08/05/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:52

Transitado em Julgado em 05/05/2023
06/05/2023 01:36

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:36

Decorrido prazo de REGILA MARCIA MOURA em 05/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/04/2023.
18/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000545-93.2022.8.06.0102 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: REGILA MARCIA MOURA REU: AMERICANAS S.A.

SENTENÇA Recebi hoje.

Tratam os presentes autos de Reclamação Cível, manejada, sob o rito dos Juizados Especiais, em que se discute a existência de vício do produto e reparação por danos morais.

Em suma, a parte requerente alega que efetuou a compra de 01 FRITADEIRA AIR FRYER 3,4L BFR21P 220V BRITANIA, em uma loja da Ré, pelo valor de R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), porém o produto adquirido apresentou vício e parou de funcionar.

Era o que havia de relevante a ser consignado em RELATÓRIO, que, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, pode ser dispensado.

Passo à DECISÃO.

Da análise detida dos autos, depreende-se que será imprescindível a realização de perícia técnica.

Explico.

Revela-se a prova pericial indispensável à apuração da existência ou não do vício oculto no produto adquirido, tendo em vista que a única prova são as fotografias acostada à exordial.

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54, do FONAJE).

Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica a análise do mérito, a qual pode e deve ser reconhecida inclusive de ofício, qual seja, a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda, o que afronta o artigo 98, I, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Lei nº 9.099/95 que atribuem competência aos Juizados Especiais para o julgamento das causas de menor complexidade.

Entendo que a análise da causa exige a produção de prova pericial.

Logo, resta claro e evidente que os fatos controvertidos nestes autos reclamam a produção da prova pericial, devendo prosperar a preliminar arguida pela reclamada de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente lide, ante a complexidade da causa.

Por tais razões, impõe-se, desde logo, a extinção deste feito sem resolução do mérito, porquanto o procedimento dos Juizados não se mostra mais viável para o deslinde da presente causa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expedientes de estilo.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital.

SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
17/04/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 09:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/03/2023 16:34

Conclusos para julgamento
02/03/2023 13:31

Juntada de Petição de réplica
23/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:09

Audiência Conciliação realizada para 23/02/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
23/02/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 (85)98869-1079 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000545-93.2022.8.06.0102 AUTOR: REGILA MARCIA MOURA REU: AMERICANAS S.A.

Ação [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, da data da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/02/2023 09:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando, para acesso das partes e advogados à sala de audiência, o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/030040.

Caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à participação da audiência, oportunidade em que deverá comparecer desacompanhado(a), em obediência à Portaria nº 916/2020 TJCE, veiculada no dia 7 de julho de 2020, a qual determina o rigoroso controle do fluxo de pessoas nas dependências do Fórum ou acompanhado(a) apenas de advogado, se for o caso.

O acesso às dependências do Juizado Especial somente ocorrerá mediante apresentação do certificado de vacinação contra a Covid-19.

Itapipoca, na data de inserção no sistema.

MARA KERCIA CORREIA SOUSA Matrícula nº 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 11:12

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:41

Audiência Conciliação designada para 23/02/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
09/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 17:38

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:26

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:17

Audiência Conciliação não-realizada para 03/11/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
28/10/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:34

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:36

Audiência Conciliação designada para 03/11/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
15/09/2022 15:19

Audiência Conciliação não-realizada para 15/09/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
14/09/2022 17:48

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 17:47

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:55

Conclusos para decisão
04/08/2022 14:54

Audiência Conciliação designada para 15/09/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.
04/08/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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