TJCE - 0202703-06.2022.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 11:34
Conclusos para julgamento
-
30/04/2025 04:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 04:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/04/2025 23:59.
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10/04/2025 04:26
Decorrido prazo de MICHELLE PESSOA DE MOURA em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 04:26
Decorrido prazo de MICHELLE PESSOA DE MOURA em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 03:49
Decorrido prazo de VALDIR LUIZ DE MOURA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 03:49
Decorrido prazo de VALDIR LUIZ DE MOURA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
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09/04/2025 04:00
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 04:00
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2025 23:59.
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02/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142571301
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01/04/2025 01:31
Decorrido prazo de VALDIR LUIZ DE MOURA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 01:31
Decorrido prazo de MICHELLE PESSOA DE MOURA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142571301
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31/03/2025 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/03/2025 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142571301
-
26/03/2025 15:11
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 14:35
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2025 11:02
Conclusos para despacho
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137322785
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04/03/2025 09:20
Juntada de Petição de petição
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03/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137322785
-
01/03/2025 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137322785
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01/03/2025 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/03/2025 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/02/2025 16:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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26/02/2025 14:40
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
26/02/2025 14:39
Conclusos para decisão
-
09/02/2025 19:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
09/02/2025 19:22
Alterado o assunto processual
-
09/02/2025 19:21
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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31/01/2025 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2025 23:59.
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06/12/2024 00:27
Decorrido prazo de MICHELLE PESSOA DE MOURA em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 00:27
Decorrido prazo de VALDIR LUIZ DE MOURA JUNIOR em 05/12/2024 23:59.
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21/11/2024 17:46
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 15:25
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 10:24
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115407454
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11/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115407454
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08/11/2024 07:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115407454
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08/11/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 21:06
Declarada incompetência
-
17/06/2024 09:19
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 01:22
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.
-
18/04/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 18:43
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 00:20
Decorrido prazo de MICHELLE PESSOA DE MOURA em 21/03/2024 23:59.
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22/03/2024 00:04
Decorrido prazo de VALDIR LUIZ DE MOURA JUNIOR em 21/03/2024 23:59.
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28/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 79779235
-
27/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 79779235
-
26/02/2024 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79779235
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16/02/2024 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 15:48
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 00:19
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/10/2023 23:59.
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04/09/2023 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/09/2023 16:58
Juntada de Petição de diligência
-
22/08/2023 11:59
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
09/08/2023 02:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/08/2023 23:59.
-
26/07/2023 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2023 09:54
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
24/07/2023 17:07
Juntada de Petição de contestação
-
14/07/2023 15:25
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
08/07/2023 01:14
Decorrido prazo de VALDIR LUIZ DE MOURA JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
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08/07/2023 00:43
Decorrido prazo de MICHELLE PESSOA DE MOURA em 07/07/2023 23:59.
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23/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2023.
-
23/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2023.
-
22/06/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0202703-06.2022.8.06.0001 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: PAULO SERGIO IBIAPINA TOMAZ REQUERIDO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO Recebo a inicial no plano formal.
Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.
Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.
Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte demandada realizarem acordos judiciais.
Determino a citação da parte promovida (Município e Banco do Brasil) para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).
Ouça-se a parte autora sobre a manifestação de ID 57084620 e seguintes, no prazo de dez dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
22/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
-
22/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
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21/06/2023 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/06/2023 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/06/2023 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/06/2023 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/06/2023 11:39
Expedição de Mandado.
-
21/06/2023 11:39
Expedição de Mandado.
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19/06/2023 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 20:15
Conclusos para despacho
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22/03/2023 15:43
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2023 00:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2023 23:59.
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27/02/2023 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 08:24
Conclusos para despacho
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25/10/2022 20:38
Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/08/2022 15:10
Mov. [21] - Encerrar análise
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12/07/2022 22:32
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
11/07/2022 23:28
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02222670-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2022 23:20
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24/06/2022 20:27
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0650/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871
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23/06/2022 11:57
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2022 08:38
Mov. [16] - Documento Analisado
-
22/06/2022 09:29
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/02/2022 10:59
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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25/02/2022 09:19
Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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25/02/2022 09:19
Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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25/02/2022 08:11
Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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25/02/2022 08:11
Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
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25/02/2022 08:08
Mov. [9] - Encerrar documento - restrição
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25/02/2022 08:08
Mov. [8] - Encerrar documento - restrição
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25/02/2022 08:08
Mov. [7] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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02/02/2022 21:02
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 2776
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01/02/2022 13:34
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/02/2022 12:41
Mov. [4] - Documento Analisado
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31/01/2022 23:34
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2022 23:00
Mov. [2] - Conclusão
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13/01/2022 23:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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