26/05/2025 12:44

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/05/2025 15:41

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
15/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:18

Juntada de ordem de bloqueio
02/05/2025 10:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/04/2025 01:33

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
29/03/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 16:15

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 10:28

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:27

Expedição de Mandado.
04/01/2025 09:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/11/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2024 19:21

Decorrido prazo de VALDERLANIA PEREIRA FLOR PONTES em 26/09/2024 23:59.
01/10/2024 16:44

Juntada de entregue (ecarta)
01/10/2024 14:56

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:53

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 12:35

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:46

Expedição de Mandado.
23/07/2024 00:10

Decorrido prazo de VALDERLANIA PEREIRA FLOR PONTES em 23/05/2024 23:59.
19/07/2024 04:25

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 00:31

Decorrido prazo de VALDERLANIA PEREIRA FLOR PONTES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:31

Decorrido prazo de VALDERLANIA PEREIRA FLOR PONTES em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:50

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 04:52

Juntada de entregue (ecarta)
24/04/2024 18:22

Juntada de Petição de ciência
24/04/2024 18:19

Juntada de Petição de ciência
18/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 09:29

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:02

Juntada de petição
15/03/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 16:18

Expedição de Mandado.
07/03/2024 11:39

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:21

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:29

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
28/02/2024 16:49

Juntada de ordem de bloqueio
22/02/2024 15:41

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:55

Conclusos para despacho
15/01/2024 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 20:37

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 09:50

Expedição de Mandado.
03/11/2023 12:30

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/10/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 14:21

Realizado Cálculo de Liquidação
10/08/2023 11:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:04

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:03

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:03

Transitado em Julgado em 14/07/2023
14/07/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:01

Juntada de entregue (ecarta)
13/07/2023 01:52

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000717-87.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: VALDERLANIA PEREIRA FLOR PONTES.

REQUERIDO: RAFAEL DE SOUSA OLIVEIRA.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação de Indenização por Danos Materiais", alegando, em síntese, que realizou a compra de um óculos no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Informa, ainda, que solicitou o cancelamento, mas informaram não ser possível 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da revelia do Requerido: Restou evidenciado nos autos a ausência injustificada do Requerido a audiência de conciliação ocorrida em 11/10/2022 (ID N.º 36566678 - Vide termo de audiência), mesmo devidamente citado (ID N.º 35068421 - Vide aviso de recebimento).

Dessa forma, incide ao caso os ensinamentos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/1995, razão pela qual DECRETO A REVELIA DO PROMOVIDO e reputo como verdadeiros os fatos afirmados pela Autora. 1.2 – NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 – Do vício na qualidade do serviço: Analisando o que há no caderno processual resta incontroverso que, em 16/02/2022, a Autora, adquiriu óculos junto ao Promovido pelo valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), através do cartão de crédito (ID N.º 33258927 – Vide comprovante).

No mais, resta demonstrado que não houve a entrega da mercadoria, bem como a Autora continua pagando as prestações (ID N.º 45384869 a 45384871 e 55335200 – Vide boletos).

Dessa forma, não havendo demonstração que o produto nunca foi entregue a Consumidora, estou convencido do vício na qualidade do serviço, razão pela qual, na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve, o Promovido, reparar o dano experimento pela Autora, de modo que DEFIRO o pedido de restituição dos valores pagos. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido em restituir a Autora a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), o que faço com base no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês o pagamento (artigo 397 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula n.º 43, STJ); Deixo de condenar o Requerido, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 17:35

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 13:45

Juntada de documento de comprovação
24/05/2023 08:35

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 12:09

Conclusos para julgamento
23/02/2023 09:31

Juntada de petição
17/02/2023 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 08:50

Conclusos para decisão
16/02/2023 08:48

Juntada de petição
31/01/2023 13:55

Juntada de documento de comprovação
14/12/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 09:42

Conclusos para decisão
25/11/2022 09:37

Juntada de petição
21/10/2022 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:51

Conclusos para decisão
11/10/2022 09:49

Audiência Conciliação não-realizada para 11/10/2022 09:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/10/2022 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2022 15:31

Juntada de documento de comprovação
24/06/2022 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 14:58

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:57

Audiência Conciliação redesignada para 11/10/2022 09:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2022 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 14:57

Conclusos para decisão
18/05/2022 14:57

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 09:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/05/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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