11/04/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:53

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:18

Decorrido prazo de PAMELA ALBUQUERQUE GOMES em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138795724
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138795724
17/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138795724
17/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 19:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/12/2024 13:53

Juntada de Ofício
05/09/2024 07:08

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:46

Decorrido prazo de PAMELA ALBUQUERQUE GOMES em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89803887
25/07/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022512-75.2023.8.06.0001 [Prestação de Serviços, Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: PAMELA ALBUQUERQUE GOMES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA A sentença do ID 71256203, transitada em julgado, condenou o Estado do Ceará ao pagamento da quantia de R$ 2.812,49 pelos serviços prestados pela exequente como defensor dativo nos processos descrito na prefacial, sendo aplicada a Taxa SELIC como indexador único. Conforme ID 77427271, a parte exequente requereu o adimplemento do valor de R$ 2.974,00, valor atualizado pela Taxa SELIC conforme planilha de cálculos apresentada no ID 77427270, a ser pago por meio de RPV. Intimada, a parte ré não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, conforme certidão de ID 83287664. Adentrando no exame do mérito executivo, em razão da não manifestação pela parte ré acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, reconheço como devido o valor de R$ 2.974,00.

De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material. Diante disso, determino: (1) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos (ID 84000270), à SEJUD para confeccionar o ofício eletrônico individual de RPV no sistema SAPRE a prol da parte exequente PÂMELA ALBUQUERQUE GOMES (CPF: *40.***.*84-82), Titular da Conta Corrente nº 25824-5, da Agência 3472-X do Banco do Brasil, no valor de R$ 2.974,00. (2) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia aos autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (3) Intimem-se. (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Assinados e datados digitalmente.
24/07/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89803887
24/07/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:13

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2024 23:59.
20/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:57

Processo Reativado
16/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2024 13:49

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:48

Decorrido prazo de PAMELA ALBUQUERQUE GOMES em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71256203
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71256203
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3022512-75.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Prestação de Serviços, Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: PAMELA ALBUQUERQUE GOMES Requerido: ESTADO DO CEARA VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por sentença, aduzindo que foi nomeado como advogado(a) dativo(a) nos autos dos processos informados na inicial.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Referencia a presente demanda ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de nomeação do autor como defensor dativo em razão da inexistência de Defensor Público e da hipossuficiência do réu por ele assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui munus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma inscrita no art. 133 da Carta Magna de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); - "'O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94)" (RMS nº 8713/MS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 19/05/03). 6.

A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ.

Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) Nosso sodalício já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta, fazendo jus o requerente, por conseguinte, ao pagamento da quantia requerida na inicial.

Por fim, é imperioso consignar que os honorários advocatícios pleiteados na presente demanda foram arbitrados por magistrado de primeira instância conforme quadro geral dos referidos honorários advocatícios: 1 - Processo Nº 0000217-47.2014.8.06.0216 - Fixados em R$ 500,00 - ID 60612045; 2 - Processo Nº 0200054-75.2022.8.06.0031 - Fixados em R$ 1.200,00 - ID 60612046; 3 - Processo Nº 0008459-60.2016.8.06.0107 - Fixados em R$ 500,00 - ID 60612047; 4 - Processo Nº 0000291-51.2017.8.06.0037 - Fixados em R$ 400,00 - ID 60612048; 5 - Processo Nº 0050228-30.2021.8.06.0121 - Fixados em R$ 212,49 - ID 60612049; Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 2.812,49 (dois mil, oitocentos e doze reais e quarenta e nove centavos), pelos serviços efetivamente prestados pela parte requerente como defensor dativo nos processos descritos na prefacial, com aplicação da Taxa SELIC como indexador único a englobar os juros de mora e a correção monetária a contar do respectivo provimento judicial, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Datado e assinado digitalmente.
14/11/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71256203
14/11/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:00

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 15:14

Conclusos para julgamento
26/08/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
17/07/2023 06:24

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 06:21

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:21

Conclusos para despacho
26/06/2023 08:33

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022512-75.2023.8.06.0001 [Prestação de Serviços, Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: PAMELA ALBUQUERQUE GOMES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Conclusos.

Defiro a gratuidade de justiça, à luz do art. 99, § 3º, do CPC.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 06:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 08:01

Conclusos para decisão
13/06/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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