21/07/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 13:14

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:14

Transitado em Julgado em 07/07/2023
08/07/2023 01:34

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 02:32

Decorrido prazo de GISELI PEREIRA DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3002363-84.2020.8.06.0091 AUTOR: GISELI PEREIRA DA SILVA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de débito, assim como a indenização por danos morais.

Afirma a parte autora que no mês de outubro de 2020 começou a receber diversas ligações e mensagens de texto em seu telefone celular, com cobranças da Requerida, sem saber do que se tratava, a Autora resolveu negociar com a Requerida, requerendo esclarecimentos sobre o suposto débito e pedindo que lhe fosse enviado algum documento que comprovasse a origem do débito, pois a Autora nunca firmou nenhum contrato junto a Requerida.

Em sede de contestação, a promovida aduz que que não houve negativação por iniciativa da empresa Ré, e que a Autora não apresentou qualquer documento ou outra espécie de prova que comprovasse a quitação dos débitos com o Banco do Brasil S/A.

Assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pela cobrança e suposta inscrição do nome da promovida nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente.

O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90.

Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática.

A parte autora fez a prova mínima exigida dos fatos constitutivos do seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, quando apresentou a cobrança da dívida por meio da plataforma do Serasa (id. 21730757) Caberia à empresa ré, comprovar que o contrato de prestação de serviço é válido e, consequentemente, que a suposta inscrição nos órgãos de proteção foi efetivada validamente.

Porém, não foi juntado as autos do processo documento comprobatório essencial, como, o contrato de prestação de serviços de telefonia assinado pela promovente, cópia de sua documentação ou áudio da contratação, em caso do mesmo ter sido efetuado por telefone, com o fim de demonstrar a relação jurídica entre as partes e por consequência, a legalidade da cobrança.

Dessa forma, evidente que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que a cobrança é indevida, uma vez que a ré não logrou êxito em provar ter sido a promovente quem contratou o serviço de telefonia.

Quanto ao dano material, tal pedido não deve prosperar, visto que, para a incidência do art. 42, § único do CDC, repetição do indébito em dobro, são necessários a presença de dois requisitos, sendo o primeiro deles o pagamento efetuado pelo credor, o que no caso dos autos não ocorreu, sendo o segundo requisito, a necessidade de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva do cobrador, o que também não ocorreu na espécie.

Cumpre destacar que, conforme id. 21730757, não há a informação de inscrição no cadastro de inadimplentes do Serasa.

Não obstante, a autora não comprovou que seu nome foi inscrito negativamente em órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual, não resta configurado o dano moral.

A simples cobrança efetuada pela promovida, por si só, não é suficiente a causar prejuízos de ordem extrapatrimonial à parte autora.

Observo que a promovida efetuou a cobrança por meio da plataforma Serasa, por meio da modalidade “conta atrasada”, sem publicidade da dívida, não causando maiores transtornos.

Nesse sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal do TJCE: E M E N T A RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA.

MEROS ABORRECIMENTOS NATURAIS DA VIDA E PLENAMENTE SUPORTÁVEIS, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - RI: 00013262720198060053 CE 0001326-27.2019.8.06.0053, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 16/09/2021) Assim sendo, verifico que a cobrança foi feita de forma errônea pela empresa ré, não podendo punir o consumidor pelo seu erro, já que o risco do empreendimento decorre de seu ofício, porém tal cobrança não ultrapassou o mero aborrecimento, não excedendo o limite do tolerável.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, declarando nula a cobrança outrora realizada, e por consequência determino a extinção do feito com apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Iguatu /CE, data da assinatura digital.

Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pelo MMA.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Iguatu/CE, data da assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palacio Juiz de Direito
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2022 16:55

Conclusos para julgamento
10/05/2022 16:54

Juntada de ata de audiência de conciliação
04/05/2022 13:47

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2022 16:13

Juntada de Petição de resposta
24/01/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:26

Juntada de ato ordinatório
24/01/2022 14:24

Audiência Conciliação designada para 09/05/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
21/01/2022 21:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 14:58

Conclusos para julgamento
26/08/2021 10:59

Juntada de Petição de resposta
29/07/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 23:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2021 08:29

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 13:01

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 10:30

Conclusos para julgamento
01/06/2021 15:01

Audiência Conciliação realizada para 01/06/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
18/05/2021 16:23

Juntada de documento de comprovação
11/05/2021 14:50

Juntada de Petição de resposta
07/05/2021 22:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 22:30

Juntada de Certidão
07/05/2021 22:27

Juntada de documento de comprovação
17/04/2021 17:17

Juntada de documento de comprovação
08/04/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 12:33

Expedição de Citação.
07/04/2021 12:17

Juntada de Certidão
07/04/2021 12:16

Audiência Conciliação redesignada para 01/06/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
15/01/2021 08:31

Juntada de Certidão
14/01/2021 17:28

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2020 14:18

Conclusos para decisão
10/12/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 14:18

Audiência Conciliação designada para 13/07/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
10/12/2020 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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