06/09/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 08:59

Juntada de Certidão
06/09/2023 08:59

Transitado em Julgado em 15/07/2023
15/07/2023 01:32

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:32

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:32

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2023. Documento: 62733576
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000011-40.2022.8.06.0203 AUTOR: MARIA NEUZA BEZERRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Cuida-se de ação ajuizada por AUTOR: MARIA NEUZA BEZERRA em face do REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Na petição de ID 53488979, a parte autora informou que não mais tem interesse no prosseguimento do feito, manifestando, pois, a vontade de desistir da ação. É o breve relatório.

Decido.

Tendo em vista que não se demonstrou, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não havendo provas concretas de que o autor ajuizou demanda manifestamente infundada ou temerária, alterou a verdade dos fatos ou utilizou o processo para fins ilegais, rejeito a condenação do promovente por litigância de má-fé, requerida pelo réu.

Conforme enunciado nº 90 do FONAJE e sólido entendimento jurisprudencial, nos juizados especiais, pode a desistência do requerente ser homologada a qualquer tempo, independentemente do consentimento do demandado, haja vista que este não sofrerá nenhum prejuízo, mesmo porque não se exigem custas e honorários sucumbenciais na primeira instância do rito sumaríssimo (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), consoante se vê no julgado abaixo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA: ENUNCIADO 90 DO FONAJE.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO […] 3.

Em que pese a legislação processual civil preceituar que, oferecida a contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu ( CPC, Art. 485, § 4º), não se pode desprezar que os Juizados Especiais possuem legislação e princípios específicos. 4.

Nesse contexto, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. 5.

Ausente evidência de dolo processual ao ajuizamento da demanda, escorreita a sentença que homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Precedentes: TJDFT, 1ª TR, Acórdão n. 1207690, DJe 10.10.2019; 2ª T.

Recursal, Acórdão n. 1108396 DJE: 17.07.2018; 3ª TR, Acórdão n. 1167941, DJe 13.05.2019 6.

No mais, a desistência da ação é direito que compete à parte autora e não configura, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando não comprovada efetivamente a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 (TJ-DF 07059311320208070020 DF 0705931-13.2020.8.07.0020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 29/01/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2021).

Isso posto, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ocara, data da assinatura digital.

VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 18:24

Extinto o processo por desistência
16/01/2023 09:21

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
06/12/2022 11:52

Conclusos para despacho
26/11/2022 01:39

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:39

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 25/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:30

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2022 14:37

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:21

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2022 09:28

Juntada de ata da audiência
01/06/2022 17:03

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 00:40

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:39

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 11:57

Juntada de Certidão
19/05/2022 00:46

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 18/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:46

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 18/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2022 11:51

Conclusos para decisão
02/05/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:51

Audiência Conciliação designada para 02/06/2022 09:10 Comarca Vinculada de Ocara.
02/05/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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