TJCE - 0132636-60.2015.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/02/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/01/2025 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 09:03
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.
-
03/06/2024 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/06/2024 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 08:33
Conclusos para despacho
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21/02/2024 09:50
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 70458994
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07/02/2024 23:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70458994
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17/10/2023 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 14:23
Conclusos para despacho
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29/08/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2023 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 16:57
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 16:32
Juntada de Petição de petição
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14/07/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0132636-60.2015.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FRANCISCA CELMA DA SILVA MELO, ANA CLAUDIA COELHO FERREIRA, JOSE MARIA GADELHA CAETANO JUNIOR, DISCAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA DECISÃO Recebidos hoje.
Diante da decisão de ID. 52779386, foi intentada por MARTINS E LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB/CE sob o nº 158, inscrita no CNPJ sob nº 03.***.***/0001-79, a presente Execução de Honorários Advocatícios contra a Fazenda Pública Estadual, com o fito de executar a condenação dos honorários então estabelecida no indigitado julgado, que remonta a cifra de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescida de correção.
Instado a opor embargos ou pagar o valor requerido, o ESTADO DO CEARÁ nada se opôs à execução de honorários, limitando-se a requestar pelo prosseguimento do feito.
Sucinto o relatus. DECIDO: Inicialmente, impende registrar que o § 2º, do art. 24, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) é assente em registrar que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". (gn) Doutro lado, como o Estado do Ceará foi instado a manifestar-se sobre o novo arrazoado e documentos então atravessados pela Exequente/beneficiária e, por suas razões, deixou o prazo que lhe fora conferido transcorrer sem qualquer impugnação ao valor cobrado, há de se presumir que o valor da verba honorária monetariamente atualizada pelo demonstrativo de cálculos e documentos apresentados aos autos estejam corretos, (tacitamente) aceitos e, ademais, admitidos como sendo a "conta de liquidação do valor devido".
Ex positis, em atenção aos requestos formulados, hei por bem HOMOLOGAR a planilha de cálculos apresentada e, incontinente, DETERMINAR que a Secretaria do Juízo expeça a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do(a,s) Executante(s) - MARTINS E LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, inscrita na OAB/CE sob o nº 158 e no CNPJ sob o nº 03.***.***/0001-79 - no valor de R$ 2.334,34 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos).
Por fim, determino à Secretaria que proceda a atualização do(s) nome(s) do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do processo.
INTIMEM-SE.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 13 de junho de 2023 Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -
06/07/2023 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/07/2023 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/06/2023 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2023 16:02
Conclusos para decisão
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14/04/2023 11:14
Juntada de Petição de petição
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31/03/2023 01:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2023 23:59.
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16/03/2023 11:02
Juntada de Petição de petição
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06/03/2023 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/12/2022 12:27
Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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09/12/2022 07:51
Mov. [79] - Mero expediente: R. h Manifeste-se a exequente sobre a petição retro e documentos a ela acostados no prazo de 10 (dez) dias. Empós, volvam-me os autos conclusos para decisão. Exp. nec
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14/11/2022 16:59
Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02503016-9 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 14/11/2022 16:38
-
01/07/2022 03:22
Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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29/06/2022 10:13
Mov. [76] - Concluso para Despacho
-
28/06/2022 19:47
Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02194061-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 28/06/2022 19:36
-
20/06/2022 14:27
Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
02/06/2022 08:14
Mov. [73] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 02/06/2022 através da guia nº 001.1357350-09 no valor de 27,65
-
01/06/2022 19:15
Mov. [72] - Petição juntada ao processo
-
01/06/2022 17:33
Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02133370-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2022 17:09
-
01/06/2022 10:11
Mov. [70] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1357350-09 - Custas Intermediárias
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31/05/2022 10:53
Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/05/2022 15:10
Mov. [68] - Concluso para Despacho
-
22/03/2022 12:18
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01968055-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2022 11:58
-
12/04/2021 15:58
Mov. [66] - Decurso de Prazo
-
12/04/2021 08:06
Mov. [65] - Decurso de Prazo
-
08/10/2020 11:15
Mov. [64] - Certidão emitida
-
08/10/2020 11:14
Mov. [63] - Certidão emitida
-
17/09/2020 13:16
Mov. [62] - Certidão emitida
-
17/09/2020 13:15
Mov. [61] - Certidão emitida
-
07/08/2020 17:56
Mov. [60] - Expedição de Edital
-
07/08/2020 17:56
Mov. [59] - Expedição de Edital
-
09/07/2020 19:18
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 2411 Página: 383/385
-
07/07/2020 12:21
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2020 10:40
Mov. [56] - Certidão emitida
-
29/06/2020 08:39
Mov. [55] - Mero expediente: R.h. CITE-SE os corresponsáveis José Maria e Francisca Celma, POR MEIO DE EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias. Empós, ABRA-SE vista à exequente para, no prazo de 10 (dez) dias impulsionar o feito. Exp. nec.
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26/06/2020 22:02
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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24/06/2020 14:25
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00925907-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2020 14:06
-
18/06/2020 08:39
Mov. [52] - Certidão emitida
-
18/02/2020 11:31
Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/06/2019 16:28
Mov. [50] - Conclusão
-
20/05/2019 16:04
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01281547-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2019 15:38
-
16/05/2019 16:23
Mov. [48] - Certidão emitida
-
16/05/2019 16:23
Mov. [47] - Documento
-
16/05/2019 16:20
Mov. [46] - Documento
-
13/05/2019 11:22
Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/110172-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2019 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos
-
03/05/2019 08:18
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2019 18:01
Mov. [43] - Certidão emitida
-
02/05/2019 18:01
Mov. [42] - Documento
-
02/05/2019 17:52
Mov. [41] - Documento
-
30/04/2019 13:30
Mov. [40] - Concluso para Despacho
-
29/04/2019 12:27
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01235322-0 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 29/04/2019 11:30
-
26/04/2019 12:50
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01230206-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 25/04/2019 16:29
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26/04/2019 07:28
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01228860-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2019 11:55
-
24/04/2019 11:51
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01225771-9 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 24/04/2019 11:26
-
20/02/2019 18:59
Mov. [35] - Certidão emitida
-
20/02/2019 18:59
Mov. [34] - Documento
-
13/02/2019 10:39
Mov. [33] - Certidão emitida
-
13/02/2019 10:39
Mov. [32] - Documento
-
30/01/2019 18:15
Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/023033-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/02/2019 Local: Oficial de justiça - Romulo Maia Pontes
-
30/01/2019 18:15
Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/023050-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2019 Local: Oficial de justiça - Francisco de Assis Farias Carneiro
-
30/01/2019 18:15
Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/023057-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/02/2019 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL
-
12/11/2018 16:00
Mov. [28] - Certidão emitida
-
12/11/2018 15:59
Mov. [27] - Documento
-
12/11/2018 15:59
Mov. [26] - Documento
-
09/11/2018 14:32
Mov. [25] - Mero expediente: R.H. Cls. Atenda-se como requerido à fl. 25. Empós, abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF. Exp.
-
09/11/2018 12:07
Mov. [24] - Concluso para Despacho
-
08/11/2018 11:26
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10663102-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2018 11:01
-
31/10/2018 21:43
Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/250087-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/11/2018 Local: Oficial de justiça - Rosana Maria de Almeida Oliveira
-
25/10/2018 17:34
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF.
-
26/09/2018 14:51
Mov. [20] - Decurso de Prazo
-
10/08/2018 12:07
Mov. [19] - Certidão emitida
-
02/08/2018 09:22
Mov. [18] - Certidão emitida
-
23/05/2018 17:41
Mov. [17] - Expedição de Edital
-
18/04/2018 15:19
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/04/2018 12:35
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
18/12/2017 09:14
Mov. [14] - Documento
-
11/12/2017 21:14
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10643270-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/12/2017 16:32
-
21/11/2017 11:56
Mov. [12] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
-
01/10/2016 14:21
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Uma vez frustrada a citação epistolar e por mandado, abra-se vista à exequente para requerer o que for de direito.
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12/05/2015 14:56
Mov. [10] - Documento
-
24/04/2015 12:43
Mov. [9] - Expedição de Mandado
-
16/03/2015 16:46
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, já que restou frustrada
-
16/03/2015 16:45
Mov. [7] - Certidão emitida
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11/03/2015 00:00
Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR293892586TJ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Discal Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda
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25/02/2015 17:41
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
24/02/2015 09:46
Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2015 09:13
Mov. [3] - Conclusão
-
20/02/2015 09:13
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
-
20/02/2015 09:13
Mov. [1] - Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2015
Ultima Atualização
23/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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