26/06/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:33

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS MOTA GARCIA - ME em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 11:37

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:37

Transitado em Julgado em 14/06/2023
08/06/2023 00:23

Decorrido prazo de BRUNA MOURA REBOUCAS em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 11:09

Juntada de Certidão
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000903-86.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: ALINE PEREIRA DA SILVA PROMOVIDOS: JOSÉ DE DEUS MOTA GARCIA – ME; HDI SEGUROS S.A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inapliável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA - HDI SEGUROS S.A.

O feito há de ser extinto sem análise de mérito, em relação à seguradora, eis que configurada a ilegitimidade passiva da mesma.

Isso porque, a seguradora não detém legitimidade passiva para responder, diretamente, à demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito coberto por contrato de seguro, nos termos da Súmula 529 do STJ.

Entendimento sedimentado pela Súmula 529 do STJ: "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano".

Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora ré para compor a presente demanda, restando ausente, portanto, uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

A autora alega que em 25/08/2021, em razão de acidente de trânsito, sofreu avarias em seu veículo, Renault-KWID, placa PMI3113, cor branca, ano/modelo 2018/2018, e passou a receber atendimento na oficina mecânica Off Road Center ré, tendo os reparos sido custeados pela seguradora ré.

Relata, ainda, que os reparos do veículo não foram totalmente concluídos, gerando prejuízos e desgastes, uma vez que seu veículo encontra-se impróprio para o uso.

A oficina ré, em contestação, alega que apenas executa os serviços de mão de obra, não fabrica e nem revende peças.

Afirma que o serviço do veículo foi executado em tempo hábil, e tudo foi pago pela seguradora.

Dúvidas não há, da responsabilidade da oficina ré, que responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados a autora em decorrência da falha na prestação do serviço, demora na conclusão dos serviços de reparo no veículo e qualidade reduzida do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, eis que integrou a cadeia de fornecimento dos serviços, dada a sua qualidade de oficina credenciada e eleita para efetivar os reparos do veículo descrito na exordial.

A tese da oficina ré de que houve a realização dos serviços em tempo hábil, é descabida, uma vez que, sequer, apresentou justificativas técnicas para corroborar a demora na conclusão dos reparos. É evidente a falha na prestação dos serviços, ante a incontroversa restituição do veículo a autora sem que todos os reparos fossem concluídos.

Desse modo, responde pelo dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, demora no reparo no veículo e qualidade reduzida do serviço, sem que o fornecedor comprove a ocorrência de causa excludente de responsabilidade ou que envidou esforços na solução do problema.

DO DANO MORAL No caso em apreço, as provas produzidas revelam que, desde a data do acidente, em 25/08/2021, a autora tem envidado esforços para solucionar os danos causados em seu veículo.

Tal fato foi demonstrado nos autos, pelas diversas trocas de mensagens entre as partes, e somente depois de um ano, teve seu veículo restituído, ainda que sem os devidos reparos, situação esta que lhe causou transtornos que justificam a condenação da ré a indenizá-la pelos danos morais sofridos.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto: a) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida, HDI SEGUROS S.A, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em relação a mesma, nos termos do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 485, VI do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para os fins de: b.1) Condenar o promovido JOSÉ DE DEUS MOTA GARCIA – ME, na obrigação de fazer de realizar os reparos pendentes no veículo da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por descumprimento. b.2) Condenar o promovido JOSÉ DE DEUS MOTA GARCIA – ME, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). c) Deferir a justiça gratuita para a autora.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
19/05/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 19:03

Concedida a gratuidade da justiça a ALINE PEREIRA DA SILVA - CPF: *67.***.*12-01 (AUTOR).
17/05/2023 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2023 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2023 14:41

Conclusos para julgamento
11/01/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 18:01

Juntada de Petição de réplica
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Fica a parte intimada para, querendo apresentar réplica no prazo legal.
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 00:35

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS MOTA GARCIA - ME em 13/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:18

Juntada de contestação
21/09/2022 12:29

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:32

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:27

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/09/2022 09:47

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2022 12:43

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:01

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2022 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2022 13:04

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 20:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 20:59

Recebida a emenda à inicial
14/07/2022 16:03

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:39

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:39

Audiência Conciliação designada para 21/09/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/06/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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