TJCE - 3000461-67.2023.8.06.0002

1ª instância - 10ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

VIA OLIMPO CONDOMINIUM

CNPJ: 19.420.980/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL GOMES BEZERRA

CPF *27.***.*20-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 11:08

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 11/07/2025 16:29

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 11/07/2025 11:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/07/2025 18:05

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 18:05

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 03:55

    Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 23/06/2025 23:59.

  • 20/06/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159169454

  • 11/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159169454

  • 10/06/2025 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159169454

  • 06/06/2025 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142635398

  • 01/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142635398

  • 31/03/2025 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142635398

  • 28/03/2025 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 08:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2025 08:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/03/2025 09:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2025 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 13:12

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 13:09

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 12:02

    Desentranhado o documento

  • 20/09/2024 09:11

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 00:02

    Decorrido prazo de JOAO BOSCO MEIRA BARBOZA em 18/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 19:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104074040

  • 11/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104074040

  • 10/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104074040

  • 10/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104074040

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE  (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000461-67.2023.8.06.0002 EXEQUENTE: VIA OLIMPO CONDOMINIUM EXECUTADO: RAFAEL GOMES BEZERRA DECISÃO 1.

    Inicialmente, constata-se que a parte exequente incluiu parcelas vencidas no curso do processo na nova memória de cálculo atualizada (Id. 89993561 - Doc. 38). 2.

    No entanto, esclarece-se que não é admissível a inclusão de parcelas vencidas no curso de Execuções de Título Extrajudicial nos Juizados Especiais, conforme entendimento dos Tribunais de Justiça. 1ª Ementa (TJ-PR): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DÉBITOS CONDOMINIAIS) -INCLUSÃO DAS PARCELAS NOVAS, VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RITO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ADSTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Na Execução de título extrajudicial por quantia certa, há a limitação do pedido e da causa de pedir, sendo inadmissível a inclusão de novas parcelas vencidas e não pagas, após a estabilização da demanda executiva, até porque, após a citação, o devedor tem o direito de impugnar o quantum executado, que deve ser líquido e certo (não podendo mais ser acrescido com outras dívidas).

    Proc.: AI 16457959; Órgão: 9ª Câmara Cível do TJPR; Julgamento: 05 de outubro de 2017; Publicação: 24 de outubro de 2017; Relator: Des.

    Francisco Luiz Macedo Júnior. 2ª Ementa (TJ-RS): AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONDOMÍNIO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

    INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO.

    IMPOSSIBILIDADE.INVIÁVEL A INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO, QUANDO SE TRATAR DE AJUIZAMENTO DIRETO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL), NA MEDIDA EM QUE INVIABILIZARIA AO DEVEDOR A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES UNILATERALMENTE LANÇADOS PELO CONDOMÍNIO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    UNÂNIME.

    Proc.: AI 5008259-88.2020.8.21.7000; Órgão: 18ª Câmara Cível do TJ-RS; Julgamento: 29 de maio de 2020; Publicação: 29 de maio de 2020; Relator: Pedro Celso Dal Pra. 3.

    Ademais, explica-se desde já que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1783434 e REsp 1835998) não detém força vinculante e que não pode ser aplicado em sede de Juizados Especiais Estaduais em razão do princípio basilar da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). 4.

    Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, entendo por REJEITAR o cálculo apresentado pela parte exequente (Id. 89993561 - Doc. 38). 5.

    Dito isto, a Secretaria da Unidade deverá: 5.1. excluir/retirar dos autos a memória de cálculo (Id. 89993561 - Doc. 38); e 5.2. intimar a parte exequente para juntar nova atualização dos cálculos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, DESTA VEZ DEVENDO LIMITAR-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO PROTOCOLO DA PRESENTE AÇÃO, sob pena de nova rejeição e arquivamento dos autos. 6.

    Por fim, reservo-me a determinar o prosseguimento do feito após manifestação da parte exequente.  7.

    Cumpra-se.   Exp.

    Nec.

    Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

  • 09/09/2024 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104074040

  • 09/09/2024 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104074040

  • 06/09/2024 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2024 17:52

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2024 17:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2024 17:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/05/2024 10:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2024 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 21:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 21:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 13:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/01/2024 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 11:35

    Desentranhado o documento

  • 17/11/2023 11:34

    Desentranhado o documento

  • 17/11/2023 11:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2023 11:34

    Desentranhado o documento

  • 17/11/2023 11:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2023 11:34

    Desentranhado o documento

  • 17/11/2023 11:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2023 11:33

    Desentranhado o documento

  • 17/11/2023 11:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2023 10:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/10/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 15:44

    Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 15:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 18/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2023 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64414938

  • 20/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64414938

  • 19/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64414938

  • 19/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64414938

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    PROC. 3000461-67.2023.8.06.0002  - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 10ª UJEC CERTIFICO que esta secretaria designou o dia 18/10/2023 15:30., para a realização da audiência de CONCILIAÇÃO que se realizará por vídeoconferência, através da plataforma digital Microsoft Teams, Link: https://link.tjce.jus.br/648df0 Ou QRCode:

  • 18/07/2023 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2023 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2023 14:22

    Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 15:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 10/07/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 03:12

    Decorrido prazo de JOAO BOSCO MEIRA BARBOZA em 26/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 11:59

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 19/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 19/06/2023.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000461-67.2023.8.06.0002 EXEQUENTE: VIA OLIMPO CONDOMINIUM EXECUTADO: RAFAEL GOMES BEZERRA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da prevenção apontada pelo sistema em face do processo n.º 3000470-63.2022.8.06.0002.

    Exp.

    Nec.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

  • 16/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 15/06/2023 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2023 14:08

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/06/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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