09/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:46

Transitado em Julgado em 09/06/2025
28/05/2025 05:52

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 137587918
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 137587918
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú PROCESSO Nº: 3000630-81.2022.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE EDSON DE SOUZA REU: GERONIMO PRADO AFONSO - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração. Exp.

Nec. Coreaú, 28 de fevereiro de 2025. CELIO SOUZA FONTENELE Analista Judiciário
16/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137587918
28/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/08/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/02/2024 22:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/02/2024 07:25

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 73264307
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 73264307
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73264307
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73264307
20/12/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº 3000630-81.2022.8.06.0069 Vistos, e etc. 1.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) Tratam-se os presentes autos de ação indenização por danos morais e materiais proposta por JOSÉ EDSON DE SOUZA em face de GERONIMO PRADO AFONSO - ME, em virtude da não entrega do produto adquirido, nos termos da peça atrial. 2.

Fundamentação. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. MÉRITO: A demanda originou-se porque os produtos adquiridos pela parte autora em 07 de maio de 2022, 05 galões de tinta, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cujo pagamento se deu via pix (Id 33136617/33136618), não foi entregue ao consumidor. Com efeito, constato que não restou provada justificativa razoável pela não entrega da mercadoria regularmente adquirida, acima citada, o que faz surgir o interesse de agir do autor.

Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida. Em contestação a requerida alega que o requerente se queixa de problemas ocorridos no momento do pagamento, realizado por meio eletrônico e sujeito aos cuidados de empresa diversa, fato totalmente alheio ao controle desta empresa. Inicialmente, importante reforçar que a relação firmada entre as partes se submete à legislação consumerista, uma vez que o autor, na condição de cliente, figura como consumidor standard (art. 2º, CDC) e a empresa ré como fornecedora de produtos e de serviços, nos termos do artigo 3º, do CDC. No que diz respeito ao fornecimento de serviços, tal como no caso dos autos, o fornecedor responde objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores por defeitos e/ou vícios apresentados, nos estritos termos dos arts. 14 e 18, do CDC. Assim, para a responsabilização do fornecedor, é absolutamente desnecessário aferir se houve ou não culpa de seus prepostos ou representantes legais, bastando que haja nexo causal entre os danos sofridos pelo consumidor e o defeito ou vício do serviço prestado. Com efeito, o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que o evento danoso não ocorreu ou, mesmo ocorrendo, que foi causado pela própria vítima, por fato de terceiro ou caso fortuito ou força maior, conforme as disposições do art. 14, § 3º, do CDC. No caso em exame, embora a ré alegue que os danos foram causados por falhas no sistema tecnológico do banco que administra sua conta e serviço de pix, o que, a rigor, romperia o nexo causal, tal tese está totalmente dissociada das provas produzidas.

Vejamos: Sucede que, mesmo após pagar o valor integral das compras via pix, o autor foi informado por empregados da ré que o sistema não tinha processado o pagamento. Por tal motivo, o autor teve suas compras retiradas da van de passageiros a qual seguiria viagem, visto que funcionários do réu o impediu de deixar o local com as mercadorias, conforme provas em anexo (Id 33136619). A falha sistêmica deve ser de responsabilidade da própria ré, já que diz respeito diretamente ao sistema que escolheu para utilizar, consistindo, assim, em risco de sua atividade comercial.

Ocorrida a queda do sistema, deveria a ré apresentar uma solução menos gravosa e desgastante para os consumidores e não obrigar os clientes a uma espera da solução para um problema que eles não deram causa.

Ademais, o autor passou por situação constrangedora ao ter sido privado de seguir viagem com as mercadorias que havia adquirido, por situação alheia a sua vontade. Porém, conforme ficou demonstrado, além de não apresentar qualquer solução para resolver o problema rapidamente, a ré, através de seus empregados, expuseram o autor a uma situação vexatória, humilhante e desconfortável frente a seus funcionários, demais clientes e passageiros que estavam no momento do fato. Assim, a conclusão a que se chega é que a falha do serviço foi causada diretamente pela empresa ré, razão pela qual deve ser responsabilizada pelo prejuízo imaterial sofrido pelo consumidor. Afasto a responsabilidade da promovida do pagamento pelos danos materiais, tendo em vista que esta juntou aos autos comprovante de estorno da compra. É cediço que a falta de entrega do produto, por si só, não enseja indenização por danos morais, todavia, a soma de fatores e acontecimentos no caso concreto, essencialmente quando verificada a desídia da empresa em solucionar o problema do consumidor não exime a sua responsabilização. A falha na prestação do serviço configura, em regra, inadimplemento contratual, passível de indenização.

Assim, estabeleço os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), punindo o réu pelo ato ilícito praticado e reparando o autor pelo abalo experimentado. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização pelos danos sofridos diante da não entrega do produto adquirido, com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito
19/12/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73264307
19/12/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73264307
15/12/2023 15:52

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 16:39

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:26

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:45

Juntada de ata de audiência de conciliação
07/07/2023 03:03

Decorrido prazo de GERONIMO PRADO AFONSO - ME em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 02:41

Decorrido prazo de PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:25

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú CERTIDÃO Processo nº: 3000630-81.2022.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE EDSON DE SOUZA REU: GERONIMO PRADO AFONSO - ME CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 24 de julho de 2023, às 11:20min.

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWE1YzEyYjgtN2E4Ny00YzZiLTg5NDQtY2QxYzE3NDFmYTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 16:05

Audiência Conciliação designada para 24/07/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
20/04/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:51

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:42

Juntada de ata de audiência de conciliação
28/08/2022 02:05

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 22/08/2022 23:59.
12/08/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:42

Audiência Conciliação redesignada para 29/08/2022 12:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
14/07/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:21

Conclusos para despacho
12/05/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:51

Audiência Conciliação designada para 27/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
12/05/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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