26/09/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:26

Transitado em Julgado em 01/08/2023
11/08/2023 03:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2023 11:20

Juntada de Petição de ciência
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 62835083
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 62835083
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000353-46.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: JOÃO CARLOS DE SOUZA e CARLOS LEVI SILVA DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por, CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de, JOÃO CARLOS DE SOUZA e CARLOS LEVI SILVA DE SOUSA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

A parte exequente e a parte executada JOÃO CARLOS DE SOUZA, celebraram acordo extrajudicial referente as taxas condominiais ora executadas, conforme minuta de acordo juntada aos autos (Id 62778090).

As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destaque-se que a transação celebrada entre as dita partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso III, do CPC. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. ISTO posto, com fulcro no art. 487 inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III e 925, todos do CPC, e o mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes nele nominadas, nos termos contidos do documento acostado ao Id 62778090, e, por conseguinte, extingo o presente feito. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, o cumprimento de sentença deverá ocorrer somente em relação ao executado JOÃO CARLOS DE SOUZA. Tendo em vista que a dívida foi assumida integralmente pelo executado JOÃO CARLOS DE SOUZA, bem como que o senhor CARLOS LEVI SILVA DE SOUSA, sequer foi citado, determino a exclusão do mesmo do polo passivo desta ação. Deve a secretaria solicitar junto à CEMAN a devolução do mandado de citação/intimação expedido nos autos em favor das partes executadas, ainda que não tenha atingido a sua finalidade. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a parte exequente e o executado JOÃO CARLOS DE SOUZA Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
13/07/2023 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 10:26

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 10:24

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 13:39

Juntada de Certidão
22/06/2023 21:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/06/2023 08:48

Conclusos para julgamento
20/06/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.mfg Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000353-46.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: JOÃO CARLOS DE SOUZA, CARLOS LEVI SILVA DE SOUSA DESPACHO Vistos, etc.

A parte exequente inseriu minuta de acordo Extrajudicial apresentada no Id 60402875, para ser homologado por este juízo, observa-se que nela as partes elegeram expressamente o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do aludido instrumento de acordo, conforme se vê na cláusula 7ª.

Verifica-se que, este juízo é incompetente para homologar o acordo extrajudicial firmado pelas partes, ante a eleição do foro de outro juízo.

Diante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova minuta de acordo extrajudicial, excluindo o parágrafo de eleição de foro de Comarca diferente à de Caucaia/CE, sob pena de indeferimento do pedido de homologação do acordo em questão.

Cumpridas as diligências acima requestadas, façam os autos conclusos para homologação do presente acordo.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:27

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 14:27

Expedição de Mandado.
21/03/2023 14:22

Expedição de Mandado.
15/03/2023 20:25

Expedição de Mandado.
15/03/2023 20:24

Expedição de Mandado.
13/03/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:31

Juntada de documento de comprovação
08/02/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:13

Juntada de Certidão
01/02/2023 13:12

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:12

Juntada de Certidão
01/02/2023 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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