30/10/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 09:08

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:08

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:43

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:43

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70108324
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70108323
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70108322
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69684582
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69684582
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69684582
04/10/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO: 3000385-54.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ANTONIO FEITOZA DE PAIVAPOLO PASSIVO: Banco Bradesco SA Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais ajuizada por ANTONIO FEITOZA DE PAIVA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Nos IDs 69480072, 69480840/69480841, consta petição de acordo, onde as partes transigiram em relação ao objeto dos autos, de modo a dar ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação aos pedidos feitos nesta ação e na de no 3000386-39.2023.8.06.0160.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei no 9.099/95.

Decido.

Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes.

Ademais, observo que a transação estabelecida pelas partes reveste-se de validade jurídica, porquanto firmada por agentes capazes, tendo objeto lícito e determinado, além de apresentar forma não defesa em lei, razão pela qual a homologação da avença é medida que se impõe.

Inclusive, consta na procuração de ID 59774627 que os advogados da parte autora possuem poderes para transigir e firmar acordos.

O acordo está subscrito pela advogada da parte autora e pelo advogado da parte requerida (substabelecimento de ID 64369784).

Segundo o Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; A homologação do acordo, portanto, é medida que se impõe.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo extrajudicial de IDs 69480072, 69480840/69480841 e JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários advocatícios acordados na cláusula 4a do contrato.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica.

AIRTON JORGE DE SÁ FILHO JUIZ
03/10/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69684582
03/10/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69684582
03/10/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69684582
30/09/2023 19:35

Homologada a Transação
22/09/2023 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/09/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 07:47

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 07:47

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:01

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:33

Conclusos para julgamento
10/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65190461
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64754453
04/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria PROCESSO: 3000385-54.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ANTONIO FEITOZA DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE - CE32836 e ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES - CE41552 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 DESPACHO A parte autora, em réplica, requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 64682517). Assim, intime-se a parte requerida, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se há interesse em produzir outras provas, expondo para tanto, as razões factuais e jurídicas. O silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Santa Quitéria, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
03/08/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64657330
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64657330
24/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
24/07/2023 08:46

Juntada de Petição de réplica
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64657330
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64657330
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que a acompanham. S.Q., 21/07/2023.

SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Supervisora de Unid.

Judiciária
21/07/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:19

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2023 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
18/07/2023 17:09

Juntada de ata de audiência de conciliação
17/07/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 03:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:00

Publicado Citação em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade, SANTA QUITÉRIA - CE - CEP: 62280-000.

Telefone: CEJUSC (85) 3108-1603 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo nº: 3000385-54.2023.8.06.0160 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO FEITOZA DE PAIVA REU: BANCO BRADESCO SA Prezado(a) Senhor(a) Representante do [BANCO BRADESCO SA], Pela presente, fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todos os termos da Inicial, cuja cópia segue anexa, em conformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95, extraída dos autos da Ação nº 3000385-54.2023.8.06.0160, formulada pelo AUTOR: ANTONIO FEITOZA DE PAIVA.

Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) para que compareça à audiência de Conciliação, marcada para o dia 18/07/2023, às 11:30h, a ser realizada no CEJUSC, na sala de audiências da 1.º Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, por videoconferência no link: https://link.tjce.jus.br/1104f9.

FICA A PARTE DESDE JÁ INTIMADA E ADVERTIDA DO QUE SE SEGUE: A) Se a parte demandada não comparecer/participar da sessão de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/95); B) Se a parte demandante não comparecer/participar de qualquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenado a pagar as custas judiciais (art. 51, I c/c § 2º, da Lei n. 9.099/95); C) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida à termo, com TODA a matéria de defesa E prova documental, a parte demandada deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações. [SANTA QUITÉRIA]/CE, 13 de junho de 2023 DOUGLAS EMANNUEL FÉLIX MAGALHÃES [À Disposição] Assinado Por Certificação Digital1 1.De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 17:59

Audiência Conciliação redesignada para 18/07/2023 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
02/06/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:54

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:21

Audiência Conciliação designada para 27/06/2023 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
25/05/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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