19/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
03/08/2024 00:46

Decorrido prazo de DARIO KLEBER LIMA SILVA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIA ONELIA DE LIMA em 30/07/2024 23:59.
13/07/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 14:43

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 17:48

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 10:14

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:14

Expedição de Mandado.
20/06/2024 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/06/2024 09:58

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:58

Transitado em Julgado em 10/11/2023
07/05/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:32

Conclusos para despacho
11/11/2023 03:33

Decorrido prazo de DARIO KLEBER LIMA SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:33

Decorrido prazo de MARIA ONELIA DE LIMA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:33

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 66826043
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 66826043
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 66826043
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 66826043
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 66826043
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 66826043
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000654-36.2022.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Compromisso] AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: DARIO KLEBER LIMA SILVA e outros SENTENÇA Vistos etc.

FINSOL SCMEPP S/A, devidamente qualificado(s) nos autos, propôs ação DE COBRANÇA em face de DÁRIO KLEBER LIMA SILVA E maria onélia de lima, conforme alegativas expostas na exordial.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Alega, a parte autora, na exordial, que é credora dos demandados da quantia de R$ 8.236,69 (oito mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), devidamente atualizada na data da propositura da ação, referente a um título impago, sendo que os requeridos deixaram de honrar com o pagamento da dívida.

Designada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência dos promovidos, apesar de devidamente citados conforme certidão da Secretaria - IDs 63167825/63181013.

Requereu a promovente a decretação a revelia dos promovidos ante suas ausências na audiência de conciliação.

Da análise dos autos se constata que a parte promovida foi devidamente citada (IDs 63167825/63181013), comparecendo à audiência de conciliação somente a autora (termo - ID 65133494), devendo, pois, suportar, os demandados, os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

Com efeito, vejamos o que dispõe a Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

O instituto processual da revelia, muito embora de fácil configuração no âmbito da Justiça Comum, ostenta particularidades dignas de nota e atenção quanto à sua efetivação dentro do contexto procedimental adotado nos Juizados Especiais, de forma a que os feitos em trâmite mantenham-se sempre dentro da regularidade processual devida.

Assim, em que pese a natural tendência de importação da hipótese legal prevista pelo artigo 344 do CPC como ensejadora da revelia também no procedimento sumaríssimo previsto nos Juizados Especiais, não há amparo legal para tal conclusão, considerando-se o princípio da especialidade que afasta a aplicação da norma geral contraditória com os ditames especiais.

O artigo 344 do CPC prevê que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Ou seja, porque calcado em procedimento mais formal, a revelia decorre da ausência de contestação, sem qualquer menção à presença física do demandado, sendo esta determinante para a configuração do instituto nos Juizados Especiais, norteado que é pelo critério da oralidade o qual pressupõe o comparecimento das partes aos atos processuais.

Em se tratando, portanto, do procedimento aplicado em sede de Juizados Especiais Cíveis (JEC), há uma diferença fundamental em relação ao rito processual comum, ensejando duas situações capazes de provocar a decretação de revelia, a saber: (1) a ausência do réu a quaisquer das audiências designadas (JEC) e (2) a não apresentação da contestação (Procedimento Comum do CPC).

Portanto, conforme já salientado acima, a configuração da revelia no JEC decorre da ausência do demandado a qualquer das audiências designadas no feito.

A jurisprudência tem confirmado este entendimento: AÇÃO DE COBRANÇA.

INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1.

Em sede de Juizado Especial, o que implica em revelia é a ausência do demandado na audiência conciliatória, e não a ausência de contestação. 2.

O Juizado Especial é competente para a apreciação da matéria, não havendo necessidade de realização de prova pericial, pois os documentos juntados comprovam que do acidente decorreu a invalidez permanente do autor e é desnecessária a aferição do grau de invalidez. 3.

Prescrição inocorrente.

Considerando que a invalidez permanente foi constatada em 25/10/2006, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, verifica-se que na data de propositura da ação, em 13/03/2007, ainda não havia transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206, § 3°, IV, do Código Civil vigente. 4.

A indenização por invalidez equivale a 40 salários mínimos.

Não prevalecem as disposições do CNPS que estipulam teto inferior ao previsto na Lei 6.194/74. 5. É legítima a vinculação da indenização ao salário mínimo, na medida em que não ocorre como fator indexador. 6.

Apuração do valor devido corretamente efetuada pela sentença, com base no salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação. 7.

Juros legais, de 1% ao mês, e correção monetária, pelos índices do IGP-M, corretamente fixados, respectivamente, a partir da citação e do ajuizamento da ação. 8.

Aplicação da Súmula 14, das Turmas Recursais do JEC/RS.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*18-34, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/10/2007) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

AÇÃO AFORADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR.

REVELIA.

NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDADO À AUDIÊNCIA.

JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA.

RECURSO IMPROVIDO. É competente o Juizado Especial Cível para conhecer e julgar ação de indenização por danos morais, cumulada com pedido de cobrança de honorários advocatícios, aforada no domicílio do autor, porque competente é o foro de seu domicílio para as ações de reparação de dano de qualquer natureza, não se cogitando de competência da Justiça do Trabalho.

Não comparecendo o demandado à audiência designada, apresentando justificativa não acolhida pelo magistrado, por inverossímil, impõe-se a confirmação da decisão de procedência da demanda, por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº *10.***.*70-28, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 26/09/2007).

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

NO JUIZADO ESPECIAL, É O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE-RÉ QUE IMPORTA NA REVELIA, E NÃO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR COM A COBRANÇA, PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, DE VALORES RELATIVOS A LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SUPOSTAMENTE NÃO EFETUADAS.

BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CAUSADO PELA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR.

INDEMONSTRADO QUE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA TENHA DESENCADEADO LESÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SUPRIR OMISSÃO DO JULGADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*06-27, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/02/2005).

PROCESSUAL.

REVELIA.

Correta a revelia decretada com base no disposto no artigo 20 da Lei n° 9.099/95, notadamente porque na Sistemática do Juizado Especial Cível é obrigatório o comparecimento da parte, o que não resta suprido com a presença do advogado.

Tal não autoriza, entretanto, o não recebimento da contestação.

Ausência de prejuízo no caso concreto.

INDENIZATÓRIA.

SUPERMERCADO.

ACIDENTE COM CRIANÇA COLOCADA NO INTERIOR DO CARRINHO.

A hipótese não é de responsabilidade por fato do serviço, porque serviço algum foi prestado.

Aplica-se a cláusula geral de responsabilidade civil posta nos artigos 927 e 186 do Código Civil.

Culpa exclusiva de quem coloca criança de um ano em local inapropriado.

DERAM PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº *10.***.*31-83, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 11/08/2004).

Uma vez ausente os demandados, devidamente citados, para a audiência de conciliação designada, há que se reconhecer a configuração da revelia, cujos efeitos somente se realizarão se não afrontarem a convicção do julgador, a teor do artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

Vale destacar ainda que para a ausência do autor, a pena é a extinção do processo sem julgamento do mérito, com imposição do pagamento das custas (art. 51, I e §2º).

Para a ausência injustificada do réu, como no caso em análise, a consequência é a revelia (art. 20), mesmo que este vem a oferecer a contestação.

Entendimentos esses, já firmados no Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE: ENUNCIADO 20: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

ENUNCIADO 78: O oferecimento da resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.

Foram analisadas todas as provas trazidas ao caderno processual, que demonstram a veracidade da transação comercial realizada entre as partes.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e tudo mais que consta nos autos, DECRETO A REVELIA DOS DEMANDADOS, na forma prevista no artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para em consequência: 1) CONDENAR os promovida DÁRIO KLEBER LIMA SILVA e MARIA ONÉLIA DE LIMA, a pagarem a autora, a quantia de R$ 8.236,69 (oito mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data do arbitramento, ou seja, da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês, estes a contar da citação, que ocorreu no dia 27 de junho de 2023.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura eletrônica.

Wildemberg Ferreira de Sousa Juiz de Direito - Titular
23/10/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66826043
23/10/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66826043
23/10/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66826043
18/08/2023 08:51

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 12:59

Conclusos para julgamento
02/08/2023 10:23

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2023 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
01/08/2023 14:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Russas Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone: WhatsApp: (88) 3411-3133, Russas-CE - E-mail: [email protected], [email protected] Prezado(a) Dr(a).

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND Pela presente, fica V.

Sa.

Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) para participar da audiência de Conciliação para o dia 02/08/2023 às 10:00h, a ser realizada na modalidade semipresencial nos termos do Ofício Circular nº 115/2021-GAPRE e Ofício Circular nº 01/2021-SETIN, onde ocorrerá pela plataforma Microsoft Teams, devendo as partes acessarem o link https://link.tjce.jus.br/f10a49 e/ou QRCode abaixo indicado, para participarem da audiência.

Desde já, informo que a parte que não possuir recursos tecnológicos para participar da audiência, poderá comparecer na referida data no Fórum da Comarca de Russas, na Sala do Cejusc e solicitar a transmissão da audiência, bem como poderá solicitar do através do telefone (88) 3411-6115 (WhatsApp) ou do e-mail: [email protected].

Qrcode da audiência:
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:56

Audiência Conciliação designada para 02/08/2023 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
13/06/2023 14:12

Audiência Conciliação cancelada para 25/01/2023 11:20 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
16/01/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 13:07

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:38

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 11:20 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
06/12/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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