12/07/2025 02:31

Decorrido prazo de CAIO PONCIANO BENTO em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Apelação
27/06/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160556088
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160556088
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160556088
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160556088
16/06/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160556088
16/06/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160556088
16/06/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2025 21:04

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 10:39

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:21

Juntada de Petição de alegações finais
21/11/2024 12:18

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115450848
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115450848
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115450848
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115450848
12/11/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115450848
12/11/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115450848
12/11/2024 13:09

Juntada de documento de comprovação
11/11/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:56

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 13:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati.
06/11/2024 10:31

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 13:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati.
19/10/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:22

Decorrido prazo de CAIO PONCIANO BENTO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:19

Decorrido prazo de CAMILA JOVELINO TEOBALDO em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105997718
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105997718
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105997718
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105997718
01/10/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105997718
01/10/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105997718
01/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 03:33

Decorrido prazo de CAIO PONCIANO BENTO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:33

Decorrido prazo de CAMILA JOVELINO TEOBALDO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:24

Decorrido prazo de CAIO PONCIANO BENTO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:24

Decorrido prazo de CAMILA JOVELINO TEOBALDO em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104799298
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104799298
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104799298
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104799298
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO Nº: 3000802-91.2023.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETTI RODRIGUES SERAFIM REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo e, em atenção a Decisão de ID: 90336716, designo o dia 02.10.2024, às 13:00 horas, para realização da Audiência de Instrução que ocorrerá na sala virtual da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, acessada pelo LINK ou QRCODE abaixo: Link curto: https://link.tjce.jus.br/938d6e Link grande: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjU1MjQ0NDItMDliNS00NzkxLTk1YTQtMDEzOGQ0ZjExODJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%220de96192-8d0e-4a10-a55b-ff5f7d418511%22%7d ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS será divulgado pela secretaria.

PARTICIPAR COM CELULAR 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3.

Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.

PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS Informamos que a audiência SERÁ GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, a mídia será inserida no Sistema de Automação Judiciária (SAJ); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", sendo admitida a sala uma por vez.

Adivirta-se as partes para que acessem a sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência e, em caso de impossibilidade de participação pelo meio remoto, deverão informar em até 5 (cinco) dias de antecedência à unidade através do Whatsapp Business ou Email Institucional disponíveis.

O Whatsapp Business da unidade (85) 9 8221-8459 e e-mail institucional: [email protected], serão monitorados em tempo real durante a realização do ato a fim de prestar auxílio às partes em relação ao acesso à sala virtual. Aracati/CE, 13 de setembro de 2024. CELENA ALVES MATIAS Agente Administrativa ALBANEIDE SILVA DOS SANTOS DE LIMA Diretora de Secretaria (Assinado por Certificado Digital)
19/09/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104799298
19/09/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104799298
19/09/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 16:12

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2024 10:07

Conclusos para decisão
03/04/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/03/2024. Documento: 81075288
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 81075288
12/03/2024 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81075288
12/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/02/2024 13:05

Conclusos para julgamento
27/02/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/10/2023 10:03

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:38

Recebida a emenda à inicial
11/07/2023 09:40

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Aracati 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO: 3000802-91.2023.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA GORETTI RODRIGUES SERAFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO PONCIANO BENTO - CE48701 e CAMILA JOVELINO TEOBALDO - CE36600 POLO PASSIVO:Secretaria de Educação do Ceará e outros D E S P A C H O Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de evidência, proposta por Maria Goretti Rodrigues Serafim contra a Secretaria Estadual de Educação do Ceará, conforme leitura da petição de id 59224247.

Em suma, narra a autora que foi demitida ilegalmente pelo Estado do Ceará, sob o argumento de acúmulo indevido de cargos públicos.

A parte autora requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e de liminar em tutela de evidência, para ser reintegrada imediatamente ao serviço público; e, no mérito, a reintegração ao cargo atingido pelo ato de demissão, com direito à contagem do tempo não trabalhado como de exercício efetivo, para fins de aposentadoria, e direito à percepção da remuneração não percebida durante o período em que ficou afastada.

A inicial se fez acompanhar dos documentos de id 59243426. É o breve relatório.

Em primeiro lugar, cumpre salientar, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3°, do CPC), deve o juízo, à vista do contexto fático-probatório apresentado na inicial, verificar se os pressupostos legais para a concessão da gratuidade estão presentes no caso concreto.

Nesse sentido, e tendo em vista que a parte autora é aposentada pelo Estado do Rio Grande do Norte (id 59243443), de cargo cuja remuneração é desconhecida pelo juízo, mostra-se adequado e necessário a apresentação dos últimos 03 (três) contracheques de sua aposentadoria, de modo a sanar qualquer dúvida em relação à alegação de insuficiência de recursos financeiros para o recolhimento das custas iniciais.

Com efeito, caso queira, pode a parte, além dos documentos supracitados, apresentar alegações, acompanhada de outras provas, da razão pela qual não possui condições de custear as despesas relacionadas ao processo, apesar dos proventos percebidos.

No mais, com fulcro no art. 321, determino as seguintes providências a serem cumpridas pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) retificar o polo passivo, vez que a Secretaria Estadual de Educação não possui personalidade jurídica, sendo somente um órgão do Estado do Ceará; e (b) apresentar a legislação do Estado do Rio Grande do Norte que regulamenta o cargo de assistente técnico em saúde, para verificação dos requisitos legais para nomeação e ocupação do referido cargo; (c) apresentar a documentação exigida para comprovação da hipossuficiência financeira alegada (os 03 últimos contracheques); e (d) corrigir o valor da causa, de modo a adequá-lo ao proveito econômico pleiteado pelo autor, ainda que por estimativa, nos termos do art. 292, §§1° e 2°, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação da inicial.

Aracati/CE, 12 de junho de 2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 09:11

Determinada a emenda à inicial
17/05/2023 21:14

Conclusos para decisão
17/05/2023 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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