07/08/2023 08:23

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 08:22

Audiência Conciliação cancelada para 07/08/2023 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/08/2023 08:22

Processo Desarquivado
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 19º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000527-17.2023.8.06.0012 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente: MARCELO PINHEIRO NOCRATO Requerido: DURATEX S.A., V R S COMERCIO E SERVICOS LTDA e MB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão.

O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis.

As partes firmaram acordo no ID 58417968.

Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, passando o mesmo a fazer parte integrante desta decisão.

Ressalto aqui que não houve nenhuma ressalva no acordo entabulado no sentido de que o pagamento em questão apenas cobriria de forma parcial os danos sofridos pelo autor, o que poderia ensejar a cobrança do restante em face de qualquer um dos corresponsáveis. É o que disciplina o art. 275 do Código Civil: Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Nesse contexto, apesar de as partes promovidas V R S COMERCIO E SERVICOS LTDA e MB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , não terem participado da transação em questão, denota-se que a satisfação das obrigações por parte da outra promovida, por meio do acordo, também lhe beneficiou.

O art. 844, § 3º, do Código Civil, dispõe que a transação entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores, pois a prestação é uma só.

Ou seja, em razão da conduta lesiva, o consumidor possui direito à reparação por danos morais e materiais podendo exigi-la de um ou de todos fornecedores por inteiro, ante a regra da solidariedade.

No entanto, ao consumidor não é dado o direito a receber a mesma prestação de todos os devedores solidários, pois, neste caso, haveria um indevido bis in idem e enriquecimento sem causa em favor dele.

Não se desconhece a possibilidade de que cada fornecedor provoque um tipo de dano ao consumidor, todavia, no caso dos autos, apesar de cada uma das demandadas ter efetuado uma conduta, o contexto do suposto dano foi único, com uma pluralidade de responsáveis.

Nesse sentido, segue jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DOINDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A EMPRESA SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

CLÁUSULA QUE AMPLIA AQUITAÇÃO DA DÍVIDA NA SUA INTEGRALIDADE AOS DEMAIS CORREUS.

APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º DO CÓDIGO CIVIL/02.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00054315720178060040 CE 0005431-57.2017.8.06.0040, Relator: FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Data de Julgamento: 25/06/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/06/2020) Sendo assim, diante da satisfação da obrigação, resta configurada a perda do objeto da ação e, por conseguinte, a falta de interesse processual por parte da autora.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Fortaleza, 01 de junho de 2023.

Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 21:35

Homologada a Transação
16/06/2023 21:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/05/2023 18:18

Conclusos para julgamento
17/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/04/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 11:17

Conclusos para despacho
18/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 11:06

Audiência Conciliação designada para 07/08/2023 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/03/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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