04/08/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:47

Transitado em Julgado em 04/08/2023
08/07/2023 01:10

Decorrido prazo de THALYS MENDES ALMEIDA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:59

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:59

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:58

Decorrido prazo de JENIFFER RIBEIRO SARAIVA em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2023.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO - FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – PJE PROCESSO Nº 3000238-24.2022.8.06.0011 Promovente: JENIFFER RIBEIRO SARAIVA Promovido: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por JENIFFER RIBEIRO SARAIVA em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ – CAMPUS CENTRO.

Entretanto, ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação de ID 52376810, as partes chegaram a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito.

Ademais, a parte requerida apresentou manifestação de ID 53160836, informando o cumprimento do acordo.

Eis o breve relatório.

Decido.

Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo.

Ademais, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual.

Destarte, as procurações conferidas aos causídicos das partes, lhes concedem poderes expressos para transigir e para firmar acordos, retratando a legitimidade para o pacto em tela (RMS 16.565/RJ, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, quarta turma, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 546).

Observe-se, ainda, que é admitida a composição extrajudicial entre as partes mesmo após a prolação da sentença, quando se tratar de direitos disponíveis em causa, pensamento corroborado pela assente jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, infra colacionada: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e sem honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Expedientes necessários.

FORTALEZA/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 17:25

Processo Desarquivado
13/06/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 18:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2023 22:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/12/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 19:18

Juntada de Certidão
20/06/2022 17:15

Conclusos para julgamento
20/06/2022 17:13

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/06/2022 12:22

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2022 11:55

Juntada de Petição de réplica
16/06/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 08:54

Juntada de Petição de contestação
17/03/2022 18:51

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:14

Audiência Conciliação redesignada para 20/06/2022 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2022 10:13

Juntada de Certidão
16/02/2022 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2022 12:48

Conclusos para decisão
16/02/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:48

Audiência Conciliação designada para 13/10/2022 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/02/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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