18/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 166063960
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 166063960
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 166063960
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 166063960
14/08/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166063960
14/08/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166063960
30/07/2025 22:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 14:18

Conclusos para julgamento
01/07/2025 04:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 157947960
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 157947960
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 3000328-20.2021.8.06.0091.

REQUERENTE: BANCO BMG SA.

REQUERIDO: ANTONIO ADAIL DE CARVALHO. Vistos em conclusão. Diante do insucesso da constrição de bens (id 142718683), manifeste-se a parte exequente para que indique bens à penhora ou requeira o que entender por direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo, com manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Silente o exequente, encaminhem os autos conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito.
10/06/2025 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157947960
10/06/2025 22:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:17

Juntada de documento de comprovação
17/05/2024 11:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/10/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 65219389
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65104111
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 3000328-20.2021.8.06.0091.

REQUERENTE: BANCO BMG SA.

REQUERIDO: ANTONIO ADAIL DE CARVALHO. Vistos em conclusão. Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença do(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Diante do trânsito em julgado da sentença e do requerimento acostado pela parte autora, intime-se a parte vencida, de forma pessoal e por meio de seu(sua) advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença condenatória, observando-se os valores indicados na planilha de cálculo apresentada pelo vencedor. Informe o(a) demandado(a)(s) que o numerário deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à disposição deste juízo, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição financeira. Advirta-se, ademais, o(a)(s) devedor(a)(s) que se não houver o cumprimento voluntário da obrigação, acrescentará a Secretaria da Vara o valor da multa prevista no art. 523, § 1º , do Novo CPC, conforme precedente pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg-REsp 1.264.045; Proc. 2011/0156502-4; RS; Segunda Turma; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; j. 11/10/2011; DJE 18/10/2011), encaminhando-se os autos para penhora on-line, via SISBAJUD, e procedendo-se na forma das demais previsões legais pertinentes à espécie. Na mesma oportunidade, caso ainda não tenha sido feita a apresentação, intime-se a parte vencedora para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários seus e/ou de seu(s) patrono(s) para futura confecção de alvarás com a subsequente transferência das quantias. Caso a parte vencida apresente impugnação acompanhada de recolhimento de garantia do juízo, ouça-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Persistindo a divergência sobre o valor do quantum debeatur, efetuem-se os cálculos judiciais, deles intimando as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, ou apresentada impugnação sem garantia do juízo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Adimplida de forma voluntária a obrigação pecuniária, ou concordando a parte vencida com os valores indicados em eventual impugnação apresentada nos autos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz substituto em respondência, conforme portaria nº 1724/2023, DJe 27/7/2023
04/08/2023 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65104111
03/08/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:43

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:09

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:09

Transitado em Julgado em 28/06/2023
28/06/2023 02:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/06/2023 23:59.
14/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000328-20.2021.8.06.0091 AUTOR: ANTONIO ADAIL DE CARVALHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, que afirma não ter contratado.

A parte promovida, por sua vez, sustenta a ocorrência da incompetência dos juizados especiais cíveis.

No mérito, aduz a decadência, bem como, que a parte autora contratou validamente o cartão de crédito consignado e o utilizou para realização de saques e compras.

Ao final, pede a improcedência do pleito inicial.

Frustrada a conciliação.

Contestação nos autos.

Réplica apresentada.

O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC).

De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

Tendo em visto o disposto no art. 488 do CPC, que diz que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito, afasto as preliminares e passo à análise do mérito. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

Não merece prosperar a alegação de decadência do direito, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo, posto que claramente configura relação obrigacional, uma vez que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes, razão pela qual incide o instituto da prescrição e não da decadência.

No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços.

Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil’s Proof).

Nessa hipótese, alcançamos a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo, sem importar quem alegou.

A parte requerente, beneficiária da Previdência Social, ingressou em juízo alegando que foi incluída reserva de margem consignável pelo banco réu em seu benefício previdenciário, prática abusiva e realizada sem seu consentimento, com descontos indevidos.

O requerido, por seu turno, ao passo que afirma que a cobrança é decorrente de negócio jurídico firmado com a autora, carreou aos autos do processo cópia do contrato realizado entre as partes (Id. 24476744), bem como dos documentos pessoais da requerente (Id. 24476744- Págs. 8/9) e faturas do cartão (Id. 24476738).

A partir desses documentos, verifica-se que o contrato foi, de fato, realizado pela requerente, uma vez que as assinaturas são semelhantes e os dados fornecidos no ato da celebração do negócio jurídico correspondem aos dados informados pela própria parte autora neste processo.

Destaco abaixo comparação entre a assinatura do contrato e assinaturas nos documentos juntados pela parte autora.

Segue adiante imagens das assinaturas no contrato (Id. 24476744 - Pág. 2): Agora, seguem abaixo imagem da assinatura no documento de identidade (Id. 24476744 - Pág. 8): Tais circunstâncias evidenciam que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada pela parte autora. À página 1 do Id. nº 24476744 constata-se que o contrato firmado se refere à contratação de cartão de crédito tipo consignado.

Vejamos: A demandante não conseguiu provar a ausência de informação por parte do banco ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, seu principal argumento foi o de alegar que não contratou. É lícita a cláusula de cédula de crédito bancário que disponibiliza ao consumidor o produto adquirido de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC.

Também atende ao princípio do dever de informação o destaque quanto ao modo e forma de pagamento do crédito pela instituição financeira, sobretudo para o lançamento na fatura do cartão de crédito consignado emitido.

O contrato prevê as condições da contratação, inclusive quanto ao valor solicitado, ao liberado e às taxas de juros incidentes, o que atende ao princípio da informação (art. 52, do CDC).

Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constata-se que a parte autora realizou negócio jurídico com o requerido, sendo, portanto, legítimos os descontos.

Considerando, pois, que os elementos trazidos aos autos não apontam que as cobranças ora impugnadas teriam se originado de fraude, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito da parte requerente, visto ter o requerido fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima.

Por fim, entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução dos valores descontados e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro.

Processos judiciais dessa natureza assoberbam o Judiciário, a exigir que o magistrado utilize os meios à disposição para evitar a propositura de ações temerárias, impondo às partes que reflitam e analisem com parcimônia se há de fato razões para se demandar em juízo, considerando as eventuais consequências advindas, não se valendo do Judiciário como uma espécie de loteria sem ônus, visto que o direito de acesso à justiça não tem caráter absoluto, nem admite um uso abusivo.

A atitude da demandante enquadra-se perfeitamente nas situações previstas no Código de Processo Civil/2015, in verbis: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; (...)” (destaquei).

Por seu turno, a lei nº 9.099/95 atesta: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Assim, deve ser considerado litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, restando, portando, comprovado o nítido propósito de induzir o juízo em erro.

Desta forma, entendo como cogente a aplicação das sanções legais.

Sobre o tema, tem-se, ainda, o Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Da mesma forma, cito julgado em caso semelhante: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A ANUÊNCIA ESCRITA PELO AUTORA.

ASSINATURAS COMPATÍVEIS.

DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DA AUTORA.

EXTRATOS DE PAGAMENTOS.

INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, CONFORME ART. 80, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. [...] No referido documento negocial, ao contrário do que apregoa a autora, não vislumbra-se nenhuma irregularidade, já que a assinatura constante é correspondente àquelas apostas nos documentos juntados pelo recorrente, como RG e procuração.

Com isso, resta provado que fora realizado o contrato de mútuo questionado.

Quanto à litigância de má-fé, a sentença também não merece alteração, pois a autora, mesmo pactuando um contrato de empréstimo consignado e recebendo os valores ajustados, acionou, em vão, a máquina judiciária para tentar receber, ilicitamente, indenizações por danos materiais e morais.

A conduta dela se amolda facilmente ao inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, em que é considerado litigante de má-fé o que “alterar a verdade dos fatos”. (TJCE – Recurso Inominado n° 3000025-85.2018.8.06.0131, Relatora: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, Data de Julgamento: 26/02/2021, 5ª Turma Recursal).

Condeno, pois, a parte demandante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10%, sobre o valor atualizado da causa, conforme Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (CPC, artigo 487, inciso I).

Aplico à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, assim como condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo IPCA-E nos termos da Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, todavia, o beneplácito da gratuidade não afasta a exigibilidade do pagamento das condenações por litigância ímproba, nos termos do art. 98, § 4º do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Iguatu, data da assinatura digital.

Jadson Bispo Da Silva Juiz Leigo Pela MMA.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Acopiara/CE, data da assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:28

Julgado improcedente o pedido
08/09/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:51

Conclusos para julgamento
18/01/2022 14:51

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:22

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
20/10/2021 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
19/10/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 10:29

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 10:12

Juntada de documento de comprovação
04/08/2021 19:59

Juntada de Certidão
03/08/2021 09:20

Juntada de documento de comprovação
26/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:49

Expedição de Citação.
26/07/2021 10:44

Juntada de Certidão
22/07/2021 00:27

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2021 14:21

Conclusos para decisão
28/05/2021 17:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2021 17:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 13:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2021 16:34

Conclusos para decisão
18/02/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 16:34

Audiência Conciliação designada para 20/10/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
18/02/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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