26/10/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 15:34

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:34

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 04:18

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:18

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS SILVA em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70081842
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70081841
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69574712
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69574712
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av.

Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000058-03.2022.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Exequente: ANTONIO TEMOTEO DE SOUZA Executado(a): PARANA BANCO S/A Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38, da Lei n°. 9.099/95.

I - FUNDAMENTAÇÃO Objetiva a parte autora(Antônio Temoteo de Sousa) a condenação da empresa promovida (Banco Paraná S.A) em indenização por danos morais e materiais.

Conforme relato contido na inicial, a parte promovente recebe benefício previdenciário, no entanto percebeu que vem sofrendo descontos de parcelas do empréstimo consignado *80.***.*61-36-33, o qual nega ter contratado.

Já em sua defesa, a parte promovida sustenta que houve contratação do empréstimo questionado, sendo regular os descontos realizados no benefício da promovente.

De partida, constato que não merece prosperar a preliminar de conexão, na medida em que cada uma das demandas trata de contrato diverso, cuja existência não depende do outro.

Da mesma forma, também é descabida a alegação de incompetência, pois, sequer existe assinatura a ser submetida à perícia e a parte promovente não impugnou autenticidade dos documentos acostados, para que se recomende a rejeição das preliminares.

Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito aduzindo que, ao analisar as provas produzidas no processo, a pretensão autoral não merece prosperar, na medida em que a parte acionada conseguiu se desincumbir, a contento, de seu ônus probatório e demonstrar a existência do contrato questionado, e, por conseguinte, a regularidade dos descontos operados no benefício previdenciário conta bancária da parte autora.

Com efeito, de acordo com as informações e documentos trazidos pela parte promovida em contestação, os descontos decorrem de contrato de empréstimo consignado que foi realizado de forma eletrônica pelo requerente e disponibilização dos valores em sua conta.

Saliento, ainda, que a parte autora não refutou os fatos e documentos trazidos pelo banco acionado em sua defesa, o que me faz encará-los como incontroversos e verdadeiros, notadamente, por não constar evidência de falsidade das informações.

Nesta linha de raciocínio, calha trazer a colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO.

FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO ARTIGO 341 DO CPC APLICADO TAMBÉM À RÉPLICA.

PRECEDENTES.

FALHA DO SERVIÇO AFASTADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2.

O autor afirma desconhecer o débito que deu origem à inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3.

Réu que, apesar de não mais dispor do contrato, celebrado em 2015, juntou aos autos telas impressas, para demonstrar que a dívida havia se originado de duas contas telefônicas canceladas por falta de pagamento.

As respectivas faturas acompanharam a contestação. 4.

Instado a se manifestar em réplica, o autor permaneceu silente. 5.

Fatos e documentos trazidos, na forma do artigo 373, II, do CPC, que, apesar de produzidos unilateralmente, foram submetidos ao contraditório, e não sofreram impugnação. 6. Ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC), também aplicado à réplica, por analogia.

Precedentes. 7.

Matéria trazida em inovação recursal, que não pode ser apreciada por esta Instância Revisora. 8.

Correta a r. sentença recorrida. 9.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00031942020218190211, Relator: Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE FATO NOVO.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO VINCULANDO AS PARTES.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA RÉPLICA.

ADMISSÃO DO FATO COMO INCONTROVERSO. - Uma vez alegado fato impeditivo na contestação, cabia à parte autora, em réplica, impugná-lo especificamente, sob pena de torná-lo incontroverso.

Artigo 374, III do NCPC (334, III do CPC/73). - Contestada a alegação de inexistência de relação de direito material, com juntada de documentos que comprovariam o ajuste entre as partes, à autora cabia impugnar essas alegações.

Deixando de apresentar réplica, em termos processuais, tornou incontroversa a relação contratual. - Logo, a cobrança baseada em obrigação contratual inadimplida mostrou-se lícita.

Sentença de improcedência mantida.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*74-41 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2017). Por tais razões, improcede a pretensão autoral.

Desnecessárias maiores elucubrações.

II - DISPOSITIVO Por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, o que faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Barro/CE, data constante na assinatura digital.

LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
03/10/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69574712
03/10/2023 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69574712
26/09/2023 20:28

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 08:59

Conclusos para julgamento
28/06/2023 03:16

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS SILVA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:00

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av.

Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Observo que já restou oferecida contestação, ao tempo em que a parte autora não apresentou réplica no prazo concedido.

Feitos tais esclarecimentos, entendo desnecessária produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, sendo a matéria controvertida já devidamente delineada pela prova produzida.

Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias.

Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Barro/CE, data registrada em assinatura eletrônica LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
15/06/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 07:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2023 13:48

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:48

Audiência Conciliação cancelada para 16/02/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Barro.
25/11/2022 00:23

Decorrido prazo de VALERIA DOS SANTOS SILVA em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000058-03.2022.8.06.0045 Promovente: ANTONIO TEMOTEO DE SOUZA Promovido: PARANA BANCO S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo ao ato abaixo: Intimação da parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 5 dias, atentando-se a decisão de ID 35362771.

Barro/CE, 11 de novembro de 2022 Diretor de Secretaria
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:57

Juntada de documento de comprovação
08/11/2022 13:16

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 11:45

Juntada de Certidão
16/09/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2022 15:55

Conclusos para despacho
09/08/2022 19:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/07/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 12:40

Conclusos para decisão
21/06/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:40

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Barro.
21/06/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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