26/01/2023 09:11

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 11:06

Juntada de Certidão
20/01/2023 11:06

Transitado em Julgado em 07/12/2022
06/12/2022 02:41

Decorrido prazo de JESSYCA MONTENEGRO LEMOS em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000708-92.2019.8.06.0065 EXEQUENTE: FRANCISCA FERREIRA LIMA EXECUTADO: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por FRANCISCA FERREIRA LIMA, em face de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Decido.

No caso dos autos, não foram encontrados bens penhoráveis em poder da parte executada, conforme certidão do oficial de justiça lançada no ID nº 37347374.

Devidamente intimado para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção, o exequente deixou transcorrer “in albis”, o prazo assinalado sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão que se vê no ID nº 37380078.

Preceitua o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que em se tratando de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Por sua vez, o Enunciado 75 do FONAJE estabelece que a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, como é o caso sob exame.

Assim sendo, devido à inércia da parte exequente em indicar bens que pudessem ser penhorados para satisfação de seu crédito, impõe-se a extinção do processo nos exatos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/9, c/c o Enunciado 75 do FONAJE.

Destarte, com fulcro na legislação antes mencionada, extingo o presente feito.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 10:35

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/11/2022 12:57

Conclusos para julgamento
09/11/2022 12:57

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:38

Juntada de Certidão
21/10/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:26

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:25

Juntada de documento de comprovação
12/09/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 08:42

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:48

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:15

Juntada de documento de comprovação
24/05/2022 12:47

Juntada de mandado
24/05/2022 09:45

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:49

Juntada de cálculo
25/03/2022 02:58

Decorrido prazo de JESSYCA MONTENEGRO LEMOS em 28/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/01/2022 08:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2022 15:44

Conclusos para despacho
20/01/2022 15:44

Processo Desarquivado
20/01/2022 15:44

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:29

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 11:24

Transitado em Julgado em 18/05/2021
03/05/2021 08:55

Juntada de Certidão
30/04/2021 00:08

Decorrido prazo de JESSYCA MONTENEGRO LEMOS em 29/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 09:26

Homologada a Transação
07/04/2021 17:29

Conclusos para julgamento
07/04/2021 17:28

Juntada de Certidão
24/03/2021 13:44

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 16:59

Conclusos para despacho
12/03/2021 16:59

Juntada de Certidão
10/03/2021 08:53

Juntada de Certidão
22/02/2021 16:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/02/2021 15:27

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 16:56

Conclusos para julgamento
26/01/2021 16:56

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2021 11:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/01/2021 09:38

Juntada de documento de comprovação
18/12/2020 18:58

Juntada de Certidão
14/12/2020 13:49

Expedição de Intimação.
10/12/2020 15:12

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:08

Audiência Conciliação designada para 26/01/2021 11:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
08/12/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 16:17

Conclusos para despacho
19/08/2020 08:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 09:45

Conclusos para despacho
30/03/2020 18:13

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2020 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
30/03/2020 18:03

Juntada de Certidão
05/03/2020 12:09

Juntada de documento de comprovação
20/01/2020 08:28

Expedição de Citação.
20/01/2020 08:20

Juntada de Certidão
17/01/2020 15:51

Audiência Conciliação cancelada para 11/06/2019 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
17/01/2020 15:50

Audiência Conciliação designada para 01/04/2020 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/01/2020 09:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/09/2019 08:29

Conclusos para julgamento
25/09/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 12:09

Juntada de Certidão
27/08/2019 11:53

Conclusos para despacho
23/08/2019 09:36

Juntada de Certidão
16/08/2019 17:39

Juntada de Certidão
08/08/2019 12:41

Juntada de documento de comprovação
23/07/2019 14:16

Juntada de intimação
23/07/2019 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 16:06

Conclusos para despacho
16/07/2019 16:05

Juntada de Certidão
19/06/2019 14:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/06/2019 16:46

Juntada de ata da audiência
04/06/2019 13:13

Conclusos para julgamento
04/04/2019 15:50

Juntada de Certidão
31/03/2019 01:22

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2019 15:37

Juntada de Certidão
26/03/2019 15:01

Conclusos para decisão
26/03/2019 15:01

Audiência conciliação designada para 11/06/2019 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/03/2019 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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