TJCE - 3000037-38.2022.8.06.0009

1ª instância - 16ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE BASTOS CHAVES

CPF *92.***.*27-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VENICIUS MATOS DUARTE

CPF *70.***.*35-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 16:56

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 18/07/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164349497

  • 14/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164349497

  • 13/07/2025 20:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164349497

  • 10/07/2025 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 17:20

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 16:56

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 04/07/2025 15:07

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 25/06/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 14:16

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 10/06/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 05:15

    Decorrido prazo de MAGNO CESAR PRACA em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 05:15

    Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS MATOS DUARTE em 26/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153200711

  • 09/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153200711

  • 08/05/2025 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153200711

  • 05/05/2025 15:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/02/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 14:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132487102

  • 05/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132487102

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS  Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected]  Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa) - Anexo II - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3000037-38.2022.8.06.0009 REQUERENTE (S):: Nome: ALEXANDRE BASTOS CHAVESEndereço: Rua Marcos Macêdo, 77, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-190 REQUERIDO (A) (S): Nome: MARCOS VENICIUS MATOS DUARTEEndereço: Rua Eduardo Bezerra, 1065, apto. 602, São João do Tauape, FORTALEZA - CE - CEP: 60130-271 VALOR DA CAUSA:: R$ 30.484,96   DECISÃO Trata-se de Pedido Incidental de Constituição de Penhora sobre ativos financeiros via SISBAJUD.

    Apesar de regularmente intimada para efetivar o pagamento do débito, a parte executada quedou-se inerte.

    No mesmo intervalo conferido para o pagamento da dívida, a parte executada poderia ter indicado bens à penhora, mas não o fez, de modo que se impõe a busca e a constrição forçada de bens.

    Ao proceder de forma leniente e não cooperativa (art. 6º, do CPC), a parte executada renunciou à sua privacidade e à autonomia da vontade de optar pelo meio menos invasivo da sua vida privada, não podendo o Poder Judiciário ficar à mercê da boa vontade do executado, para efetivar o seu dever de realizar a prestação jurisdicional executiva.

    A busca de bens via INFOJUD representa verdadeira quebra de sigilo fiscal equiparável à quebra de sigilo bancário, e, como tal, somente deve ser deferida após o esgotamento das tentativas menos invasivas, tais como constrição de bens via SISBAJUD, RENAJUD.

    Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007 (AREsp 1528536/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019).

    Normalmente, adoto a seguinte progressão de busca de bens penhoráveis, até que se efetive a garantia integral do juízo executivo: 1º SISBAJUD; 2º RENAJUD; 3º INFOJUD E 4º MEDIDAS ATÍPICAS (art. 139, inciso IV, do CPC).   DISPOSITIVO Assim, por enquanto, DETERMINO, tão somente, que a Secretaria de Vara promova os expedientes necessários para que este juízo requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD,  COM USO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA POR 30 DIAS, a indisponibilidade de eventuais ativos existentes em nome da parte executada, conforme solicitado pelo requerente, tudo para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do Novo Código de Processo Civil).

    Alerto que, o valor a ser penhorado deve ser baseado na planilha anexada em id. 83510137, com teor nos arts. 771 e 323 DO CPC.

    Certificado o resultado da busca, voltem-me conclusos.

    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

    Elison Pacheco Oliveira Teixeira  Juiz de Direito em Respondência  Portaria FCB nº 1427/24  

  • 04/02/2025 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132487102

  • 16/01/2025 17:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 14:25

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/04/2024 10:03

    Expedição de Alvará.

  • 03/02/2024 12:31

    Decorrido prazo de MAGNO CESAR PRACA em 31/01/2024 23:59.

  • 03/02/2024 12:31

    Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS MATOS DUARTE em 31/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78429215

  • 23/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78429215

  • 22/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78429215

  • 19/01/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 03:08

    Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS MATOS DUARTE em 09/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 20:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 20:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/07/2023 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/06/2023 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000037-38.2022.8.06.0009 EXECUÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: ALEXANDRE BASTOS CHAVES EXECUTADO: MARCOS VENICIUS MATOS DUARTE DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução de título extrajudicial, referentes a alugueis em atraso referentes a abril/2020 a julho/2020; taxas de condomínio referente aos meses de setembro/2019; outubro/2019; e de janeiro/2020 a junho/2020; além dos encargos locatícios referente a ENEL, perfazendo o total atualizado de R$ 30.484,96 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

    Citado da execução e intimado para pagamento do débito (id nº 54585355 e 54585368), o executado deixou transcorrer seu prazo sem manifestação ou garantia de juízo.

    Assim, fora procedido com a penhora via Sisbajud resultado no bloqueio online (id nº 58066090), no valor de R$ 5.574,36 (cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

    No id nº 58056660, o executado veio aos autos requerer a liberação do referente valor arguindo que a importância estava depositada na sua conta poupança na CEF.

    Alega que a quantia depositada em caderneta de poupança tem caráter alimentar, pois se referem a valores com natureza pro labore, referentes a Honorários Advocatícios, pagos a destempo, por meio de depósito anexo, conforme contrato de honorários.

    Aduz, ainda, que caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é impenhorável.

    Suscita o art. 833, X do CPC.

    Requer o imediato desbloqueio do valor bloqueado com fundamento nos artigos e jurisprudência mencionada.

    Decido.

    Inicialmente, o executado tomando ciência da execução e intimado para pagar em 03 (três) dias o débito ou garantir o juízo, deixou seu prazo transcorrer sem manifestação.

    Somente quando o valor penhorado foi resultante de uma conta poupança, o executado decidiu se pronunciar.

    Assim, a questão central dos embargos diz respeito a impenhorabilidade de numerários resultantes de conta poupança.

    Este magistrado não ignora o que diz o art. 833, inciso X, do CPC/2015.

    Ressalto que o entendimento amplamente majoritário, é que qualquer que seja o desconto em salários ou aposentadorias, ele deve ser limitado a 30% (trinta por cento) do total recebido.

    Cito: “O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013).” (AgRg no REsp 1535736/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA) “(...) Não podem ser mantidos descontos que ultrapassam o limite de 30% para o pagamento de empréstimos, sob pena de ocasionar sérios prejuízos a subsistência digna da autora.

    São lícitos os descontos efetuados pelo banco réu, visto que comprovada a contratação dos empréstimos pelo autor e autorizados os descontos em sua conta corrente.

    No entanto, impõe-se a adequação destes, caso as deduções ultrapassem 30% do benefício. 3.

    No presente caso, no que concerne aos descontos em conta corrente autorizados pela parte autora, pode ser examinado à luz das disposições da Lei nº.10.820/2003, que estabelece uma limitação desses descontos em montante que atinja até 30%. 4.

    Ademais, o entendimento do STJ, é no sentido de que os descontos em folha de pagamento/conta corrente ou conta salário, devem obedecer ao patamar máximo de 30% sobre a remuneração bruta do consumidor. 5.

    A limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.” (Recurso Cível Nº *10.***.*24-95, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini) Entretanto, no vertente caso, está a se falar de penhora em conta poupança.

    Tomando por base o desconto limítrofe de 30% (trinta por cento) nas contas bancárias, o entendimento deste Magistrado é que essa limitação também seja estendida as penhoras realizadas em conta poupança.

    Destaco que a impenhorabilidade de valores na poupança não são absolutos, e deve ser analisado caso a caso.

    Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ON LINE.

    IMPUGNAÇÃO.

    CONTA POUPANÇA.

    POSSIBILIDADE.

    PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURAÇÃO DE RESERVA EXCEDENTE.

    Em decisão de 1ª instância o juízo a quo manteve a penhora sobre 30% (trinta por cento) da conta poupança.

    Possibilidade.

    Impenhorabilidade que não é absoluta.

    Valores que não foram integralmente consumidos para suprir necessidades básicas.

    Fonte de Renda.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - 0011626-55.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

    VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 06/12/2016 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). (grifo nosso) Ressalto que os débitos/dívidas, quando estão devidamente comprovadas, e o devedor não pode contraditá-las, mas não pagam, esperam uma penhora sobre valores depositados em bancos, para alegarem impenhorabilidade total, em razão de se tratar de alimentos É aquela situação rotineira, devo, não nego, mas não pago e a lei protege a minha inadimplência, porque todos os meus recursos financeiros são referentes a alimentos. É necessário mitigar esta impenhorabilidade, para que não se beneficie o devedor, que não propõe nenhum acordo para pagamento, e quer apenas ficar livre de sua obrigação, porque ao fim e ao cabo, é um mau pagador.

    Diante do exposto, hei por bem, determinar que a penhora de id nº 58066090, no valor de R$ 5.574,36 (cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), limite-se ao percentual de 30% (trinta por cento), devendo a secretaria proceder com a liberação dos outros 70% (setenta por cento) do valor penhorado da poupança do executado.

    Determino, a continuidade da penhora on line a fim da satisfação do crédito do exequente, passando a observar os descontos no limite de 30% (trinta por cento) dos valores encontrados.

    Intimem-se as partes.

    Exp.

    Nec.

    Fortaleza, 20 de abril de 2023.

    HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

  • 27/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 09:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2023 09:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/06/2023 09:16

    Desentranhado o documento

  • 26/06/2023 09:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:56

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 20/04/2023 21:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 12:14

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 17/04/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 15:44

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 23/02/2023 13:25

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 11/02/2023 04:55

    Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS MATOS DUARTE em 06/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 09:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/01/2023 09:03

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 09/11/2022 17:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2022 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2022 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 22:21

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 02:11

    Decorrido prazo de MAGNO CESAR PRACA em 07/11/2022 23:59.

  • 18/10/2022 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 21:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2022 18:25

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200807-66.2022.8.06.0052

Maria de Fatima Andrade

Municipio de Jati

Advogado: Francisco Tavares dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2024 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0047497-71.2015.8.06.0024

Jose Antonio de Lima Filho

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2018 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0200779-98.2022.8.06.0052

Cicera Rejane de Lima

Municipio de Jati

Advogado: Francisco Henrique Gomes Sobreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 3005051-27.2022.8.06.0001

Jose Santiago da Costa

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Roni Furtado Borgo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0002833-30.2013.8.06.0054

Antonio Leite de Alencar

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Panmia Frankya Vieira Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2013 00:00

Exibir Processo