TJCE - 0119041-57.2016.8.06.0001

1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ: 07.354.939/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMILCAR MAMEDE FILHO

CPF *91.***.*84-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 11:24

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 11:24

    Transitado em Julgado em 13/05/2024

  • 11/05/2024 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2024 23:59.

  • 11/05/2024 00:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2024 23:59.

  • 16/04/2024 01:25

    Decorrido prazo de LEON SIMOES DE MELLO em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 01:25

    Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 15/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:33

    Decorrido prazo de MATHEUS DE AZEVEDO MENDES em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:31

    Decorrido prazo de MATHEUS DE AZEVEDO MENDES em 12/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 80365043

  • 18/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 80365043

  • 15/03/2024 12:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80365043

  • 15/03/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 10:18

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/02/2024 16:40

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/12/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 02:21

    Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 28/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 02:17

    Decorrido prazo de LEON SIMOES DE MELLO em 28/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 23:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71477575

  • 13/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71477575

  • 10/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71477575

  • 10/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71477575

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

    E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035   Processo: 0119041-57.2016.8.06.0001   Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Autora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Parte Ré: AMILCAR MAMEDE FILHO Valor da Causa: RR$ 93.079,71 Processo Dependente: [0051151-82.2008.8.06.0001]   DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre a planilha da contadoria de ID 71437147.

    Decorrido o prazo, retornem os autos para os fins de direito.   Fortaleza 2023-11-01   Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Tilular da 14ª Vara da Fazenda Pública

  • 09/11/2023 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71477575

  • 09/11/2023 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71477575

  • 09/11/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 16:22

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 22/09/2023 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 22/07/2023 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 04:16

    Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 06/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 29/06/2023.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

    E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0119041-57.2016.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Autora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Parte Ré: AMILCAR MAMEDE FILHO Valor da Causa: RR$ 93.079,71 Processo Dependente: [0051151-82.2008.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Estes Embargos à Execução tratam de inadimplemento de valores à título de verba previdenciária.

    Após a devolução dos autos com a planilha elaborada pela Contadoria do Fórum, o embargado não concordou com o valores, alegando ter sido considerado somente a data em que o beneficio foi implantado (Janeiro/2008) e não a data em que foi deferido (outubro/2007), conforme petição de ID 46071038.

    Por sua vez, o embargante nada apresentou ou requereu no prazo legal (ID 46058267).

    A execução fundamenta-se em duas decisões, uma em sede de 1º Grau e a outra em sede de julgamento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: A sentença de fls. 229/234 (Processo n° 0051151-82.2008.8.06.0001/ SAJ - Autos principais), determinou que: o pagamento dos valores vencidos entre a data da instituição do benefício, em outubro de 2007 até a data da efetiva correção dos valores, acrescidos de juros com base na taxa SELIC, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice, seja de atualização monetária, seja juros, visto que a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.” Após, interposição de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou a sentença julgando improcedente o pedido do Apelado (Almicar Mamede Filho).

    Contudo, o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, reconhecendo o direito do embargado/exequente de perceber o pagamento integral do benefício de aposentadoria por se tratar de servidor público aposentado por invalidez. (Fls. 419/425 Processo n° 0051151-82.2008.8.06.0001/ SAJ - Autos principais) Em sede de Embargos à execução o embargante informa através dos documentos de ID’s 46071066/46071067/46071068, que o embargado passou a integrar o quadro de servidores aposentados a partir de janeiro de 2008, sendo que até o mês de implantação do benefício esteve percebendo a remuneração integralmente como servidor ativo, sem qualquer decréscimo.

    Todavia, a sentença de 1º Grau instituiu o pagamento desde a data da instituição em outubro/ 2007 até a efetiva implementação do benefício previdenciário, conforme determinado na sentença (Processo n° 0051151-82.2008.8.06.0001/ SAJ - Autos principais) e o Superior Tribunal de Justiça, confirmou o pagamento de forma integral, como se na ativa estivesse o servidor.

    Desse modo, proceda a secretária com a devolução dos autos ao setor de Contadoria para que seja retificada a planilha de cálculos considerando o termo inicial para aferição do montante devido como outubro de 2007, observando os documentos de IDs 46071066/ 46071067/ 46071068 e ID 46071063 e a diferença dos valores que já foram pagos ao embargante.

    Intime-se. (Advogado pelo DJe e IPM pelo portal digital) Hora da Assinatura Digital: 10:28:33 Data da Assinatura Digital: 2023-06-26 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

  • 28/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 27/06/2023 09:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 16:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/12/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2022 14:56

    Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 23/06/2021 12:21

    Mov. [53] - Conclusão

  • 16/11/2020 11:42

    Mov. [52] - Decurso de Prazo

  • 16/11/2020 11:37

    Mov. [51] - Decurso de Prazo

  • 18/08/2020 12:43

    Mov. [50] - Certidão emitida

  • 18/08/2020 12:43

    Mov. [49] - Documento

  • 18/08/2020 12:40

    Mov. [48] - Documento

  • 05/08/2020 09:51

    Mov. [47] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/147050-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2020 Local: Oficial de justiça - Nivea Luciana Rodrigues Lopes

  • 04/08/2020 15:43

    Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/06/2020 19:17

    Mov. [45] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

  • 17/06/2020 19:17

    Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

  • 12/06/2020 15:37

    Mov. [43] - Certidão emitida

  • 04/10/2019 11:05

    Mov. [42] - Petição juntada ao processo

  • 27/09/2019 12:39

    Mov. [41] - Ofício

  • 27/09/2019 12:39

    Mov. [40] - Ofício

  • 28/08/2019 14:35

    Mov. [39] - Decurso de Prazo

  • 30/07/2019 16:52

    Mov. [38] - Conclusão

  • 30/07/2019 16:21

    Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01440608-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/07/2019 14:38

  • 24/07/2019 13:51

    Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0195/2019 Data da Disponibilização: 23/07/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Número do Diário: 2187 Página: 825/826

  • 22/07/2019 13:59

    Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/07/2019 17:22

    Mov. [34] - Mero expediente: Intimem-se as partes, no prazo de 5 dias, para manifestarem-se acerca das planilhas de cálculo de páginas 47/49. Expedientes Necessários.

  • 25/06/2019 13:08

    Mov. [33] - Conclusão

  • 25/06/2019 09:17

    Mov. [32] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.

  • 25/06/2019 09:16

    Mov. [31] - Documento

  • 14/06/2019 14:25

    Mov. [30] - Ofício

  • 07/06/2019 08:06

    Mov. [29] - Documento

  • 05/06/2019 10:38

    Mov. [28] - Mero expediente: Rh. Considerando o lapso temporal decorrido, oficie-se à Contadoria do Fórum com o escopo de prestar informações acerca deste processo. O presente despacho servirá de ofício à ser remetido via malote digital. Cumpra-se.

  • 04/06/2019 15:50

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 05/11/2018 14:48

    Mov. [26] - Encerrar análise

  • 14/09/2017 12:16

    Mov. [25] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

  • 06/09/2017 18:15

    Mov. [24] - Mero expediente: Ante as informações fornecidas pelo o IPM à pág.41, determino a remessa do feito à Contadoria do Fórum com o fito de apurar a atualização e correção monetária do valor estabelecido no decisum do RESp n°1.285.313-CE, que repous

  • 06/09/2017 09:16

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 05/09/2017 20:16

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10457133-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2017 16:37

  • 28/08/2017 16:20

    Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 28/08/2017 16:19

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 21/08/2017 11:45

    Mov. [19] - Expedição de Ofício

  • 23/06/2017 11:37

    Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/06/2017 09:42

    Mov. [17] - Encerrar análise

  • 22/06/2017 16:05

    Mov. [16] - Conclusão

  • 22/06/2017 16:05

    Mov. [15] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução do processo à 8ª Vara da Fazenda Pública com os cálculos.

  • 22/06/2017 16:05

    Mov. [14] - Documento

  • 17/10/2016 13:35

    Mov. [13] - Encerrar análise

  • 10/08/2016 11:13

    Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0260/2016 Data da Disponibilização: 09/08/2016 Data da Publicação: 10/08/2016 Número do Diário: 1499 Página: 285/288

  • 08/08/2016 08:44

    Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/07/2016 19:09

    Mov. [10] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

  • 18/05/2016 19:06

    Mov. [9] - Mero expediente: Ante a apresentação de valores discrepantes determino a remessa do feito à Contadoria do Fórum com o fito de apurar a atualização e correção monetária do valor estabelecido no decisum do RESp n°1.285.313-CE, que repousa às pági

  • 22/04/2016 17:48

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 22/04/2016 14:18

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10171941-3 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 22/04/2016 13:22

  • 31/03/2016 11:42

    Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Data da Disponibilização: 30/03/2016 Número do Diário: 1408 Página: 245/247

  • 29/03/2016 13:51

    Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/03/2016 15:04

    Mov. [4] - Apensado: Apenso o processo 0051151-82.2008.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal:

  • 10/03/2016 15:55

    Mov. [3] - Recebimento de Embargos à Execução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/03/2016 09:15

    Mov. [2] - Conclusão

  • 10/03/2016 09:15

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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