01/12/2022 14:11

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 14:11

Juntada de Certidão
01/12/2022 14:10

Juntada de Certidão
01/12/2022 14:10

Transitado em Julgado em 30/11/2022
30/11/2022 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO HERICLES GONCALVES DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 14/11/2022.
11/11/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001224-57.2020.8.06.0072 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) VITIMA : FRANCISCO HERICLES GONCALVES DA SILVA AUTOR DO FATO: SHEILLYANO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Representação Criminal apresentada por FRANCISCO HERICLES GONCALVES DA SILVA em desfavor de SHEILLYANO DA SILVA, por suposta prática de crime previsto no art. 147 do Código Penal.

Ocorre que, a vítima não compareceu à audiência preliminar apesar de devidamente intimada.

O Representante do Ministério Público, requereu a extinção da punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato, face a caracterização da renuncia tácita ao direito de representação, conforme manifestação retro.

O Enunciado 117 do FONAJE leciona que a ausência da vítima a audiência quando intimada ou a sua não localização, importa em renúncia tácita à representação.

Vejamos: ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (negritamos) Diante do Exposto, extingo a punibilidade de: SHEILLYANO DA SILVA , face a renuncia tácita à representação da vítima, com fundamento no art. 107 do CPB, por ser seu rol meramente exemplificativo.

Fica dispensada a intimação do(s) autora(es) do fato e do(s) ofendido(s) da presente sentença de acordo com os Enunciados 104 e 105 Criminal do FONAJE: ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 104 – A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal.

Intime-se o Ministério Público e o advogado da vítima desta sentença, com prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo legal, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Providencie-se a baixa do nome de SHEILLYANO DA SILVA , no sistema processual com base no Ofício Circular 17/2012 GAB/PRES de 07 de maio de 2012.

Arquive-se.

Crato-CE, data da publicação.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:49

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
22/09/2022 09:59

Conclusos para julgamento
29/08/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:31

Audiência Preliminar realizada para 17/08/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
08/08/2022 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 09:44

Juntada de Petição de diligência
05/08/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 10:44

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 16:24

Expedição de Mandado.
21/07/2022 16:24

Expedição de Mandado.
21/07/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:39

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:17

Audiência Preliminar designada para 17/08/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
25/04/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 09:28

Conclusos para despacho
18/03/2022 08:17

Juntada de Petição de parecer
09/09/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 07:04

Juntada de Certidão
24/05/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 20:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 08:43

Juntada de Certidão
25/09/2020 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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