TJCE - 0256429-60.2020.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2023 11:34
Arquivado Definitivamente
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24/06/2023 04:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/06/2023 23:59.
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20/06/2023 03:40
Decorrido prazo de ELADARIO RAMPAL DA COSTA em 19/06/2023 23:59.
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12/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2023.
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07/06/2023 00:00
Intimação
Processo inserido na Meta – 2 Portaria Conjunta n° 01/2023/PRES/CGJCE.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Arquivem-se os autos imediatamente após a publicação da presente decisão.
Dispensados os prazos recursais e a intimação ao Ministério Público. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital -
07/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
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06/06/2023 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2023 17:51
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 09:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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06/12/2022 12:00
Conclusos para despacho
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14/10/2022 09:51
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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30/09/2022 13:20
Mov. [70] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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01/08/2022 16:50
Mov. [69] - Conclusão
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01/08/2022 16:03
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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01/08/2022 10:34
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02263543-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/08/2022 10:25
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26/07/2022 13:32
Mov. [66] - Encerrar análise
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25/07/2022 11:23
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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25/07/2022 09:17
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02248795-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 25/07/2022 09:08
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23/05/2022 17:52
Mov. [63] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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23/05/2022 17:52
Mov. [62] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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23/05/2022 17:50
Mov. [61] - Documento
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17/05/2022 17:07
Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/099227-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2022 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
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17/05/2022 14:05
Mov. [59] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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17/05/2022 14:03
Mov. [58] - Documento Analisado
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13/05/2022 15:39
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2022 13:48
Mov. [56] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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04/03/2022 15:39
Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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04/03/2022 15:39
Mov. [54] - Documento Analisado
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02/03/2022 12:10
Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/02/2022 08:02
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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09/02/2022 14:50
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01868893-6 Tipo da Petição: Dispensa de Prazo Recursal Data: 09/02/2022 14:43
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04/02/2022 19:50
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 2778
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04/02/2022 10:16
Mov. [49] - Certidão emitida
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04/02/2022 10:15
Mov. [48] - Expedição de precatório: rpv
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03/02/2022 01:52
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2022 14:59
Mov. [46] - Documento Analisado
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01/02/2022 20:16
Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2022 08:16
Mov. [44] - Conclusão
-
24/01/2022 13:53
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01828749-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 24/01/2022 13:30
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15/12/2021 20:53
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0697/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 2755
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14/12/2021 01:50
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0697/2021 Teor do ato: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 88, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria J
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13/12/2021 15:22
Mov. [40] - Documento Analisado
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10/12/2021 19:44
Mov. [39] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 88, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária.
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09/12/2021 07:56
Mov. [38] - Conclusão
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06/12/2021 10:22
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02481447-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/12/2021 10:18
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03/12/2021 13:56
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02479065-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2021 13:45
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12/11/2021 18:44
Mov. [35] - Certidão emitida
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12/11/2021 16:39
Mov. [34] - Documento Analisado
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11/11/2021 20:31
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2021 15:13
Mov. [32] - Conclusão
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01/06/2021 07:45
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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31/05/2021 16:41
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02087090-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 31/05/2021 16:07
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14/04/2021 12:33
Mov. [29] - Certidão emitida
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14/04/2021 12:33
Mov. [28] - Trânsito em julgado
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14/04/2021 12:30
Mov. [27] - Decurso de Prazo
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18/02/2021 21:36
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 2554
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17/02/2021 12:37
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/02/2021 07:12
Mov. [24] - Certidão emitida
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17/02/2021 07:12
Mov. [23] - Certidão emitida
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17/02/2021 07:12
Mov. [22] - Documento Analisado
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17/02/2021 04:55
Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/02/2021 01:29
Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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08/02/2021 15:19
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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08/02/2021 09:17
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01315005-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/02/2021 09:12
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04/02/2021 18:06
Mov. [17] - Certidão emitida
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04/02/2021 16:18
Mov. [16] - Documento Analisado
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04/02/2021 14:00
Mov. [15] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID 19. Autos na fila de conclusão indevidamente posto que a Sejud não encaminhou os autos ao Ministério Público conforme já determinado. Expediente eletrônico, via portal. À Seju
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04/02/2021 07:26
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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03/02/2021 17:24
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01850840-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/02/2021 16:53
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17/12/2020 21:26
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0714/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 2522
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16/12/2020 13:34
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2020 09:17
Mov. [10] - Documento Analisado
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14/12/2020 12:16
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2020 06:52
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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12/12/2020 12:34
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01612447-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/12/2020 12:13
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28/10/2020 16:22
Mov. [6] - Certidão emitida
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28/10/2020 14:44
Mov. [5] - Expedição de Carta
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06/10/2020 14:46
Mov. [4] - Documento Analisado
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06/10/2020 08:42
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2020 18:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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05/10/2020 18:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2020
Ultima Atualização
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
REQUISIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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