31/07/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 17:08

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:08

Transitado em Julgado em 29/07/2023
29/07/2023 01:21

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:50

Juntada de entregue (ecarta)
21/07/2023 03:34

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63300876
03/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Processo: 3000635-59.2022.8.06.0019 Promovente: JOSE VALMIR DOS SANTOS OLIVEIRA Promovido: CAGECE SENTENÇA JOSÉ VALMIR DOS SANTOS OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos qualificados, em razão de possível falha na prestação de serviços públicos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

Cuida-se de ação na qual a parte autora busca a reparação por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de água com pedido, bem como busca obrigação de fazer para que as faturas referentes aos meses de abril a junho de 2022 sejam revistas. Aduz a parte autora que tinha débitos em aberto com a demandada nos meses supra e que em 15/05/2022 recebeu aviso de corte no fornecimento de água cortado em sua residência. Alega ainda que, na data de 24 de março de 2022, houve a modificação de seu hidrômetro.

Após a troca suas contas vieram com valores alterados, acima dos que comumente vinham cobrados mensalmente, o que gerou grande aborrecimento do requerente.

Compulsando os autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, haja vista ausência de ilegalidade na conduta desenvolvida pela concessionária dos serviços. Com efeito, conforme o aviso de corte, o débito do autor era de R$ 322,89, referente ao mês de maio/2022.

Apesar de a parte autora informar que é um valor exorbitante e incompatível com o seu consumo, já nos meses de março/2019 e outubro/2019 o valor da conta de água do autor superou o valor de R$ 300,00, inclusive em março/2019 superando o valor de R$400,00.

Percebe-se, com isso, que o histórico de consumo do autor varia nesta faixa, mesmo antes da citada modificação do hidrômetro.

Destaco ainda que em dezembro/2021 o consumo de água foi de 39 m³ e o valor da conta foi de R$297,90.

Portanto, valor muito próximo ao da fatura de 03/2022 que é objeto de impugnação pelo autor

Por outro lado, cabe destacar que no dia 02/05/2022 foi enviado, a pedido da promovente (Atendimento n.º 162426023), vistoria para verificação de consumo medido com testes para a identificação de vazamento oculto, no entanto, a vistoria ficou prejudicada devido ao fiscal não ter acesso a caixa de água do imóvel.

Ressalto aqui que, em sede de réplica, o autor não impugnou especificamente o fato da citada vistoria ter sido frustrada por culpa sua, tampouco justificou este fato. Assim sendo, resta incontroverso que a parte autora encontrava-se com débitos legais em aberto perante a ré, sendo os débitos em questão referentes ao mês de maio/2022.

Também resta incontroverso que o autor foi devidamente notificado antes do corte do serviço ser realizado. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil.

In casu, entendo que a fornecedora de serviços ré logrou êxito em demonstrar o fato extintivo do direito da autora, qual seja, o histórico de consumo de água, sendo compatível com o valor da cobrança que ensejou o corte e que são objeto do questionamento autoral Acosto ainda o entendimento da Turma Recursal do Estado do Ceará em caso semelhante: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

COMPANHIA DE ÁGUA - CAGECE.

REVELIA.

ALEGAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA COM VALORES EXCESSIVOS.

AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO (ART.373, I DO NCPC).

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas para negarlhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (Relator (a): Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Nova Olinda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Nova Olinda; Data do julgamento: 29/07/2020; Data de registro: 30/07/2020) Desse modo, entendo ter sido a interrupção dos serviços realizada de forma legal e, portanto, incapaz de ensejar obrigação de reparar os alegados danos morais.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários de advogado - art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos via DJe.

Certificado o trânsito em julgado, com as devidas anotações, arquive-se com baixa.

Fortaleza/CE, 28 de junho de 2023. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO.

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza/CE, 28 de junho de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63300876
01/07/2023 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2023 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 16:39

Julgado improcedente o pedido
11/06/2023 23:58

Juntada de despacho em inspeção
14/04/2023 20:41

Conclusos para julgamento
14/04/2023 04:36

Decorrido prazo de CAGECE em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 00:27

Conclusos para despacho
10/04/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 28/03/2023 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2023 16:31

Juntada de documento de comprovação
24/01/2023 11:25

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:11

Desentranhado o documento
23/01/2023 14:11

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 14:10

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:09

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 28/03/2023 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/01/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2022 16:32

Juntada de documento de comprovação
09/11/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/01/2023 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 19:19

Recebida a emenda à inicial
16/09/2022 17:12

Conclusos para despacho
16/09/2022 17:04

Juntada de Petição de réplica
23/08/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:57

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:37

Audiência Conciliação realizada para 16/08/2022 14:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 07:39

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 20:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 21:09

Conclusos para decisão
21/06/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 21:09

Audiência Conciliação designada para 16/08/2022 14:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/06/2022 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001166-69.2022.8.06.0012

Condominio Residencial Saint Paul

Thatyanna Mascarenhas de Lima Alencar

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 3000007-57.2023.8.06.0109

Josefa Maria de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0000375-71.2017.8.06.0160

Municipio de Santa Quiteria

Francisco Dermeval Paiva de Andrade

Advogado: Antonio Jailson Benevinuto de Sousa Prot...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000032-07.2022.8.06.0109

Maria Lucia de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 3915573-88.2009.8.06.0019

Tnl Pcs S/A

Jesane de Moraes Pinto

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2009 10:51

Exibir Processo