20/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:10

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 11:30, CEJUSC - COMARCA DE PACATUBA.
26/11/2024 09:26

Recebidos os autos
26/11/2024 09:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
20/11/2024 00:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:40

Juntada de documento de comprovação
20/06/2024 14:30

Juntada de documento de comprovação
19/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:07

Expedição de Ofício.
31/05/2024 09:27

Juntada de ato ordinatório
04/04/2024 12:40

Juntada de documento de comprovação
06/03/2024 13:33

Expedição de Carta precatória.
28/02/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:27

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:22

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:58

Juntada de documento de comprovação
29/11/2023 04:02

Decorrido prazo de FRANCISCA EDINA DE QUEIROZ CAVALCANTE em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 00:45

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:45

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:45

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:20

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71341739
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71341739
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71341739
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71341739
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71341739
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71341739
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA PROCESSO Nº 3000392-86.2021.8.06.0137 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. Trata-se de Ação de Cobrança de Despesas Condominiais movida por CONDOMÍNIO MORADA DA PACATUBA I em desfavor de FRANCISCA EDINA DE QUEIROZ CAVALCANTE, partes qualificadas e representadas nos autos. O autor, registre-se, moveu a presente demanda em face da promovida e da Sra.

Francisca Vônica Freitas Silva.

Posteriormente, requereu a exclusão desta última do polo passivo da ação, sendo o pleito acolhido por este juízo.

Alega, o autor, que a promovida é proprietária/titular dos direitos da unidade "Casa 422", do sobredito Condomínio, sendo responsável também pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial.

Indica, ainda, que a promovida encontra-se com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias em aberto, com vencimento em 20/05/2018, 22/06/2018, 20/07/2018, 20/08/2018, 20/09/2018, 24/05/2019, 20/06/2019, 20/07/2019, 20/08/2019, 20/01/2021 e 20/07/2021, não pagas, conforme planilha colacionada, totalizando o débito de R$ 6.158,35 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos).

Sentença de id. 32612285 concluiu pela procedência do pleito autoral, condenando a promovida ao pagamento dos débitos condominiais.

Promovido o Cumprimento de Sentença, sobreveio exceção de pré-executividade apresentada pela requerida, suscitando a nulidade da sentença proferida, vez que não fora citada para audiência preliminar de conciliação.

Decisão de id. 406656835 acolheu a exceção apresentada pela promovida, desconstituindo a sentença de id. 32612285.

Retomada a marcha processual, devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, a pretexto que o imóvel fora vendido à terceira pessoa.

No mérito, advogou pela ausência de responsabilidade face a venda do imóvel por contrato particular a terceiros.

Audiência de conciliação sem composição amigável.

Breve relato.

DECIDO.

No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência.

Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc.

I do CPC.

A controvérsia dos autos reside em aferir a responsabilidade da promovida sobre os débitos condominiais face a suposta alienação do imóvel objeto da lide a terceiro através de contrato de compra e venda particular.

A promovida alega que o imóvel foi alienando a terceiro (Sra.

Francisca Vônica Freitas Silva - parte excluída da lide a pedido da parte requerente) por instrumento particular, não sendo parte legitima para figurar nos autos.

Sabe-se que, para responsabilidade do pagamento das obrigações condominiais, não se pressupõe o título de propriedade ou registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel.

Em sede de recursos repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1345331 RS 2012/0199276-4).

No caso em espécie, verifica-se que o compromisso de compra e venda não levado a registro, podendo hipoteticamente a responsabilidade recair solidariamente sobre promitente vendedor e o promissário comprador.

A depender de situações fáticas, a responsabilidade poderá recair na figura do promissário comprador quando este se imitir na posse e a houver ciência inequívoca da transação, pelo Condomínio.

No tocante aos requisitos sobreditos, no que tange à imissão na posse, vislumbro que não houve demonstração inequívoca de que aquele apontado no contrato como comprador do imóvel em tela reside (ou residiu) na unidade devedora do débito condominial objeto da ação, consolidando o promitente vendedor (parte requerida) como responsável. Destaque-se que, a dita venda, sequer consta na matrícula do imóvel (id. 58531159). Sendo assim, não merecendo acolhimento, a ilegitimidade passiva suscitada, e subsistindo a responsabilidade da requerida, promitente vendedora, a procedência do pleito autoral é a medida que se impõe. Ante todo o exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da presente ação de cobrança para condenar a parte promovida ao pagamento das cotas condominiais pleiteadas na Inicial, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC a partir desta sentença e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 487, I do CPC.

Note-se que não se trata de sentença ilíquida, mas que depende de simples cálculo aritmético, fato, aliás, que somente pode ser alegado pelo próprio credor, conforme entendimento do STJ.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as medidas acima e não havendo pedido imediato de cumprimento deste decisum, arquive-se, com as cautelas de estilo. Data e assinatura no sistema. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE MM.

Juiz de Direito
31/10/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71341739
31/10/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71341739
31/10/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71341739
31/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:03

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:43

Conclusos para julgamento
21/09/2023 12:42

Juntada de Certidão
16/09/2023 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:05

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:02

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:46

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:46

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 65425381
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 65425381
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 65425381
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65425381
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65425381
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65425381
22/08/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos em conclusão. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito.

Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.

Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Expedientes necessários.

Data e assinatura no sistema.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito
21/08/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
07/07/2023 03:24

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:24

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:24

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:24

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000392-86.2021.8.06.0137 Despacho: 1.

Intime-se a parte promovente para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Expedientes necessários.

Data e assinatura no sistema.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:59

Conclusos para despacho
03/05/2023 19:51

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 18:26

Juntada de ata da audiência
25/04/2023 00:19

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 08:38

Juntada de documento de comprovação
17/03/2023 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCA EDINA DE QUEIROZ CAVALCANTE em 23/02/2023 23:59.
17/03/2023 01:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I em 23/02/2023 23:59.
17/03/2023 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCA EDINA DE QUEIROZ CAVALCANTE em 23/02/2023 23:59.
17/03/2023 00:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I em 23/02/2023 23:59.
15/03/2023 12:07

Juntada de documento de comprovação
02/02/2023 15:32

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:25

Juntada de Certidão
12/01/2023 09:21

Audiência Conciliação redesignada para 25/04/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
14/11/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:19

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:19

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:19

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 11:35

Conclusos para despacho
12/10/2022 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 13:05

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 08:53

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 15:20

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 16:37

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 14:15

Expedição de Mandado.
10/08/2022 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2022 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 13:10

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2022 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA EDINA DE QUEIROZ CAVALCANTE em 22/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 11:34

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 18:06

Conclusos para despacho
04/06/2022 01:35

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:27

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:27

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:27

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:27

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:27

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:27

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 03/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 14:00

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 14:16

Expedição de Mandado.
10/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:06

Expedição de Mandado.
10/05/2022 13:59

Expedição de Mandado.
21/04/2022 09:40

Julgado procedente o pedido
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 01:58

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 18/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 12:17

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 17:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I em 21/02/2022 23:59:59.
23/03/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:36

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:33

Juntada de documento de comprovação
16/03/2022 13:05

Juntada de documento de comprovação
01/03/2022 12:11

Juntada de documento de comprovação
16/02/2022 23:03

Juntada de Certidão
15/02/2022 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 12:17

Juntada de Certidão
27/10/2021 12:14

Audiência Conciliação redesignada para 16/02/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
27/09/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 16:44

Audiência Conciliação designada para 01/02/2022 13:30 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
27/09/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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