advocacia privada, nem mesmo em causa própria.

Isso porque, durante o período em que investidos no cargo, há incompatibilidade excepcionada, estando exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, conforme art. 29 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Não obstante, em atenção ao princípio de vedação à decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), INTIME-SE o advogado Dr.

Antônio Ednardo da Silva para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da incompatibilidade atual para o exercício da advocacia privada durante a investidura no cargo de Procurador-Geral do Município de Pedra Branca, nos termos do art. 29 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 3 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito - Respondendo
08/10/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106182784
08/10/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO EDINARDO DA SILVA em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO EDINARDO DA SILVA em 31/05/2024 23:59.
27/05/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 85037891
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 85037891
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000448-97.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente: JOAO BERNALDO DA SILVA Requerido: INSS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nomeio o perito Wagner Carlos Félix, indicado em ID 84266151, para realização de perícia médica no(a) autor(a).

Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Intime-se o(a) perito(a) nomeado, por meio de contato telefônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo.

Fixo o prazo de entrega do laudo de até 60 (sessenta) dias após sua realização.

Aceito o encargo, intime-se o INSS, via portal eletrônico, para no prazo de 20 (vinte) dias úteis, depositar em juízo o pagamento dos honorários periciais e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário e, caso queira, apresentar assistente técnico, considerando que os quesitos periciais já estão formulados no anexo do Ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, acerca da presente nomeação, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, nomeie assistente técnico e apresente quesitos, se não os tiver formulado na petição inicial. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, preferencialmente em regime concentrado, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora.

Advirta-se que, realizado o exame, deverá juntar o laudo nos autos do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. Apresentado o laudo, expeça-se alvará judicial em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional. Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, intime-se parte autora, por meio de seu advogado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Caso o laudo pericial seja favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa de contagem em dobro. Apresentada proposta de acordo pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar acerca da proposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.

Recusada a proposta, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Apresentada contestação pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido prazo acima, com ou sem apresentação da réplica, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo (CPC, art. 353).

Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 26 de abril de 2024.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
21/05/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85037891
21/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:59

Juntada de informação
30/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:02

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:54

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:29

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:04

Conclusos para decisão
15/01/2024 17:53

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BERNALDO DA SILVA - CPF: *23.***.*84-80 (AUTOR).
04/10/2023 10:35

Conclusos para despacho
04/08/2023 00:47

Decorrido prazo de JOAO BERNALDO DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
03/08/2023 19:04

Juntada de Petição de procuração
11/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2023. Documento: 63708396
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63708396
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000448-97.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente: JOAO BERNALDO DA SILVA Requerido: INSS DESPACHO Ao analisar a petição inicial verifiquei que o autor não juntou procuração outorgando poderes a seu advogado. Assim, intime-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda nova emenda da inicial, e colacione procuração devidamente assinada, outorgando poderes ao advogado que o representam nestes autos, regularizando sua representação processual. Advirto que o não atendimento à determinação supra implicará o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 4 de julho de 2023.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
07/07/2023 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63708396
07/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:04

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000448-97.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente: JOAO BERNALDO DA SILVA Requerido: INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial apresentando: (i) sua declaração de hipossuficiência; e (ii) documentação idônea que comprove sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça.

Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, 05 de junho de 2023.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 18:45

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 11:06

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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