21/07/2023 03:58

Decorrido prazo de M H EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ENIO DO NASCIMENTO LIMA em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 18:57

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:57

Transitado em Julgado em 19/07/2023
04/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 04/07/2023. Documento: 63414213
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63414213
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000337-15.2022.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Perdas e Danos] EXEQUENTE: FRANCISCO ENIO DO NASCIMENTO LIMA EXECUTADO: M H EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente manifestou-se no sentido de não conhecer outros endereços ou bens penhoráveis do executado - id. 63310961.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, data e assinatura digitais.

Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
30/06/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2023 10:16

Conclusos para julgamento
29/06/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000337-15.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que, na presente data, os presentes autos foram vistos em Inspeção Judicial Anual Interna, consoante as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 01/2023 desta 12ª Unidade, exarada por este Juízo, publicada aos 19 de maio de 2023, no Diário de Justiça Eletrônico, constatando-se que o Mandado foi devolvido com diligência negativa, assim, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: FRANCISCO ENIO DO NASCIMENTO LIMA para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado expedido, sem contudo lograr êxito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte EXECUTADO: M H EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, 21 de junho de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 18:28

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 10:14

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:11

Expedição de Mandado.
14/06/2023 07:55

Expedição de Mandado.
02/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:22

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 09:14

Expedição de Ofício.
24/01/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:19

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:23

Expedição de Carta precatória.
17/11/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:41

Juntada de Certidão
14/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:49

Juntada de Certidão
24/09/2022 02:24

Decorrido prazo de IREMAR BARBOSA LIRA em 19/09/2022 23:59.
24/09/2022 02:24

Decorrido prazo de SABRINA MATARENZO BISOL em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 19:04

Classe Processual alterada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
12/08/2022 18:19

Processo Reativado
12/08/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:38

Conclusos para decisão
04/08/2022 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
02/06/2022 10:13

Juntada de Certidão
02/06/2022 10:13

Transitado em Julgado em 02/06/2022
02/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:16

Homologada a Transação
31/05/2022 15:03

Conclusos para julgamento
31/05/2022 15:02

Audiência Conciliação realizada para 31/05/2022 14:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/05/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 13:17

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 12:51

Juntada de Certidão
17/05/2022 06:38

Juntada de Petição de certidão
05/05/2022 13:33

Juntada de Petição de certidão
29/04/2022 17:13

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 12:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/04/2022 00:49

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:49

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 08/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 10:37

Juntada de Certidão
26/03/2022 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ENIO DO NASCIMENTO LIMA em 16/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ENIO DO NASCIMENTO LIMA em 16/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:47

Audiência Conciliação designada para 31/05/2022 14:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/03/2022 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2022 22:11

Conclusos para decisão
08/03/2022 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2022 20:41

Audiência Conciliação cancelada para 31/05/2022 13:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/02/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:06

Extinto o processo por incompetência territorial
24/02/2022 11:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
21/02/2022 11:22

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:22

Audiência Conciliação designada para 31/05/2022 13:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/02/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000207-44.2023.8.06.0051

Francisco Beserra Costa

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/05/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0606601-30.2020.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara - ...

Marta Alves Rodrigues

Advogado: Deborah Sousa Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2020 12:24

Exibir Processo

Processo nº 3000759-61.2023.8.06.0163

Maria Dione Barroso Martins

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 3000942-74.2021.8.06.0010

Em Odontologia Especializada LTDA - ME

Claudia Helena Ferreira da Silva

Advogado: Caio Flavio da Silva Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 3001254-30.2023.8.06.0091

Banco Pan S.A.

Antonio Dias Belo

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2023 09:52

Exibir Processo