TJCE - 3000402-66.2023.8.06.0168

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Solonopole

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO ORLANDO DE ANDRADE

CPF *37.***.*30-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 03:04

    Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:30

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM em 23/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70096022

  • 04/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69739189

  • 04/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69739189

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE   1ª VARA AV.

    PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE),   CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________    SENTENÇA Processo n.º 3000402-66.2023.8.06.0168 AUTOR: PEDRO ORLANDO DE ANDRADE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.             Vistos etc,   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por PEDRO ORLANDO DE ANDRADE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual requer a retirada do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais.  A parte autora narra em síntese que seu nome fora indevidamente inscrito nos bancos de dados do SERASA EXPERIAN, em razão de suposto débito, da qual a requerida seria credora, no entanto alega que desconhece a origem do débito, negando ter realizado qualquer contratação junto à empresa ré, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, bem como condenação em reparação por danos morais.

    Em sede de contestação (id. 63689370), sustenta preliminarmente a falta de interesse de agir.

    No mérito aduz a legalidade da contratação e, consequentemente, a legitimidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, trazendo aos autos documentos comprovando a existência de débito em aberto.

    Pugna pela improcedência dos pedidos.   Passo a análise do MÉRITO.   No mérito, visualiza-se que a lide discutida nos presentes autos é caracterizada como relação de consumo, pois a autora enquadra-se na definição de consumidor do art. 2º da Lei nº 8.078/90 e o demandado, como fornecedor, conforme o disposto no art. 3º, caput e § 2º do mesmo diploma legal.

    Ademais, mesmo no caso em que a requerente não tenha efetivamente firmado qualquer negócio jurídico com o requerido, é ela considerado pela legislação consumerista consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29 do CDC, in verbis:   Art. 17.

    Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.   Art. 29.

    Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.   Nesse sentido, anote-se: "(...) equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). (…) (CC 128.079/MT, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 09/04/2014)".

    Apesar da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc.

    VIII do Código de Defesa do Consumidor, não ser obrigatória, no caso em estudo a alegação da parte autora é verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente. É pertinente ressaltar que, embora possa ser beneficiado o consumidor com a inversão do ônus da prova, isso não significa que ele não tenha que comprovar, ainda que minimamente o direito perseguido.

    Para a configuração do dever de indenizar é necessária a conjugação de alguns pressupostos, quais sejam, conduta, nexo de causalidade, dano e, em alguns casos, o dolo ou culpa.

    Em demandas que envolve a discussão acerca falha na prestação de serviço,

    por outro lado, incide o art. 14 do CDC que prevê responsabilidade objetiva, sendo despicienda a demonstração do elemento subjetivo atinente ao dolo ou a culpa.

    Voltando para a matéria de fundo, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos.

    Explico:  Alega a parte requerente jamais ter firmado qualquer contrato junto ao promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível a autora produzir prova negativa no sentido de comprovar que realmente não teria firmado com o referido pacto.

    Tal encargo caberia à empresa reclamada.  O artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.  No caso em análise, o promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, juntando aos autos prova do cadastro da parte Autora junto à Ré e a existência de débito (id. 63689371).  Dentro desse contexto, não resta outra alternativa senão julgar improcedente o pleito autoral, uma vez que a negativação da autora pela requerida configurou exercício regular de um direito diante da compra de produtos e a inadimplência, associadas à legítima cessão do crédito.   Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC de 2015, declaro extinto o feito com resolução do mérito.

    Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.   Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.   P.R.I.C.     Solonópole - CE, 29 de setembro de 2023   [1]           Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz(a) de Direito    

  • 03/10/2023 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69739189

  • 03/10/2023 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69739189

  • 30/09/2023 08:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/09/2023 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2023 08:53

    Audiência Conciliação realizada para 06/07/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Solonópole.

  • 06/07/2023 01:52

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM em 05/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 12:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2023 04:49

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 00:00

    Publicado Citação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 20/06/2023 00:00

    Citação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SOLONÓPOLE Av.

    Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - Solónopole - CE - CEP: 63620-000, TELEFONE: ( 88 )  35181696 - email: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000402-66.2023.8.06.0168 AUTOR: AUTOR: PEDRO ORLANDO DE ANDRADE REU: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Considerando a alteração promovida pela lei n.º 13.994, de 24 de abril de 2020, na lei n.º 9.099/95, que possibilita que as audiências de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorram de forma não presencial mediante emprego de recursos tecnológicos, bem como, em atendimento ao art. 6º da Resolução 313 do CNJ, que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais.

    De ordem da MM.

    Juíza Substituto Dra.

    Natália Moura Furtado, titular desta Comarca de Solonópole/CE, CERTIFICO que, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, A PRESENTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/07/2023 08:30, dar-se-á de forma HÍBRIDA por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams, plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, e presencialmente no Fórum da Comarca de Solonópole/CE, oportunidade em que INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) a se fazer(em) presente(s).

    A audiência ocorrerá na Sala de Conciliação Virtual da Comarca de Solonópole/CE, conforme link abaixo destacado, e os arquivos serão, imediatamente, disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e aos procuradores habilitados, como preceitua o § 2º do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ.

    Formas de acesso à Sala de Conciliação Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDkyN2Q3Y2YtYzExYy00NTk3LTljY2UtMWZhNzkwYWRiMjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%225f465a38-d124-47a2-9b63-112debdc994f%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/73bf70 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - Fone: (88) 35181696 2 - Email: [email protected] Solonópole/CE, 19 de Junho de 2023 FRANCISCA PATRICIA FIGUEREDO DO NASCIMENTO Conciliadora

  • 20/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 20/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 09:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2023 09:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 19:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de procuração

  • 21/05/2023 22:44

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2023 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2023 22:44

    Audiência Conciliação designada para 06/07/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Solonópole.

  • 21/05/2023 22:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001029-78.2021.8.06.0091

Cosmo Aires de Oliveira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/06/2021 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0050921-14.2021.8.06.0121

Maria Ocety de Vasconcelos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Ravyck Queiroz Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0096416-87.2015.8.06.0090

Jose Anisio Pinheiro do Monte

Estado do Ceara

Advogado: Orlando Silva da Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000031-45.2022.8.06.0069

Maria Rafael da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Flavia Rochelly de Oliveira Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2022 09:37

Exibir Processo

Processo nº 3000863-73.2023.8.06.0221

Condominio Edificio San Diego

Luciana de Albuquerque Paiva

Advogado: Joao Bosco Meira Barboza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2023 16:05

Exibir Processo