28/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Impugnação
17/05/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 22:14

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 28/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA em 22/11/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 104091714
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104091714
27/09/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104091714
27/09/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:50

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:35

Desentranhado o documento
01/07/2024 09:35

Desentranhado o documento
01/07/2024 09:35

Desentranhado o documento
17/06/2024 19:39

Juntada de Petição de ciência
03/05/2024 12:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 83763155
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 83763155
26/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0200779-98.2022.8.06.0052 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração ajuizados por Cicera Rejane de Lima em face da decisão (id 73042707) que recebeu o Agravo de Instrumento e determinou a sua remessa ao Eg.

Tribunal de Justiça.

Embargos de declaração juntados (id 73261672).

Despacho determinando a intimação do embargado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (id 77410300).

Certificado o decurso de prazo para o embargado, esse nada apresentou ou requereu (id 81043609) Este é o breve relatório.

Passo a decidir.

Insiste a embargante sobre a existência de contradição na decisão supramencionada, posto que em processos análogos, nos quais o advogado constituído é também representante, foram proferidas decisões distintas em situação semelhante, no qual a magistrada à época negou o seguimento do agravo de instrumento entendendo estar endereçada ao juízo errado e determinando seu desentranhamento (procs. 0200819-80.2022.8.06.0052 e 0200817-13.2022.8.06.0052).

Sobre isso, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Considera-se contradição aquela existente no próprio julgado, no que refere ao fundamento e ao dispositivo, que envolvam proposições inconciliáveis e/ou incerteza.

Por sua vez, a embargante apenas limita a alegada contradição entre argumentos trazidos de outros julgados e não daqueles presentes dentro da peça embargada.

Assim, a interposição de embargos de declaração deve se justificar nas proposições do próprio texto da decisão que se colidem, no todo ou em parte, não podendo alegar omissão, contradição ou obscuridade com comparação de decisões distintas.

No tocante aos requisitos da admissibilidade aludidos pela embargante (tempestividade, regularidade formal, preparo, etc.), não compete a este juízo sua análise, mas sim, exclusivamente, ao tribunal ao qual se destina o Agravo de Instrumento interposto.

Isso posto, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada em sua integralidade.

Ao fim e ao cabo, ultrapassada a discussão acerca dos Embargos de Declaração, e considerando que é entendimento deste magistrado, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, instalada em 20 de novembro de 2023, que o recurso de Agravo de Instrumento deve ser protocolado diretamente junto ao Tribunal competente e não no juízo onde o processo tramita originalmente, havendo, inclusive, decisões proferidas nesse sentido por este juízo em outros processos, chamo o feito à ordem e não conheço do referido recurso - devendo o recorrente agravante (Município de Jati/CE), se assim entender pertinente, protocolar o seu recurso diretamente junto ao Tribunal de Justiça.

Saliento que o agravo de instrumento possui numeração própria, bem assim que a remessa dos autos do processo de conhecimento/execução acarretaria prejuízos ao trâmite no primeiro grau, notadamente quando o Tribunal não determina eventual efeito suspensivo.

Mais: não existe mais razão para o trâmite perante a primeira instância e remessa ao e.

Tribunal, porquanto os processos são todos eletrônicos e não haveria nenhuma dificuldade em realizar o protocolo via sistema por parte do recorrente.

Assim sendo, após a preclusão desta decisão, proceda-se ao desentranhamento da petição de ids 56408400 e eventuais anexos, bem como as contrarrazões, certificando nos autos.

Em seguida, intime-se a parte exequente e executada (via portal) para que apesentem eventuais manifestações.

Brejo Santo, data da assinatura digital.

Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito
25/04/2024 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83763155
25/04/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:20

Embargos de declaração não acolhidos
05/04/2024 09:26

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/03/2024 10:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 77410300
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 77410300
24/02/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77410300
23/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 77410300
07/02/2024 17:15

Declarada incompetência
07/02/2024 14:46

Conclusos para decisão
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 77410300
06/02/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77410300
06/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:51

Decorrido prazo de CICERA REJANE DE LIMA em 30/01/2024 23:59.
19/12/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:19

Conclusos para decisão
11/12/2023 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2023 10:22

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/11/2023 14:55

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:06

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 11:42

Juntada de mandado
20/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo PROCESSO: 0200779-98.2022.8.06.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CICERA REJANE DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO TAVARES DOS SANTOS - CE17982 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JATI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA - CE19756 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para manifestação acerca do agravo de instrumento interposto, no prazo de 15 dias.

Expedientes necessários.

Brejo Santo/CE, 16 de Junho de 2023 Samara Costa Maia Juíza de Direito
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 21:38

Juntada de Certidão
19/06/2023 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/03/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:29

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2022 21:08

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/11/2022 22:09

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0484/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 2965
09/11/2022 10:37

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2022 07:45

Mov. [23] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2022 17:55

Mov. [22] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2022 16:28

Mov. [21] - Concluso para Sentença
30/09/2022 16:27

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
29/09/2022 16:36

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01805663-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/09/2022 16:24
26/09/2022 18:20

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022 12:28

Mov. [17] - Conclusão
26/09/2022 12:28

Mov. [16] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2022 08:34

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
22/07/2022 08:33

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
21/07/2022 10:14

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01804029-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/07/2022 10:12
20/07/2022 13:59

Mov. [12] - Certidão emitida
20/07/2022 13:58

Mov. [11] - Documento
14/07/2022 12:00

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 052.2022/004232-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2022 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
13/07/2022 17:38

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
11/07/2022 16:46

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01803752-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/07/2022 16:03
04/07/2022 20:25

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0258/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 2877
01/07/2022 10:31

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 10:08

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2022 10:59

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
02/06/2022 17:13

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01802975-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/06/2022 16:38
25/05/2022 12:30

Mov. [2] - Conclusão
25/05/2022 12:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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