27/01/2023 03:44

Decorrido prazo de NEILE MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 10:43

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:43

Transitado em Julgado em 23/01/2023
06/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 06/12/2022.
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000322-22.2017.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratuais] EXEQUENTE: NEILE MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: ROBERTA MARIA SILVA DE ABREU S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HELGA MEDVED Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
02/12/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2022 11:44

Conclusos para julgamento
30/11/2022 01:26

Decorrido prazo de NEILE MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Visconde de Mauá, n° 1.940 – Aldeota – Fone: (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000322-22.2017.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratuais] EXEQUENTE: NEILE MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: ROBERTA MARIA SILVA DE ABREU DESPACHO Indefiro o pedido acerca da busca junto ao sistema INFOJUD, uma vez que cabe à exequente diligenciar acerca do endereço do executado.

Intime-se o exequente para indicar endereço atual do executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
18/11/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 10:42

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000322-22.2017.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação.

Certifico, ainda, que de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte EXEQUENTE: NEILE MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 10 de novembro de 2022.

GUILHERME COSTA URSULINO Servidor Geral Assinado por certificação digital
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 10:48

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 11:45

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:44

Expedição de Mandado.
27/09/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 20:51

Conclusos para despacho
19/09/2022 06:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 11:04

Juntada de Petição de diligência
15/06/2022 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 10:59

Juntada de Certidão
15/06/2022 10:59

Expedição de Mandado.
14/06/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 12:15

Conclusos para despacho
19/04/2022 17:31

Conclusos para despacho
19/04/2022 17:31

Juntada de Petição de certidão
21/03/2022 13:02

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:12

Conclusos para despacho
09/02/2022 13:06

Conclusos para despacho
09/02/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 12:19

Juntada de documento de comprovação
05/11/2021 11:48

Conclusos para despacho
05/11/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 19:27

Conclusos para despacho
12/07/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 18:34

Conclusos para despacho
29/03/2021 21:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 21:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 10:54

Conclusos para despacho
20/01/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 11:18

Juntada de Certidão
21/10/2020 11:31

Expedição de Intimação.
20/10/2020 09:58

Processo Reativado
14/10/2020 10:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 12:26

Conclusos para decisão
02/10/2020 03:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2020 16:08

Arquivado Definitivamente
04/09/2020 16:07

Transitado em Julgado em 04/09/2020
03/09/2020 00:15

Decorrido prazo de NEILE MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE em 02/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 15:26

Julgado procedente o pedido
06/08/2020 15:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
13/02/2019 14:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 15:22

Conclusos para julgamento
10/05/2018 15:20

Audiência conciliação realizada para 27/04/2018 09:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/05/2018 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 16:07

Juntada de Certidão
20/03/2018 15:50

Juntada de documento de comprovação
12/03/2018 11:16

Audiência conciliação designada para 27/04/2018 09:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/03/2018 11:14

Audiência conciliação cancelada para 12/03/2018 11:00 #Não preenchido#.
12/03/2018 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 11:12

Audiência conciliação não-realizada para 12/03/2018 11:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/03/2018 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 08:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
06/03/2018 08:11

Audiência conciliação redesignada para 12/03/2018 11:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/02/2018 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2018 09:34

Audiência conciliação redesignada para 12/03/2018 11:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
14/02/2018 09:31

Juntada de Certidão
24/01/2018 10:58

Expedição de Citação.
24/01/2018 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2018 10:51

Classe Processual HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/09/2017 08:12

Audiência conciliação designada para 12/02/2018 10:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
10/09/2017 20:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2017 12:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2017 15:07

Conclusos para decisão
23/02/2017 15:07

Distribuído por sorteio
23/02/2017 15:06

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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