01/08/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 10:29

Juntada de Certidão de arquivamento
01/08/2023 10:17

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:17

Transitado em Julgado em 04/07/2023
05/07/2023 02:44

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:44

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000009-88.2022.8.06.0100 Promovente: AURICELIO DA SILVA BRITO Promovido: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e outros SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ajuizada por AURICELIO DA SILVA BRITO em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.

Realizada audiência no dia 10/04/2023 (Id.

Num. 58154134), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada.

Era o que importava a relatar.

Passo a decidir.

Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que “No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC.

Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJe.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Itapajé-CE, 19 de abril de 2023.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Itapajé-CE, 19 de abril de 2023.

Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito NPR
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 11:41

Juntada de Certidão de publicação
20/05/2023 00:12

Decorrido prazo de AURICELIO DA SILVA BRITO em 19/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:38

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 00:04

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/04/2023 10:42

Conclusos para julgamento
19/04/2023 08:55

Juntada de ata de audiência de conciliação
06/04/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 08:56

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 08:05

Juntada de Certidão
02/03/2023 08:03

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 16:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
09/02/2023 15:31

Juntada de Certidão (outras)
20/10/2022 17:29

Juntada de Certidão
10/08/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 21:19

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:25

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/03/2022 20:41

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 10/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 18:08

Audiência Conciliação cancelada para 28/03/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
25/01/2022 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2022 08:44

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 15:04

Audiência Conciliação designada para 28/03/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
14/01/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000252-09.2023.8.06.0161

Francisco Deusdedit da Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 3000035-10.2023.8.06.0017

Edificio Atocha

Zulene Bezerra Carvalho

Advogado: Jeferson Clemente da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0272318-83.2022.8.06.0001

Maria Regina Lima Maia de Oliveira

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Francisco Jose Sabino SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/09/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 3001731-37.2023.8.06.0064

Maria Marilene Barbosa Nunes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 3000256-46.2023.8.06.0161

Francisco Deusdedit da Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2023 11:41

Exibir Processo