11/02/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:36

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:35

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 10:03

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:03

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 06:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130839549
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130839549
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130839549
10/01/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265450-60.2020.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: EVANIR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde EVANIR PEREIRA DA SILVA pugna que o MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (37038284).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (130811015), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
09/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130839549
09/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 12:41

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:23

Juntada de Ofício
22/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
13/07/2024 00:14

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 08/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88584520
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88584520
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88584520
28/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265450-60.2020.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: EVANIR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 88319609.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 24 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/06/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88584520
27/06/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:15

Conclusos para despacho
21/06/2024 07:29

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:34

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80337374
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80337374
27/02/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80337374
27/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:26

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:36

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 01:07

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 18:31

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:31

Juntada de Petição de petição inicial
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 71977048
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71977048
30/11/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265450-60.2020.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: EVANIR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar os dados bancários acerca da petição de ID 71926482. Prazo: 5 (cinco) dias. Fortaleza, 16 de novembro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
29/11/2023 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71977048
17/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:16

Conclusos para despacho
16/11/2023 08:52

Juntada de Certidão
16/09/2023 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:43

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66760468
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66760468
24/08/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265450-60.2020.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: EVANIR PEREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em inspeção ordinária anual.

Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Evanir Pereira da Silva, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença ID 37038284, processo transitado em julgado ID 37038171.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação.

Ademais, entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais ID 54736105.

Ante o exposto, determino: A) considerando a planilha de cálculos do exequente, homologo o valor de R$ 2.923,68 (dois mil e novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor principal o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) transitado em julgado a presente decisão, expeça-se a minuta de RPV acerca do valor principal, com o devido destaque dos honorários contratuais no importe de 10%, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza,14 de agosto de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
23/08/2023 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 18:05

Conclusos para despacho
09/08/2023 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/08/2023 23:59.
30/06/2023 04:27

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265450-60.2020.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: EVANIR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença, nos termos do art.535 do CPC.

De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, tal como o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, em conformidade com o art.26, incisos III e VIII da Resolução n°29 do OETJCE.

Expediente necessário. 14 de junho de 2023 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2023 18:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/10/2022 15:43

Conclusos para despacho
14/10/2022 02:38

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/08/2022 02:37

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0700/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899
02/08/2022 03:15

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2022 11:15

Mov. [52] - Documento Analisado
13/07/2022 09:49

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 10:13

Mov. [50] - Encerrar análise
03/03/2022 21:23

Mov. [49] - Conclusão
03/03/2022 18:51

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01923594-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2022 18:27
19/02/2022 03:41

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2022 21:53

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 2787
16/02/2022 13:38

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2022 13:25

Mov. [44] - Documento Analisado
11/02/2022 10:51

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2022 09:56

Mov. [42] - Conclusão
23/01/2022 22:19

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01827459-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/01/2022 22:02
10/01/2022 08:55

Mov. [40] - Certidão emitida
10/01/2022 08:55

Mov. [39] - Documento Analisado
16/12/2021 18:04

Mov. [38] - Mero expediente: Determino a intimação do requerido acerca do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, devendo este demonstrar o devido cumprimento no prazo de 30 dias. Expediente necessário.
22/11/2021 10:59

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
22/11/2021 09:53

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02447376-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2021 09:26
16/11/2021 20:44

Mov. [35] - Concluso para Despacho
16/11/2021 15:23

Mov. [34] - Certidão emitida
16/11/2021 15:22

Mov. [33] - Trânsito em julgado
16/11/2021 15:20

Mov. [32] - Decurso de Prazo
16/11/2021 15:20

Mov. [31] - Decurso de Prazo
16/11/2021 15:19

Mov. [30] - Decurso de Prazo
23/10/2021 03:29

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2021 20:31

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0382/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 2697
15/09/2021 12:34

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2021 11:42

Mov. [26] - Certidão emitida
15/09/2021 11:42

Mov. [25] - Informação
15/09/2021 11:42

Mov. [24] - Certidão emitida
15/09/2021 11:42

Mov. [23] - Documento Analisado
09/09/2021 20:19

Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2021 11:09

Mov. [21] - Concluso para Sentença
17/08/2021 14:00

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01407626-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/08/2021 13:28
16/08/2021 13:20

Mov. [19] - Certidão emitida
16/08/2021 13:20

Mov. [18] - Documento Analisado
10/08/2021 21:09

Mov. [17] - Mero expediente: Sigam os autos com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178, do CPC; arts. 7º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009 e art. 12-A, da Lei n. 9.099/1995).
28/07/2021 01:10

Mov. [16] - Concluso para Despacho
27/07/2021 17:53

Mov. [15] - Certidão emitida
13/03/2021 19:04

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
08/03/2021 18:00

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01921154-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/03/2021 17:25
15/02/2021 21:51

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0053/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 2551
12/02/2021 02:14

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0053/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário. Advogados(s): Lidianne Uchoa do Nascimento (OAB 26511/CE)
11/02/2021 21:32

Mov. [10] - Documento Analisado
11/02/2021 20:33

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário.
11/02/2021 14:16

Mov. [8] - Concluso para Despacho
08/02/2021 22:08

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01860970-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/02/2021 22:07
17/11/2020 10:49

Mov. [6] - Certidão emitida
17/11/2020 08:30

Mov. [5] - Expedição de Carta
17/11/2020 08:29

Mov. [4] - Documento Analisado
16/11/2020 16:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2020 14:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
16/11/2020 14:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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