11/06/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:46

Transitado em Julgado em 17/05/2024
03/06/2024 12:38

Juntada de informação
24/05/2024 14:57

Expedição de Alvará.
21/05/2024 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2024 10:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/05/2024 14:46

Conclusos para julgamento
13/05/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 83688654
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 83688654
24/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050342-48.2021.8.06.0127 Despacho: Inicial em termos.

A parte demandante requereu a execução da sentença de ID. 78150650; intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à sentença, efetuando o pagamento da dívida no valor de R$ 3.882,97 (três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC), bem como sob pena de penhora.

Saliente-se que transcorrido o prazo transcrito sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, caput do CPC).

Não efetuado o pagamento voluntário e não interposto impugnação, fica autorizada a busca de valores via sistema SISBAJUD.

Expedientes necessários.

Monsenhor Tabosa/CE, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª ZJ Respondendo
23/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83688654
23/04/2024 11:28

Processo Reativado
22/04/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 14:18

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2024 15:15

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
07/02/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:54

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 07:04

Decorrido prazo de Enel em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:45

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78150650
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78150650
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78150650
15/01/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78150650
15/01/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78150650
11/01/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2024 16:41

Conclusos para julgamento
09/01/2024 16:40

Cancelada a movimentação processual
21/11/2023 08:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 20/11/2023. Documento: 71384221
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71384221
17/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050342-48.2021.8.06.0127 Despacho: Intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração de ID. 65028864.

Após, torne os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa/CE, data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito Respondendo T
16/11/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71384221
16/11/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
12/08/2023 02:21

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA em 11/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64796778
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64796778
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64796778
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64796778
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050342-48.2021.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c reparação por danos morais interposta por Maria Isete Borges Araújo em desfavor ENEL - Companhia Energética do Ceará, todos já qualificados.

A parte autora alega, em síntese, que no dia 01 de novembro de 2021, foi surpreendida após chegar em casa de viagem e ter sido informada por vizinhos que houve o corte do fornecimento de energia em sua unidade, sem ao menos ter entregado nenhum aviso para assim formalizar o ato e que o funcionário fundamentou que teria sido por ligação à revelia.

A parte requerida, por sua vez, defende a regularidade da aludida cobrança e requer a improcedência dos pedidos autorais.

Audiência de conciliação realizada em 10/12/2021, porquanto não exitosa em razão do desinteresse em acordo.

Após a réplica, foi designada audiência de instrução e julgamento, em que foram colhidas as oitivas das testemunhas, bem como a parte autora em alegações finais fez remissão à petição inicial e a requerida apresentou alegações finais oralmente, em gravação audiovisual.

Vieram-me os autos conclusos. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia.

Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa.

Inicialmente, haja vista que restou demonstrado que, embora não conste o nome da autora como titular nas faturas de energia elétrica, este reside no mencionado endereço.

No mérito, importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

O cerne da questão é verificar se houve ou não corte e religamento irregular, o que, em caso positivo, resultaria na taxa de ligação à revelia cobrada.

A requerida alega, em síntese, que o corte realizado de maneira devida pela Enel, e a cliente não solicitou a religação do fornecimento de energia, a qual somente pode ser realizada pela concessionária, procedimento de segurança para os próprios consumidores e que identificou a ausência de pedido de religação por parte da autora, a Enel constatou que esta foi religada à revelia da distribuidora, procedimento que é ilícito, vedado pela Resolução 414/2010.

Em face disso, a Concessionária realizou o corte.

Da análise do conjunto fático probatório, verifico que, em primeiro lugar, a demandada não comprova que a autora estaria com débitos em aberto, o que teria justificado o corte de energia elétrica da residência deste.

De outra sorte, a requerente apresenta junto à inicial demonstrativo de faturas indicando que estão todas pagas.

Em segundo lugar, não se sustenta a alegação de que teria havido um corte anterior e que, por conseguinte, teria sido constatado que houve auto religação, uma vez que consta nos autos faturas quitadas referentes ao periodo indicado, o que demonstra que a autora vinha utilizando e pagando normalmente a energia elétrica.

Ademais, apesar de afirmar que houve a religação à revelia, a Enel não comprovou tal alegação (pois se limitou a anexar telas do seu sistema interno) e, tampouco observou o procedimento previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL, que determina, em seu art. 175, § 1º, que a cobrança da referida taxa se dá com a comprovação da ocorrência mediante a emissão do TOI ou por meio de formulário próprio da distribuidora, devendo constar no mínimo as seguintes informações: - Identificação do consumidor; - Endereço da unidade consumidora; - Código de identificação da unidade consumidora; - Identificação e leitura do medidor; - Data e hora da constatação da ocorrência; e - Identificação e assinatura do funcionário da distribuidora.

Além disso, de acordo com o § 2º do mencionado art. 175, o formulário deve ser emitido em no mínimo 2 (duas) vias, devendo uma via ser entregue ao consumidor, o que não foi observado.

Assim sendo, conclui-se que a requerida não comprovou o cumprimento das medidas necessárias para a notificação do consumidor, parte vulnerável, sendo assim, forçoso reconhecer que procede a pretensão declaratória quanto à inexistência da dívida discutida nestes autos. Quanto aos danos morais, insta salientar que, a energia elétrica é bem essencial à sobrevivência digna e se o serviço foi interrompido indevidamente uma vez que a requerida não comprovou que a suspensão se deu, de fato por motivos de força maior, privou-se a consumidora de bem indispensável, o que dá causa à indenização por danos morais, que se caracterizam, nesse caso, na modalidade in re ipsa. Portanto, é irrefutável a conclusão de que estão consolidados os elementos caracterizadores do dever reparatório, constatando-se a conduta, evidenciada na ausência do dever de cuidado da requerida, devendo ser mesmo imposta a obrigação de indenizar Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando excessivo o valor pretendido pelo autor, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL PARA 1) DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO COBRADO PELA RÉ e 2) Condenar a promovida ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e de correção monetária a contar desta data. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do valor da condenação para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Condeno a ré ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS Juiz Substituto Titular FNO
26/07/2023 10:49

Juntada de informação
26/07/2023 08:29

Juntada de Certidão
26/07/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 20:25

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2023 11:20

Conclusos para julgamento
13/07/2023 11:18

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/07/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.
12/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 03:17

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2023.
19/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0050342-48.2021.8.06.0127 Requerente : MARIA ISETE BORGES ARAUJO Requerido: ENEL INTIMAÇÃO para COMPARECER a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada para o dia 13 de JULHO de 2023 às 10:00horas, bem como do ID 49298621.

Obs: Solicitar o link de acesso à sala de audiência a ser realizada em sistema próprio disponibilizado pelo TJCE – MICROSOFT TEAMS, pelo whatsapp web (85) 98194-4132.

Monsenhor Tabosa, 16/06/2023 ASSINATURA DIGITAL
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 10:36

Juntada de ato ordinatório
16/06/2023 10:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/07/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.
25/05/2023 01:30

Decorrido prazo de Enel em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:30

Decorrido prazo de MARIA ISETE BORGES ARAUJO em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 05:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 05:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:24

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:33

Audiência Conciliação não-realizada para 08/11/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.
24/10/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 02:45

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:09

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:09

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.
05/10/2022 10:20

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/09/2022 17:15

Mov. [36] - Concluso para Despacho
22/08/2022 12:11

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/08/2022 01:20

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WMON.22.01801715-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2022 23:41
01/08/2022 23:59

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0224/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 2897
29/07/2022 13:22

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2022 13:17

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
25/07/2022 08:25

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WMON.22.01801519-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/07/2022 08:18
22/07/2022 14:50

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WMON.22.01801511-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2022 14:43
22/07/2022 08:47

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0204/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 2890
20/07/2022 02:38

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2022 15:48

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2022 09:40

Mov. [25] - Concluso para Despacho
25/01/2022 19:51

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
24/01/2022 18:21

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WMON.22.01800054-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/01/2022 17:58
16/12/2021 10:32

Mov. [22] - Concluso para Despacho
14/12/2021 17:45

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WMON.21.00166978-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/12/2021 17:28
10/12/2021 09:34

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência
10/12/2021 09:08

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
10/12/2021 08:47

Mov. [18] - Certidão emitida
10/12/2021 08:47

Mov. [17] - Documento: CERTIFICO que, dei fiel cumprimento ao mandado em todos os seus termos. O referido é verdade. Dou fé.
10/12/2021 08:45

Mov. [16] - Documento
09/12/2021 16:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WMON.21.00166957-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/12/2021 15:51
08/12/2021 17:45

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
07/12/2021 17:12

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WMON.21.00166951-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2021 17:00
25/11/2021 08:54

Mov. [12] - Certidão emitida
25/11/2021 08:52

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminho, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para citação, conforme carta de citação e intimação de folhas 40.
24/11/2021 08:40

Mov. [10] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2021 08:39

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 127.2021/001793-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/12/2021 Local: Oficial de justiça - João Raimundo Vieira Chaves
16/11/2021 22:11

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0422/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 2735
12/11/2021 06:34

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2021 05:53

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: INTIMAÇÃO para comparecer a audiência de Conciliação que foi designada para o dia 10/12/2021, às 09:30h na Sala de Audiência ou , a ser realizada de forma virtual, devendo as partes fornecerem endereço de e-mail pa
12/11/2021 05:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 05:50

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 10/12/2021 Hora 09:30 Local: Sala de audiência do Juizado Especial Situacão: Realizada
11/11/2021 11:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2021 18:39

Mov. [2] - Conclusão
04/11/2021 18:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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