12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000949-80.2022.8.06.0091 AUTOR: LUIZ DIAS BELO REU: BANCO PAN S.A.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, partes já qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95.

DAS PRELIMINARES O banco réu, em sede de contestação, alega em preliminar afirma ser necessária a realização de perícia grafotécnica e contábil, o que revela a incompetência dos juizados especiais.

Pois bem, entendo que a preliminar não merece acolhimento, eis que na questão em destrame a prova é meramente documental, sendo suficientes aquelas acostadas aos autos, ressaltando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias.

Preliminar afastada.

DO MÉRITO.

Insurge-se a parte autora contra contratos de empréstimo consignado de n° 321982535-7, n° 327860634-2 e n° 338411103-9, os quais afirma não ter solicitado.

Na contestação a parte ré, juntou cópia dos contratos, bem como cópia dos comprovantes de pagamento.

De pronto, importante ressaltar que consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras, sendo cabível a inversão do ônus probatório, vejamos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129).” Sendo assim, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, na falta da prova do contrato (ou que efetivamente a parte autora o assinou) e da transferência de valores para a sua conta, presumem-se verídicos os fatos alegados pela promovente.

Logo, é do banco o ônus de comprovar que o empréstimo consignado foi realizado e atestar o recebimento pelo consumidor dos valores constantes no contrato, o que restou comprovado no caso em exame.

Explico.

Compulsando os autos, é possível verificar que a parte requerida cumpriu com o ônus que lhe competia, fazendo prova da regularidade das contratações através da juntada aos autos dos três contratos (IDs nº 35567660/35567657/35567653), assinados pela parte promovente, com cópia dos documentos pessoais da parte autora.

Registre-se ainda, que o contrato de empréstimo consignado de n°321982535-7 acostado aos autos pela ré refere-se a refinanciamento, do qual houve a liberação de R$ 579,44 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), que foi disponibilizado à autora, conforme recibo anexado aos autos (ID nº 35567656).

Já no que se refere ao contrato de empréstimo consignado de n° 327860634-2, trata-se também de refinanciamento, do qual houve a liberação de R$ 319,93 (trezentos e dezenove reais e noventa e três centavos), que foi disponibilizado à autora, conforme recibo anexado aos autos (ID nº 35567655).

Assim sendo, diante da juntada dos contratos bancários, cópia dos documentos pessoais da autora e comprovantes de pagamento pelo demandado, infere-se que a negociação foi lícita, inexistindo ilicitude no negócio celebrado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo supra sem a manifestação do demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora.

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Iguatu, data da assinatura digital.

VANESSA SOARES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito NPR
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 20:17

Julgado improcedente o pedido
10/04/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 17:15

Conclusos para julgamento
07/11/2022 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 10:46

Juntada de Petição de réplica
19/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:20

Juntada de ata de audiência de conciliação
16/09/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 13:09

Juntada de Petição de documento de identificação
16/09/2022 07:48

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 14:41

Conclusos para decisão
15/09/2022 14:40

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 22:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/07/2022 16:21

Conclusos para decisão
08/07/2022 09:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 23:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:57

Conclusos para decisão
25/05/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:57

Audiência Conciliação designada para 19/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
25/05/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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