06/12/2023 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2022 10:11

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 10:11

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:11

Transitado em Julgado em 02/12/2022
02/12/2022 03:44

Decorrido prazo de LETICIA MOURA BARBOSA em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 03:44

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 01/12/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000322-08.2021.8.06.0222 PROMOVENTE: MICHELE THALIA CAVALCANTE DE MESQUITA PROMOVIDOS: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO; R C SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

Em análise detida dos autos, verifica-se a necessidade do reconhecimento de incompetência em razão do valor da causa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, como passo a demonstrar.

A Lei nº 9.099/95 fixa sua competência por alguns critérios, sendo o primeiro deles o valor de alçada, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos, consoante estabelece o art. 3º, inciso I.

O Código de Processo Civil, por sua vez, a respeito do valor da causa, dispõe, em seu artigo 292, caput, inciso II, o seguinte: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) Trata-se de ação de rescisão contratual referente ao contrato de consócio celebrado entre as partes, no valor acordado de R$ 100.000,00, acrescido de pedido de danos morais de R$ 11.000,00.

De fato, a causa de pedir e os pedidos que lhe guardam correspondência são centrados na necessidade de reconhecimento da rescisão do contrato de consócio pactuado entre as partes, de modo que este deve ser considerado o valor da causa.

Desta forma, percebe-se que a ação não poderá tramitar nos Juizados Especiais, pois o valor da causa ultrapassa o valor de alçada admitido, qual seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, pois, ser extinta nos termos do seu art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Trata-se, pois, de questão de ordem pública, com reflexos na competência do juízo, podendo ser conhecida de ofício ou questionada a qualquer tempo, ainda que em grau de recurso.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo.

Indefiro a justiça gratuita para a autora, tendo em vista o valor do contrato objeto da lide.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza/CE, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 12:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MICHELE THALIA CAVALCANTE DE MESQUITA - CPF: *05.***.*75-78 (AUTOR).
10/11/2022 12:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/10/2022 21:59

Conclusos para julgamento
26/10/2022 21:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 25/10/2022 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/10/2022 17:49

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:01

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2022 16:23

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2022 13:33

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 25/10/2022 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/06/2022 12:18

Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/06/2022 10:33

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:01

Decretada a revelia
25/05/2022 13:48

Conclusos para decisão
25/05/2022 09:47

Juntada de Certidão
25/05/2022 09:45

Audiência Conciliação realizada para 25/05/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/05/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 09:16

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2022 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2022 17:25

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 15:59

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 10:11

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:11

Expedição de Mandado.
23/02/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:19

Audiência Conciliação designada para 25/05/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/02/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 07:49

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:38

Conclusos para despacho
09/02/2022 11:22

Juntada de Certidão
09/02/2022 11:19

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/02/2022 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2022 11:57

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/01/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2021 17:01

Juntada de Certidão
11/11/2021 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:40

Audiência Conciliação designada para 09/02/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/09/2021 00:07

Decorrido prazo de MICHELE THALIA CAVALCANTE DE MESQUITA em 29/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 09:39

Juntada de Petição de diligência
14/09/2021 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:16

Juntada de Certidão
14/09/2021 09:16

Expedição de Mandado.
15/07/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 09:21

Audiência Conciliação cancelada para 15/07/2021 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/07/2021 15:12

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 00:07

Decorrido prazo de LETICIA MOURA BARBOSA em 14/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 07:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 08:45

Conclusos para decisão
23/04/2021 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/04/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 11:57

Conclusos para decisão
29/03/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 16:32

Audiência Conciliação designada para 15/07/2021 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/03/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000594-07.2022.8.06.0112

Jacilanio Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 3001225-12.2022.8.06.0221

Regina Helena da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Amanda Tondorf Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 3002283-52.2021.8.06.0167

Keyze Karolayne Carvalho Dias

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Keyze Karolayne Carvalho Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2021 15:34

Exibir Processo

Processo nº 3000233-84.2022.8.06.0113

Maria Lucilma de Macedo

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2022 12:43

Exibir Processo

Processo nº 3001048-48.2022.8.06.0221

Yuri Mauro Bernardo Jorge

B2X Care Servicos Tecnologicos LTDA.

Advogado: Bernardino Rigoberto Tinta

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2022 11:12

Exibir Processo