25/07/2025 05:12

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163955652
09/07/2025 17:00

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163955652
08/07/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163955652
08/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:59

Juntada de informação
25/06/2025 17:18

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:27

Expedição de Ofício.
28/05/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:01

Juntada de resposta
11/02/2025 10:23

Expedido alvará de levantamento
10/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 126964418
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 126964418
06/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 126964418
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 126964418
05/02/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126964418
05/02/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126964418
24/01/2025 17:41

Juntada de resposta
10/12/2024 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 09:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
21/11/2024 08:42

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115468961
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115468961
11/11/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115468961
08/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:52

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
19/09/2024 08:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2024 02:09

Decorrido prazo de JEFERSON CLEMENTE DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:44

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 96392736
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 96392736
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96392736
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96392736
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJe n. 3000035-10.2023.8.06.0017.

Exequente: EDIFICIO ATOCHA.

Executada: ZULENE BEZERRA CARVALHO. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que figuram como partes CONDOMINIO ATOCHA (exequente) e ZULENE BEZERRA CARVALHO (executado), ambos devidamente qualificados nos autos. Citada, a executada apresentou embargos à execução (Id. 66824494), alegando ilegitimidade passiva e requerendo a intimação da imobiliária A PREDIAL IMOVEIS LTDA, para demonstrar os contratos e documentos formalizados no aluguel do imóvel.

Manifestação da autora apresentada no Id. 90509993.

Vieram os autos conclusos.

Decido, por sentença (FONAJE n. 143).

Inicialmente, necessário ressaltar a presença dos pressupostos necessários para o oferecimento dos Embargos à Execução no rito da Lei nº 9.099/95, dentre eles a necessidade de prévia garantia do juízo, nos termos do artigo 53, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Embora o Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para a impugnação a execução de título extrajudicial, tal regra é inaplicável aos Juizados Especiais, ante o princípio da especialidade, haja vista o comando expresso contido no dispositivo legal supramencionado, que trata a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos à execução no procedimento regido pela Lei nº 9.099/95.

Nesse contexto, foi editado o Enunciado 117 do Fonaje, que diz: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).

Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE.

GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §1° DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.08.2020) (grifei) RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

O DISPOSTO NO ART. 914 DO CPC É INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PENHORA PARA QUE O DEVEDOR POSSA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95).

APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.

ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE.

GARANTIA DO JUÍZO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO." (Recurso Cível, Nº *10.***.*48-92, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-10-2020). (grifou-se) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995.

ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3.

O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4.

Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: ?É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?. 5.

Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. (...)." (TJDF - Acórdão 1287500, Terceira Turma Recursal, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento em 30/09/2020, Publicação em 14/10/2020). (grifou-se) No caso, a empresa executada não garantiu o juízo para a apresentação da insurgência, pressuposto necessário à apreciação da peça processual oferecida pela parte executada.

Ademais, ainda que a tese de ilegitimidade passiva seja questão de ordem pública e a defesa pudesse ser recebida como mera exceção de pré-executividade, não consta nos autos nenhum documento que corrobore as alegações da executada.

Nesse ponto, o pedido de intimação da mobiliária A PREDIAL IMOVEIS LTDA não poderá ser acolhido, uma vez que no rito dos Juizados Especiais é inviável qualquer outra modalidade de intervenção de terceiros (Lei nº 9099/95, art. 10). É ônus da parte executada comprovar os fatos alegados em sede de embargos à execução.

Ante o exposto, extingo os Embargos à Execução, pela ausência de condição de procedibilidade (segurança do juízo) apresentado pelo executado.

Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
26/08/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96392736
26/08/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96392736
16/08/2024 13:32

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2024 10:53

Conclusos para decisão
10/08/2024 01:00

Decorrido prazo de EDIFICIO ATOCHA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:00

Decorrido prazo de EDIFICIO ATOCHA em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 89755983
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89755983
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJe n. 3000035-10.2023.8.06.0017. Exequente: EDIFICIO ATOCHA.

Executada: ZULENE BEZERRA CARVALHO. DESPACHO Intime-se a parte autora para dar impulso ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio presume falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de julho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
24/07/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89755983
24/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/01/2024 13:55

Conclusos para decisão
24/01/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 04:04

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70131001
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69858348
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos embargos apresentados, em um prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
03/10/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69858348
03/10/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 11:02

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 15:25

Expedição de Mandado.
21/07/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:18

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000035-10.2023.8.06.0017 EXEQUENTE: EDIFICIO ATOCHA EXECUTADO: ZULENE BEZERRA CARVALHO DESPACHO Concluso.

Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 07 de junho de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:06

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:48

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:15

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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