TJCE - 0153576-41.2018.8.06.0001

1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MADALENA

CNPJ: 10.508.935/0001-37

Advogados

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB: 16045/CE

CPF *82.***.*50-63

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/07/2025 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154121472

  • 02/07/2025 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 14:49

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2025 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 13:30

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 14:43

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/08/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 14:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/06/2024 00:19

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/08/2023 00:20

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/08/2023 23:59.

  • 14/07/2023 01:35

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

  • 22/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0153576-41.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/Importação] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MADALENA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc.

    O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em despacho proferido pelo eminente Desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais, como consequência da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, Processo n.º 0625593-47.2017.8.06.0000, determinou a suspensão de todos os feitos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite no Estado do Ceará sob a competência territorial do TJCE, que versem sobre a inclusão da TUSD, da TUST e dos respectivos encargos setoriais na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, afetou a matéria ao Rito dos Recursos Repetitivos, fixado sob o Tema n.º 986.

    Ressalte-se que há determinação, por parte do referido Tribunal, de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, CPC) (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017).

    Diante do exposto, o eminente Desembargador-Relator do IRDR determinou a suspensão do seu processamento até o julgamento do “Tema 986” pela Corte Superior.

    Sendo assim, determino a SUSPENSÃO deste feito, até o deslinde da matéria.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

  • 21/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 20/06/2023 09:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/06/2023 08:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 20:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2022 21:25

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2022 03:14

    Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 15/03/2022 14:31

    Mov. [61] - Petição juntada ao processo

  • 18/02/2022 22:37

    Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 25/01/2022 18:02

    Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01307619-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/01/2022 17:46

  • 22/01/2022 04:36

    Mov. [58] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 21/01/2022 15:28

    Mov. [57] - Certidão emitida

  • 21/01/2022 13:48

    Mov. [56] - Documento Analisado

  • 18/01/2022 18:44

    Mov. [55] - Mero expediente: Abram-se vista ao representante do Ministério publico para apresentar parecer de mérito.

  • 13/01/2022 19:34

    Mov. [54] - Encerrar análise

  • 10/12/2021 14:19

    Mov. [53] - Concluso para Despacho

  • 06/12/2021 16:09

    Mov. [52] - Certidão emitida

  • 06/12/2021 16:09

    Mov. [51] - Decurso de Prazo

  • 03/11/2021 18:47

    Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

  • 14/10/2021 16:40

    Mov. [49] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto às certidões das páginas 165 e 166.

  • 14/10/2021 13:56

    Mov. [48] - Concluso para Despacho

  • 02/07/2021 09:08

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 23/06/2021 00:03

    Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0233/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 2636

  • 21/06/2021 11:59

    Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0233/2021 Teor do ato: Defiro o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário. Fortaleza, 10 de junho de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

  • 21/06/2021 09:48

    Mov. [44] - Certidão emitida

  • 21/06/2021 09:47

    Mov. [43] - Documento Analisado

  • 10/06/2021 18:54

    Mov. [42] - Mero expediente: Defiro o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário. Fortaleza, 10 de junho de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

  • 17/05/2021 18:17

    Mov. [41] - Encerrar análise

  • 03/02/2021 17:04

    Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

  • 27/01/2021 10:40

    Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/01/2021 08:35

    Mov. [38] - Certidão emitida

  • 14/01/2021 13:18

    Mov. [37] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto à certidão da página 159.

  • 02/10/2020 19:10

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 29/09/2020 17:10

    Mov. [35] - Concluso para Despacho

  • 29/09/2020 16:54

    Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01474607-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2020 16:17

  • 21/09/2020 13:46

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 21/09/2020 11:17

    Mov. [32] - Documento Analisado

  • 17/09/2020 16:55

    Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se o ESTADO DO CEARÁ para que, querendo, se manifeste acerca da petição da página 146.

  • 17/09/2020 14:36

    Mov. [30] - Concluso para Despacho

  • 17/09/2020 14:02

    Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01451143-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2020 13:51

  • 12/07/2020 11:37

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 02/07/2020 22:37

    Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0424/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 2407

  • 01/07/2020 09:53

    Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/07/2020 09:22

    Mov. [25] - Certidão emitida

  • 30/06/2020 10:19

    Mov. [24] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas provas, além da documental já carreada aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vista ao M

  • 10/03/2020 07:29

    Mov. [23] - Decurso de Prazo

  • 20/11/2019 14:21

    Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 16/11/2019 02:41

    Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01670602-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2019 16:14

  • 14/11/2019 00:23

    Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0335/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2263

  • 11/11/2019 22:49

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 07/11/2019 13:22

    Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/10/2019 10:57

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 22/10/2019 09:16

    Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, além das documentais já acarreadas nos autos, especificando-as, em caso afirmativo.

  • 10/10/2019 10:45

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 10/10/2019 10:45

    Mov. [14] - Decurso de Prazo

  • 30/07/2019 09:04

    Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2191 Página: 497/499

  • 26/07/2019 12:21

    Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/07/2019 15:00

    Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 16/36, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 23 de julho de 2019. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certi

  • 31/08/2018 13:59

    Mov. [10] - Documento

  • 29/08/2018 16:38

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 29/08/2018 16:38

    Mov. [8] - Documento

  • 27/08/2018 14:36

    Mov. [7] - Concluso para Despacho

  • 27/08/2018 12:28

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00618960-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2018 11:12

  • 10/08/2018 13:15

    Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/181860-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2018 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho

  • 10/08/2018 10:02

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 09/08/2018 16:06

    Mov. [3] - Citação: notificação/Recebo a exordial em seu plano formal. Cite-se o Estado do Ceará, na pessoa de seu representante legal, para os devidos fins.

  • 09/08/2018 11:53

    Mov. [2] - Conclusão

  • 09/08/2018 11:53

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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