TJCE - 0216772-14.2020.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/11/2023 10:24
Arquivado Definitivamente
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20/11/2023 10:24
Juntada de Certidão
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20/11/2023 10:24
Transitado em Julgado em 06/11/2023
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20/11/2023 10:23
Juntada de Certidão
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03/11/2023 00:54
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/11/2023 23:59.
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27/10/2023 04:09
Decorrido prazo de MAILA NAPOLI BENEVIDES em 26/10/2023 23:59.
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27/10/2023 04:04
Decorrido prazo de ANA EUGENIA NAPOLI RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.
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10/10/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2023. Documento: 70156637
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10/10/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2023. Documento: 70156637
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09/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70156637
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09/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70156637
-
09/10/2023 00:00
Intimação
Vistos, etc. A execução teve seu rito observado.
Constata-se que o Ofício Precatório de ID 2589693, número sequencial 15728, foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Assim, considerando que o competente precatório já fora expedido e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Dispensados os prazos recursais e a intimação ao Ministério Público.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital -
08/10/2023 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70156637
-
08/10/2023 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70156637
-
08/10/2023 12:11
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 14:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/09/2023 15:59
Conclusos para despacho
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06/09/2023 04:59
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/09/2023 23:59.
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03/09/2023 01:00
Decorrido prazo de MAILA NAPOLI BENEVIDES em 28/08/2023 23:59.
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03/09/2023 01:00
Decorrido prazo de ANA EUGENIA NAPOLI RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.
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21/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 65316844
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18/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 65316844
-
18/08/2023 00:00
Intimação
R.H. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisição de pagamento retro, em cumprimento ao art. 1º, inciso III, alínea "a" da Resolução do Órgão Especial nº. 29/2020.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa [Gab] - Outras Diligências - FINALIZAR PRECATÓRIOS E RPV. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. -
17/08/2023 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/08/2023 10:01
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2023 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2023 10:47
Conclusos para despacho
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07/08/2023 09:03
Juntada de Certidão
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27/06/2023 04:29
Decorrido prazo de MAILA NAPOLI BENEVIDES em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 02:11
Decorrido prazo de ANA EUGENIA NAPOLI RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.
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27/06/2023 02:11
Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 26/06/2023 23:59.
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12/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2023.
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09/06/2023 12:15
Juntada de Petição de petição
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08/06/2023 00:00
Intimação
R.H.
Trata-se de pedido de cumprimento da sentença de Obrigação de Fazer e Obrigação de Pagar, ID 37055171.
Nos termos da petição ID 37055621 a obrigação de fazer restou devidamente cumprida, comprovação ID 37055620, a contar de abril de 2020.
O requerido foi intimado a não impugnou os cálculos.
Analisando-os, verifica-se que se encontra de acordo com o comando sentencial, razão pela qual, dou prosseguimento a execução de sentença da obrigação de pagar.
Assim sendo, homologo os cálculos, ID 37055172, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 59.003,10 (cinquenta e nove mil, três reais e dez centavos), corresponde ao crédito da exequente Isabel Cristina Cavalcante Girão, CPF *46.***.*87-00, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento, destacando-se o percentual de 20% (vinte por cento) referente ao honorários contratuais para a advogada Ana Eugênia Nápoli Rodrigues, conforme termo de renúncia assinado pela Advogada Maila Nápoli Benevides, que assistiu a parte autora na fase de conhecimento, ID 40573696, nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios, ID 37055582.
Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.
A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, nos termos da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o que demanda inserção de dados bancários já indicado, ID 37055587.
Expeça-se o competente ofício Requisitório ao Exmo.
Sr.
Presidente do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.
Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Sejud.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital -
08/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
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07/06/2023 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/06/2023 18:12
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2023 15:49
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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08/11/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 13:35
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 04:44
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
06/05/2022 15:39
Mov. [47] - Conclusão
-
17/05/2021 11:16
Mov. [46] - Certidão emitida
-
10/03/2021 10:53
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01925159-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/03/2021 10:16
-
24/11/2020 18:25
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01578137-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/11/2020 17:54
-
22/10/2020 13:26
Mov. [43] - Certidão emitida
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22/10/2020 13:26
Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)
-
06/10/2020 16:03
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
06/10/2020 15:44
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01488069-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2020 15:13
-
29/09/2020 13:26
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0594/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
-
28/09/2020 11:00
Mov. [38] - Certidão emitida
-
25/09/2020 09:04
Mov. [37] - Expedição de Ofício
-
24/09/2020 11:55
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/09/2020 10:19
Mov. [35] - Certidão emitida
-
24/09/2020 10:18
Mov. [34] - Certidão emitida
-
24/09/2020 10:12
Mov. [33] - Documento Analisado
-
23/09/2020 19:12
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/09/2020 07:25
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
22/09/2020 17:40
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01460960-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/09/2020 17:21
-
10/09/2020 15:00
Mov. [29] - Certidão emitida
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31/08/2020 14:57
Mov. [28] - Certidão emitida
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28/08/2020 09:03
Mov. [27] - Trânsito em julgado
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28/08/2020 09:01
Mov. [26] - Decurso de Prazo
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15/05/2020 15:40
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0324/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2374
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13/05/2020 10:43
Mov. [24] - Certidão emitida
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13/05/2020 10:13
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2020 13:43
Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/05/2020 18:40
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
01/05/2020 16:37
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00904307-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/05/2020 16:08
-
27/04/2020 09:39
Mov. [19] - Certidão emitida
-
24/04/2020 12:06
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/04/2020 06:49
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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23/04/2020 12:34
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01183609-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/04/2020 12:06
-
31/03/2020 21:44
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0223/2020 Data da Publicação: 01/04/2020 Número do Diário: 2346
-
30/03/2020 10:01
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/03/2020 21:09
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/03/2020 13:27
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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26/03/2020 10:17
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01149829-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/03/2020 10:01
-
13/03/2020 12:32
Mov. [10] - Certidão emitida
-
13/03/2020 12:32
Mov. [9] - Documento
-
13/03/2020 12:31
Mov. [8] - Documento
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11/03/2020 21:28
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0183/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 2336
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10/03/2020 18:15
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/054377-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2020 Local: Oficial de justiça - Savio Alexandre Caldas Bezerra
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10/03/2020 11:38
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2020 10:40
Mov. [4] - Certidão emitida
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10/03/2020 09:58
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2020 19:00
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
09/03/2020 19:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2020
Ultima Atualização
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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