07/05/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
23/04/2024 21:04

Determinado o arquivamento
13/11/2023 11:13

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:12

Juntada de Certidão
14/10/2023 03:13

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/09/2023 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 18:03

Declarada decadência ou prescrição
30/08/2023 18:05

Conclusos para julgamento
20/07/2023 03:28

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 18/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:56

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0015759-56.2012.8.06.0158 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto(s): [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: M.

F.

DA SILVA FELIX e outros EXECUTADO: M.

F.

DA SILVA FELIX DESPACHO Vistos em conclusão.

Da análise dos autos, observo que, embora a ação tenha sido proposta em 20/09/2012, ainda não foram localizados bens penhoráveis em nome do devedor.

Em sede de recursos repetitivos, surgiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à adequada contagem dos prazos para decretação da prescrição intercorrente.

Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 da lei 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Somente a constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema nº 566).

Indiferente, igualmente, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão da execução pelo artigo 40 da LEF.

Assim, considerando a ocorrência do transcurso prescritivo nos presentes autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aplicação à lide do disposto constante no § 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80 (LEF) combinado com a Súmula STJ nº 314.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e retornem-me os autos conclusos, com urgência.

Sem prejuízo do expediente anterior, determino que a Secretaria retifique o polo ativo da presente, haja vista que a parte executada consta cadastrada em ambos os polos.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura eletrônica.

Wildemberg Ferreira de Sousa Juiz de Direito - Titular
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 07:38

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 22:15

Conclusos para despacho
15/11/2022 08:47

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/08/2022 13:31

Mov. [45] - Concluso para Despacho
15/08/2022 13:30

Mov. [44] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
01/06/2022 22:44

Mov. [43] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Há determinação judicial a cumprir. À Secretaria, para ato de ofício.
01/06/2022 15:33

Mov. [42] - Concluso para Despacho
20/01/2022 22:33

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 2767
19/01/2022 02:13

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 16:49

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 11:21

Mov. [38] - Concluso para Despacho
29/09/2021 11:20

Mov. [37] - Documento
29/09/2021 11:20

Mov. [36] - Documento
29/09/2021 11:20

Mov. [35] - Documento
29/09/2021 11:07

Mov. [34] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 17:00

Mov. [33] - Documento
26/07/2021 16:59

Mov. [32] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2021 18:23

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2021 13:00

Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: resolução do Tribunal Pleno n° 07/2020
19/01/2021 13:00

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: resolução do Tribunal Pleno n° 07/2020
28/07/2020 11:24

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2020 16:49

Mov. [27] - Concluso para Despacho
08/01/2020 11:15

Mov. [26] - Conclusão
16/01/2017 13:03

Mov. [25] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
16/01/2017 13:03

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
16/01/2017 13:02

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
16/01/2017 13:01

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CONS. REG. DE MED. VETERINÁRIA DO CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
06/10/2016 16:13

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERIANARIA DO ESTADO DO CEARA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
13/09/2016 14:47

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Manifeste-se o exequente sobre a informação de fls. XXX dos autos, no prazo de 10 (dez) dias. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
22/07/2016 15:25

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PENHORA ON-LINE - NEGATIVA - SEM VALORES BLOQUEADOS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
19/07/2016 15:31

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ENCAMINHANDO AO BACEN ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
06/02/2013 14:32

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
15/01/2013 16:44

Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: BLOQUEIO ON LINE E RESTRIÇÃO JUDICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
15/01/2013 12:00

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
15/01/2013 09:33

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR GERAL DO CRMVET/CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
05/12/2012 11:03

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DESTINADO AO PROCUR. GERAL DO CON. REG. DE MED. VET. DO CE. EM: 04.12.12. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
05/12/2012 11:02

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO DESTINADO AO PROCURADOR GERAL DO CON. REG. MED. VET. CE. EM : 04.12.12. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
29/11/2012 12:05

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
12/11/2012 16:45

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
12/11/2012 16:45

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
08/10/2012 08:59

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
27/09/2012 13:43

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
21/09/2012 16:03

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
21/09/2012 16:03

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
20/09/2012 14:58

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
20/09/2012 14:52

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
20/09/2012 14:52

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
20/09/2012 14:48

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2012

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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