19/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/08/2025. Documento: 168935004
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168935004
17/08/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168935004
17/08/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:29

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:28

Expedição de Carta precatória.
25/06/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2025 18:27

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 17:26

Expedição de Mandado.
20/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:30

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/03/2025. Documento: 137721079
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137721079
07/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000676-54.2021.8.06.0118 AUTORA: NUBIA DA SILVA CARNEIRO REUS: ARABESCO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros DESPACHO Rh., Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça acostado no ID 135217988, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
06/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137721079
06/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 16:46

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 10:42

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 01:55

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/10/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:53

Conclusos para decisão
30/07/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/07/2024. Documento: 89697983
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89697983
22/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000676-54.2021.8.06.0118 AUTORA: NUBIA DA SILVA CARNEIRO REU: ARABESCO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP DESPACHO Rh., Reporto-me ao petitório inserido no ID 89645480.

Pois bem.

No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que a parte, em requerimento, aponte indícios dos requisitos autorizadores do referido incidente (fundamentos de fato ou seja, prova ou indícios de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora exequente), a correta identificação das pessoas envolvidas (sócios ou administradores), com seus respectivos endereços, e provas mínimas do liame entre esses e aquelas (contrato social, informações da receita etc), o que não foi feito pela parte exequente. Convém registrar, por oportuno, que tais exigências não se trata de desgaste processual ou determinação de diligências desnecessárias, mas do cumprimento de formalidade mínima exigida pela lei para o correto andamento processual.

Assim, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a irregularidade acima apontada, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO Juíza de Direito em RespondênciaAssinado por certificação digital
19/07/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89697983
19/07/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89562490
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89562490
17/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000676-54.2021.8.06.0118Promovente: AUTOR: NUBIA DA SILVA CARNEIROPromovido: REU: ARABESCO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Parte intimada:Dr(a).

EVANDRO BENEVIDES NOGUEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito em respondência neste Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra.

Rafaela Benevides Caracas Pequeno, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, do inteiro teor DESPACHO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 89386565 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 16 de julho de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria
16/07/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89562490
12/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 84127263
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84127263
15/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000676-54.2021.8.06.0118 AUTORA: NUBIA DA SILVA CARNEIRO REU: ARABESCO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP DESPACHO Rh., Reporto-me ao petitório alojado no ID 83999774.

Pois bem.

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à demonstração de indícios da existência dos requisitos legais nos termos do art. 50 do Código Civil.

Outrossim, trata-se de medida excepcional que só deve ser instaurada em caso de indícios de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na hipótese dos autos, verifico que sequer houve tentativa de penhora on-line nos ativos financeiros da parte devedora, na modalidade "teimosinha", razão pela qual, INDEFIRO, neste momento, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Intime-se a parte exequente para atualizar o débito, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Efetivada a diligência, remetam-se os autos ao setor de penhora on-line, devendo ser utilizado o mecanismo de reiteração automática, por 30 (trinta) dias, (teimosinha), disponível no sistema SISBAJUD, a fim de dar efetividade a prestação jurisdicional.

Em não havendo êxito, volvam-me os autos conclusos, para nova apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
12/04/2024 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84127263
12/04/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:54

Conclusos para despacho
09/04/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/04/2024. Documento: 83516000
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83516000
04/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000676-54.2021.8.06.0118 AUTORA: NUBIA DA SILVA CARNEIRO REU: ARABESCO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP DESPACHO Rh., Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça acostado no ID 82642991, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
03/04/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83516000
03/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:28

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 12:08

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 16:00

Expedição de Mandado.
04/03/2024 15:45

Expedição de Mandado.
14/01/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:29

Juntada de Certidão
02/09/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:42

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:53

Expedição de Mandado.
21/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2023. Documento: 65803837
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65803837
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3000676-54.2021.8.06.0118 AUTORA: NUBIA DA SILVA CARNEIRO REU: ARABESCO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP DESPACHO Rh., A parte exequente para atualizar o débito, em até 05 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Efetivada a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito.

Em não havendo êxito, volvam-me os autos conclusos para apreciação da petição de ID 63849950.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. Fernando de Souza Vicente Juiz de Direito - Em Respondência
14/08/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 04:19

Decorrido prazo de KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:16

Conclusos para despacho
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63165715
07/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3000676-54.2021.8.06.0118 AUTOR: NUBIA DA SILVA CARNEIRO REU: ARABESCO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP DESPACHO Intime-se, a parte exequente para se manifestar sobre a tentativa de penhora online INFRUTÍFERA, bem como o resultado negativo da consulta RENAJUD, nomeando novos bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito TitularAssinado por certificação digital
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63165715
06/07/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:08

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:10

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2023 10:51

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 09:46

Expedição de Mandado.
01/12/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 09:25

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 12:32

Desentranhado o documento
27/10/2022 12:32

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 12:30

Juntada de Certidão
06/10/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 10:34

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:17

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:29

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:40

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
27/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:37

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2022 09:44

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 11:56

Decorrido prazo de KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES em 28/01/2022 23:59:59.
10/03/2022 12:06

Processo Reativado
10/03/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 13:34

Conclusos para decisão
08/03/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 14:36

Arquivado Definitivamente
01/02/2022 14:35

Juntada de Certidão
13/12/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:54

Processo Reativado
13/12/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 08:23

Conclusos para decisão
03/12/2021 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2021 08:54

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 08:54

Transitado em Julgado em 24/09/2021
24/09/2021 00:09

Decorrido prazo de KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES em 23/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2021 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2021 13:59

Juntada de documento de comprovação
10/08/2021 15:50

Conclusos para julgamento
10/08/2021 15:49

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
09/08/2021 14:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2021 12:05

Juntada de Certidão
07/07/2021 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 14:31

Conclusos para despacho
05/07/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 16:10

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:55

Audiência Conciliação designada para 10/08/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
08/06/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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