TJCE - 3000416-66.2018.8.06.0090

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

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Polo Ativo

Partes

EXPRESSO GUANABARA S A

CNPJ: 41.550.112/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBEIRO FILHO

CPF *63.***.*18-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 03:18

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO FILHO em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 03:18

    Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA S A em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 03:10

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO FILHO em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 03:10

    Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA S A em 30/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 00:00

    Publicado Sentença em 11/04/2025. Documento: 149854236

  • 10/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149854236

  • 09/04/2025 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149854236

  • 09/04/2025 15:06

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 27/03/2025 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2025 16:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 16:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/01/2025 10:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/12/2024 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 03/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 03/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90517871

  • 12/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90517871

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000416-66.2018.8.06.0090 PROMOVENTE: EXPRESSO GUANABARA S A PROMOVIDA: JOSE RIBEIRO FILHO   DECISÃO   Vistos e etc.

    Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

    Tendo em vista que este juízo não tem contador judicial, e a realização do citado expediente assoberba a secretaria deste juízo, e a parte é representada por causídico, o qual pode fazer juntada a citada memória de cálculo, o que não implica grande complexidade matemática, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar memória de cálculo atualizada, de forma a aplicar a multa estabelecida no § 1º, do art. 523, do CPC.

    Com os cálculos nos autos, considerando que a obtenção de êxito na pesquisa e restrição de ID 80476716, determino que a secretaria realize a aplicação de restrição total (circulação) sobre os bens registrados em nome da parte executada (JOSE RIBEIRO FILHO - CPF: *63.***.*18-44).

    Após, determino:   A) Expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo.

    B) Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

    IX).

    Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC).

    C) Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC).

    D) Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

    Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) E) Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

    F) Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC).

    G) Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.   Expedientes necessários.

    Icó/CE, data da assinatura digital.   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente    

  • 10/08/2024 05:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90517871

  • 08/08/2024 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 00:51

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO FILHO em 23/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 00:00

    Publicado Decisão em 09/05/2024. Documento: 85610247

  • 08/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85610247

  • 08/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000416-66.2018.8.06.0090 PROMOVENTE: EXPRESSO GUANABARA S A PROMOVIDA: JOSE RIBEIRO FILHO     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Vistos e etc.

    Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

    FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos (ID 80959525), observa-se que a impugnação oposta não foi acompanhada da respectiva garantia do juízo.

    Regrando o caso, o Enunciado 117 do FONAJE assim dispõe:   Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES)   O enunciado sobredito foi editado em meados de 2007, quando então vigente o CPC/73, que nos termos do art. 736, caput, dispensava a segurança do Juízo para os embargos.

    Todavia, penso o citado código processual não inaugurou nova sistemática quanto aos pressupostos para o oferecimento dos embargos à execução de títulos executivos processada no âmbito dos JECs. É que a Lei 9.099 disciplina que a execução de título executivo extrajudicial "obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei", ou seja, aplica-se o CPC de forma supletiva, no que for consentâneo com os vetores hermenêuticos da Lei especial em apreço, e no caso, entendo que a disciplina específica prevista nos Enunciados do Fonaje, além de conferirem mais segurança jurídica pela uniformidade de procedimento no âmbito do JECC, evita a interposição temerária de embargos/impugnação com a exigência da garantia do juízo, alcançando-se um processo de execução com menos possibilidade de incidentalidades.

    Ademais, a referida segurança do juízo já permite uma posterior quitação do título executivo, caso seja julgado improcedente, com a convolação do mesmo em quitação, a revelar que tal exigência/pressuposto de conhecimento dos embargos é coerente com o princípio da celeridade do JECC.

    Ratificando o exposto, o enunciado do FONAJE:   ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA).   Da mesma forma, a Lei nº 9.099/95:   Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.   Outrossim, não soa razoável dispensar a garantia do juízo para oposição de embargos/impugnação para o caso de execução de título executivo judicial, o qual já passara por anterior processo de conhecimento quando se faz tal exigência para a execução de título extrajudicial.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço da impugnação.

    Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Icó/CE, data da assinatura digital   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente    

  • 07/05/2024 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85610247

  • 07/05/2024 12:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 00:26

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO FILHO em 09/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 00:00

    Publicado Despacho em 13/03/2024. Documento: 81009946

  • 12/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81009946

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000416-66.2018.8.06.0090 PROMOVENTE: EXPRESSO GUANABARA S A PROMOVIDA: JOSE RIBEIRO FILHO   DESPACHO   Vistos, etc.   Considerando o princípio da cooperação, e o dever de informação, consagrado pelo CPC/2015, intime-se o patrono da parte promovida para se manifestar acerca do documento anexo ao ID 80959525, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para tanto.   Expedientes necessários.   Cumpra-se.   Icó/CE, data da assinatura digital.   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

  • 11/03/2024 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81009946

  • 11/03/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 08:20

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80478077

  • 29/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80478077

  • 28/02/2024 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80478077

  • 28/02/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 17:05

    Desentranhado o documento

  • 28/02/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2023 03:14

    Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 18/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 04:35

    Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 18/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 19:43

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70161877

  • 06/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70161877

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

             COMARCA DE ICó  Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 Processo nº 3000416-66.2018.8.06.0090                                                                                                 Polo Ativo: EXPRESSO GUANABARA S A Polo Passivo: JOSE RIBEIRO FILHO CARTA DE INTIMAÇÃO Prezados(a) Senhores (as), Diante da resposta negativa de bloqueio de id 69486137 e ss, intimo o patrono da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias.

    OBS:PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS  ACESSE O LINK:  https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize os códigos abaixo:   Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso**   CERTIDÃO DE ORDEM NEGATIVA DE BLOQUEIO - TEIMOSINHA Certidão 23100412504453100000068093720 01 - RESPOSTA NEGATIVA DE BLOQUEIO Resposta da ordem de Bloqueio 23100412504462200000068093725 02 - RESPOSTA NEGATIVA DE BLOQUEIO Resposta da ordem de Bloqueio 23100412504491800000068093726 03 - RESPOSTA NEGATIVA DE BLOQUEIO Resposta da ordem de Bloqueio 23100412504511600000068093727 04 - RESPOSTA NEGATIVA DE BLOQUEIO Resposta da ordem de Bloqueio 23100412504531400000068093728 05 - RESPOSTA NEGATIVA DE BLOQUEIO Resposta da ordem de Bloqueio 23100412504554500000068093729 06 - RESPOSTA NEGATIVA DE BLOQUEIO Resposta da ordem de Bloqueio 23100412504578400000068093730 07 - RESPOSTA NEGATIVA DE BLOQUEIO Resposta da ordem de Bloqueio 23100412504601100000068093731 08 - RESPOSTA NEGATIVA DE BLOQUEIO Resposta da ordem de Bloqueio 23100412504628700000068093732 09 - RESPOSTA NEGATIVA DE BLOQUEIO Resposta da ordem de Bloqueio 23100412504647900000068093733 10 - RESPOSTA NEGATIVA DE BLOQUEIO Resposta da ordem de Bloqueio 23100412504666100000068740744   ICó, CE, 4 de outubro de 2023 - Servidor: CINTHIA TEIXEIRA DE SOUZA.

  • 05/10/2023 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70161877

  • 04/10/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2023 02:31

    Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 03/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 02:31

    Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 03/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 64727002

  • 27/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 64727002

  • 27/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 64727002

  • 26/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64727002

  • 26/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64727002

  • 26/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64727002

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000416-66.2018.8.06.0090 PROMOVENTE: EXPRESSO GUANABARA S A PROMOVIDA: JOSE RIBEIRO FILHO   DECISÃO   Visto em inspeção, conforme Portaria nº 06/2023.   Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/95.   Considerando que os Juizados Especiais não são obrigados a exaurir todas as tentativas de execução, defiro parcialmente o pedido de ID 64262784 e determino a intimação da parte exequente EXPRESSO GUANABARA S A - CNPJ: 41.***.***/0001-01 para, em (05) cinco dias, apresentar memória de cálculo do saldo devedor atualizado, sob pena de extinção.   Com os cálculos nos autos, realize-se novas diligências constritivas em nome do executado (JOSE RIBEIRO FILHO - CPF: *63.***.*18-44), via SISBAJUD, desta vez utilizando a ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias.   Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante.   Após, sendo a penhora positiva, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.   Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias.   Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.   Expedientes necessários.   Cumpra-se.   Icó/CE, data da assinatura digital.   Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente    

  • 25/07/2023 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2023 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2023 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2023 21:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 22:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023. Documento: 63754216

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ Av.

    Josefa Nogueira Monteiro, 1788 - Novo Centro, Icó - CE, 63430-000 - WhatsApp: (85) 98174-7316 PROCESSO Nº: 3000416-66.2018.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPRESSO GUANABARA S A EXECUTADO: JOSE RIBEIRO FILHO   ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

    Considerando a resposta negativa de bloqueio via sistema SISBAJUD, encaminho intimação a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

    Icó-Ce, data registrada no sistema.   CINTHIA TEIXEIRA DE SOUZA Supervisora de Unidade      

  • 06/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63754216

  • 05/07/2023 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:43

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 05/04/2023 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 20:06

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 19:57

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 19:53

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/03/2022 14:19

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 17/02/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 09:55

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/02/2022 14:47

    Outras Decisões

  • 23/07/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2021 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 18:09

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2021 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 00:14

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO FILHO em 11/03/2021 23:59:59.

  • 12/03/2021 00:12

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO FILHO em 11/03/2021 23:59:59.

  • 01/02/2021 11:08

    Juntada de mandado

  • 19/01/2021 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 19:21

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 19/01/2021 19:20

    Juntada de cálculo

  • 30/10/2020 17:37

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 26/10/2020 08:01

    Transitado em Julgado em 23/10/2020

  • 24/10/2020 00:15

    Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA S A em 23/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 00:15

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO FILHO em 20/10/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 10:47

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 22/07/2020 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2020 00:13

    Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO FILHO em 16/07/2020 23:59:59.

  • 13/07/2020 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2020 03:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 15:00

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 29/06/2020 15:00

    Outras Decisões

  • 24/01/2020 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2019 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2019 11:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2018 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2018 10:53

    Juntada de Petição de réplica

  • 08/06/2018 16:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/06/2018 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2018 10:16

    Juntada de citação

  • 28/05/2018 15:14

    Audiência conciliação realizada para 28/05/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 24/05/2018 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2018 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2018 15:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/04/2018 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2018 11:35

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2018 11:35

    Audiência conciliação designada para 28/05/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 23/04/2018 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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